TRE
807/03-2
Relator: GAITO DAS NEVES
tramitação do processo judicial de promoção e protecção relativo a menores, são competentes os Juízos Cíveis
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Relator: GAITO DAS NEVES
tramitação do processo judicial de promoção e protecção relativo a menores, são competentes os Juízos Cíveis
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
respectiva coima, sendo único ónus daquele inteirar-se dos valores, junto das entidades competentes. III) O juízo de prognose a que alude o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: RITA ROMEIRA
todos da LOFTJ. II - Se o título dado à execução se formou no juízo cível competente, enquanto tribunal especializado de comércio, não pode afastar-se a aplicação do disposto ... não, de Tribunais de competência especializada quanto a determinadas matérias. IV - Os juízos cíveis de Guimarães são competentes em razão da matéria para apreciar o processo de execução por custas
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, e no caso, a de remessa ao juízo administrativo competente, por via da declaração de incompetência material do juízo no qual a intimação ... relação jurídica laboral, independentemente da conexão que possa apresentar. V - O Juízo Administrativo Comum é o competente para conhecer das intimações da Administração a prestar informações, permitir a consulta
Relator: CANELAS BRÁS
Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de execução por custas oriundos de decisões dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ainda não aberta a fase de julgamento deve ser submetido ao juiz de instrução, o competente nessa fase para a prática de actos jurisdicionais ... questão prévia ou incidental obstativa da apreciação do mérito da causa, que o juiz de julgamento possa conhecer oficiosamente, ou que lhe permita anular a distribuição e determinar a devolução
Relator: RAQUEL REGO
juízo de execução o competente para a acção executiva destinada à cobrança de uma multa aplicada em processo disciplinar pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
Relator: MANSO RAÍNHO
O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
juízos cíveis (jurisdição comum) são competentes em razão da matéria para conhecer de um litígio emergente de contrato de mandato forense, designadamente para a cobrança de honorários devidos pelo patrocínio
Relator: VÍTOR AMARAL
operações de qualificação jurídica, que não vinculam o juiz) – e o pedido da ação. 2. - Os juízos do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre o herdeiro ... âmbito jus-laboral), mesmo que com definição ao abrigo do Código Civil, sendo competentes os juízos de trabalho, em razão da matéria, para conhecer dessa responsabilidade, por serem os especializados
Relator: COELHO DE MATOS
conexão ou dependência. II - É no tribunal de competência genérica ou nos juízos cíveis que deve correr a acção para emenda ou anulação da partilha. III - Tendo a acção sido ... depois foi extinto, e tendo a comarca três juízos de competência genérica, será competente o juízo que lhe coube em distribuição. Para efeito de apensação até ao trânsito em julgado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tendo o Tribunal a quo, através de despacho, considerado ser competente para a apreciação da ação o juízo de execução fiscal e determinado a remessa dos autos à secção central ... correção na distribuição. II - Tendo sido remetido o processo para o juízo considerado competente, o que não foi posto em causa, e nunca tendo sido apreciado o pressuposto da tempestividade
Relator: CANELAS BRÁS
Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de execução por custas oriundos de decisões dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
adequada). v. O «exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos ... juízos de comércio é um critério normativo, isto é, que toma por referência as normas sujeitas a apreciação no litígio; e, assim, os tribunais de comércio serão competentes ao abrigo
Relator: António Calhau
respectivo chefe , fazer a distribuição dos processos , pelos diversos juízos do mesmo tribunal e onde , obviamente se integra o 5° Juízo em questão. Consequentemente temos de concluir que a recorrente ... juízo , para onde terá sido remetida pela secretaria central, já que foi nesta que foi entregue pela recorrente, pelo que, sendo aquele juízo o competente, haveria que dar início
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
para efeitos de competência em razão da matéria. III – Assim como os juízos do trabalho são competentes, em razão da matéria, para o conhecimento de uma ação baseada numa relação ... contratual que o autor qualifica erradamente de trabalho subordinado, também os juízos centrais cíveis são competentes, em razão da matéria, para o conhecimento de uma relação contratual que o demandante
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
tribunal competente, em razão da divisão territorial, para julgar a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, intentada pelo Ministério Público, ao abrigo do artº ... Código de Processo de Trabalho, que define como territorialmente competente o juízo do trabalho do domicílio do réu
Relator: ISABEL ROCHA
Juízo de Execução de Guimarães é competente, em razão da matéria, para tramitar processos de execução por custas relativas a processos dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ocorrência de um acidente de trabalho, basta para definir a competência material do Juízo do Trabalho. 3. O contrato emprego-inserção, celebrado entre um desempregado beneficiário de prestações de desemprego ... face ao art. 4.º n.º 4 al. b) do ETAF, é competente o Juízo do Trabalho para conhecer as questões emergentes de acidentes de trabalho ocorridos no âmbito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
massa insolvente, na qualidade de vendedora, e os terceiros adquirentes, é materialmente competente o juízo central cível, atendendo ao valor fixado à causa, e não o juízo do comércio