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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
documentos não essenciais a integrar a proposta, realizada a coberta da discricionariedade procedimental autorizada pelo art.º 132.º, n.º 4 do CCP, apenas deve ser conducente à exclusão ... fosse ilegal, o ato de exclusão da proposta da Recorrida apresenta-se ferido de invalidade, por afrontar o disposto
Relator: Gomes Correia
inaplicável ao processo de impugnação judicial já que à luz do mesmo a intervenção procedimental do contribuinte se justifica em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus ... degradação em formalidade não essencial, quer dizer que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final. VIII- Visto que a recorrente deduziu impugnação judicial, não tem aquela preterição
Relator: Gomes Correia
inaplicável ao processo de impugnação judicial já que à luz do mesmo a intervenção procedimental do contribuinte se justifica em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus ... degradação em formalidade não essencial, quer dizer que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final. XII)- Visto que a recorrente deduziu impugnação judicial, não tem aquela preterição
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
mostra praticado de acordo com as disposições legais aplicáveis, a sua invalidade só pode ser equacionada e ponderada em face de uma outra norma que impusesse ao Réu a prolação ... Autores trouxeram ao procedimento administrativo, designadamente para efeitos de ser aferida da ilegitimidade procedimental dos Contra-interessados em face do disposto no artigo 11.º, n.º 7 do RJUE
Relator: Helena Ribeiro
contratos entre contraentes privados. III- Por força do princípio da legalidade na vertente procedimental a formação jurídica válida da vontade de contratar pela Administração Pública está sujeita ao princípio ... desses procedimentos, sob pena do contrato que venha a ser celebrado ser inválido. IV- O contrato de aquisição de serviços é um dos contratos típicos previstos e regulados
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
administração tributária, na sua atuação procedimental de desconsideração de custos constantes de faturas que reputa de falsas, não pode quedar-se com uma fundamentação meramente formal do juízo que formulado ... nesta sede logrado infirmar o vertido da decisão recorrida incorre em ilegalidade implicante da invalidade do ato impugnado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
despachos recorre-se”: o deficiente registo audiofónico de declarações redunda num vício procedimental cometido durante a audiência que, embora previsto no citado art. 363º, não faz parte da enumeração taxativa ... porque não elimina o direito dos sujeitos processuais a reclamar do cometimento de uma invalidade advinda do desvio ao ritualismo processual imposto, apenas obriga ao exercício do direito no tempo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa ... juridicidade, está vinculado por um especial dever de prosseguir na estrita observância da legalidade procedimental disposta pelo legislador, em ordem ao cabal exercício das suas competências, para o que não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa ... juridicidade, está vinculado por um especial dever de prosseguir na estrita observância da legalidade procedimental disposta pelo legislador, em ordem ao cabal exercício das suas competências, para o que não
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - O Tribunal a quo vem arrimar a sua decisão de intempestividade
Relator: Ana Patrocínio
I - O acto de notificação de um acto tributário é um acto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança ... juridicidade, está vinculado por um especial dever de prosseguir na estrita observância da legalidade procedimental disposta pelo legislador, em ordem ao cabal exercício das suas competências, para o que não
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105
Relator: José Correia
ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável ... correcção do acto final do procedimento. VII).- Ocorre a omissão de um acto procedimental, configurante de preterição de formalidade legal essencial porque a lei no artigo
Relator: Alexandra Alendouro
I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Os Tribunais não estão sujeitos à interpretação que as partes fazem/fa