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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, para o contrato prometido, é necessário que o contrato promessa ... oficioso e invocável a todo o tempo. 5 – Sendo os juros frutos civis, no caso de nulidade do contrato, os mesmos são devidos desde que cessa
Relator: MILLER SIMÕES
margem da vontade dos contratantes, as clausulas que estabeleçam a taxa de juro em contratos que titulem essas operações de credito; 2 - Assim, a clausula em que se convencionou ... taxa de juros devidos pelo contrato de emprestimo, titulado por escritura publica de 18 de Dezembro de 1974, celebrado entre a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Caixa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
encontram individualizados o número do contrato celebrado, a data da entrada em incumprimento, a resolução do contrato e as quantias de capital e de juros em dívida à data ... dívida decorrente de contrato de mútuo bancário, está reservado à obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido dos respectivos juros. III. O pedido de pagamento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
CdVM); 4 – In casu, exigia-se que o Banco-réu, através do funcionário que contratou com o autor a subscrição das obrigações, tivesse prestado uma informação detalhada e verdadeira sobre ... designadamente, dando-lhe conta de que a restituição quer do montante investido quer dos juros contratados depende sempre da “solidez financeira” da entidade emitente e que não há fundo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e como elemento típico e distintivo a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador conformar, através ... Código Civil). (iii) Não permite infirmar o nomen juris - contrato de agência - atribuído pelas partes ao vínculo que celebraram, se antes de tal celebração o Autor se submeteu a concurso
Relator: VERA JARDIM
isso, quando por virtude dela se proceder ao distrate do contrato não ha lugar a redução da taxa de juro
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
regime de invalidade aplicável aos contratos administrativos com objeto passível de contrato de direito privado carecidos de forma legal, como é o caso dos contratos de prestação de serviços ... mesmo diploma, abrange também o pagamento de uma quantia equivalente ao montante dos juros de mora à taxa legal a contar da citação, como frutos civis que são
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
aproximar as partes, mas não atua, nem contrata em nome do comitente, não participando juridicamente com a sua vontade na celebração do contrato visado pelo comitente; iii) O direito ... contrato-promessa de compra e venda, e, noutra parte, aquando da realização do contrato definitivo de compra e venda, a obrigação não tem prazo certo, vencendo juros moratórios após
Relator: MÁRIO SERRANO
obrigação de pagamento de capital e juros nos contratos de crédito ao consumo (regido, pelo Decreto-Lei nº 359/91, de 21/9, e depois pelo Decreto-Lei nº 133/2009
Relator: HELENA CANELAS
Sempre que do contrato não conste data ou prazo de pagamento, a obrigação pecuniária vence-se, sem necessidade de novo aviso, 30 dias após a data em que o contraente ... alínea b) do CCP). II – A entidade pública é responsável pelos juros de mora à taxa comercial por aplicação analógica
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Companhia de Seguros com quem a A. celebrou um contrato de seguro de responsabilidade de concessionário auto, não são aplicáveis juros comerciais, dado não estarmos no âmbito de relações comerciais
Relator: ALBERTO RUÇO
resolução do contrato de mútuo por falta de pagamento de prestações e na ausência de normas contratuais em contrário, sendo o título executivo constituído pelo contrato de mútuo, celebrado entre ... ainda em dívida, aos juros contratuais vencidos e não pagos até à data da resolução e aos juros de mora vencidos após a resolução do contrato, estes à taxa prevista
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
falta de um regime jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-lei n.º 171/95, o contrato de factoring rege-se pelas sua cláusulas e, subsidiariamente, pelas regras da cessão de créditos ... seguintes do Código Civil). II - A relação de dependência entre a obrigação de juros e a dívida de capital não obsta a que o crédito de juros se autonomize, pelo
Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros
Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros
Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo
Relator: JOSÉ FETEIRA
salariais, férias, subsídio de férias e de Natal, indemnização pela cessação do contrato de trabalho e juros de mora. Sumário do relator
Relator: MARIA ROSA TCHING
Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que, em matéria de contratos de crédito aos consumidores, veio introduzir um regime de harmonização máxima, com vista a “garantir ... implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados, vale única e exclusivamente para os casos em que as partes adoptaram, no contrato, cláusula de redacção conforme
Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Relator: NUNO CAMEIRA
inquilino o direito de resolução quando se lhe torne inexigível continuar vinculado ao contrato face aos princípios da boa fé e do equilíbrio entre as prestações. IV.Se o senhorio cortou ... durante cerca de ano e meio - o inquilino, sem pre-juízo da resolução do contrato, tem o direito de ser indemnizado pelos danos morais corres-pondentes aos incómodos, contratempos, receios