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Relator: SERRA BAPTISTA
torna-se necessário que esta se tenha tornado impossível por culpa do devedor ou que a mora deste se tenha convertido em incumprimento definitivo; II - Além das situações de inobservância ... consequência da mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) - se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. II - Nestes casos, é equitativo e conforme
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Tendo o réu, na contestação, aceitado que as negociações decorreram entre
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
O devedor inadimplente que, por várias vezes, negociou com a instituição bancária
Relator: RAUL BORGES
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Relator: GAITO DAS NEVES
I – Ao reapreciar a matéria de facto dada como provada na Primeira
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A gratuitidade do comodato não é impeditiva do comodante impôr ao
Relator: MARTA NOGUEIRA
título de rendas vencidas e não pagas e respetiva penalização de 50% pela mora do devedor, prevista no art. 1041º CC. Na pendência da ação a Demandante requereu a ampliação ... título de rendas vencidas e não pagas e respetiva penalização de 50% pela mora do devedor, valor que desde já se fixa para a presente ação. Para tanto a Demandante
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (nº 1), considerando-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável ... nome deste, perante tal omissão, não se pode afirmar que exista mora por parte do devedor, pelo que não há qualquer obrigação de pagamento de juros
Relator: RIBEIRO MENDES
Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os devedores em mora da autarquia e respectivos fiadores, do mesmo modo que não são elegiveis os membros dos corpos ... eleitos dos respectivos cargos. III - No que respeita especialmente a inelegibilidade relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito de interesses entre o devedor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora (resultantes da "mora debitoris") pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual ... contar do dia da constituição em mora. Os juros de mora, como se percebe, são uma das consequências patrimoniais da mora do devedor e representam para o credor o direito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (artºs 804 nºs 1 e 2 e 806 nº 1 do Código Civil
Relator: GIL ROQUE
juros de mora não são devidos automáticamente, têm de constar da sentença condenatória. Se não constarem da sentença, não estão contidos no título.Não há título para os exigir ... julgado da sentença, sempre haveria que interpelar o devedor para cumprir e só depois, caso não cumpra, entrará em mora. IV - Só há lugar ao vencimento automático de juros
Relator: JACINTO MECA
I – O devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Código Civil, a atender para o momento em que o devedor se constitui em mora. II - Não sendo possível determinar esse momento por via do contrato, há que atender ... casos especiais dos n.ºs 2 e 3, em que a constituição do devedor em mora não depende de interpelação ou em que o crédito não seja líquido
Relator: JOSÉ LÚCIO
consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas em que, estando o devedor em mora, o credor fixar um prazo razoável para cumprir (prazo ... aquele continuar a não realizar a prestação, como ainda naquelas em que o devedor demonstrar inequivocamente ao credor que não pretende cumprir o contrato (recusa de cumprimento), seja por declaração
Relator: JOSÉ LÚCIO
consequência de mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
parcelas remuneratórias vencidas com a cessação do contrato (em prazo certo), a mora do devedor deve considerar-se verificada com o seu vencimento, no crédito indemnizatório que o trabalhador adquira ... decorrente da cessação ilícita do seu contrato, a mora do devedor deve considerar-se verificada a partir da interpelação judicial, nos termos previstos no art. 805º
Relator: ARTUR DIAS
06/05, as instituições de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de mora do devedor, uma taxa de juros moratórios igual à taxa de juros remuneratórios ajustada, não podendo ... dita taxa de juros. III – Tendo as partes estipulado que, em caso de mora, sobre o montante em débito, a título de cláusula penal, era devida uma indemnização correspondente