1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARGARIDA SOUSA
português; IV- Para a verificação desta última condição, cabe tão-só averiguar se os interesses protegidos pelas normas que consagram a atribuição das prestações da segurança social pagas pela seguradora ... integram no mesmo círculo dos interesses protegidos pelas normas do Estado português (território onde se produziu o dano) que consagram os direitos atribuídos ao lesado e, sendo caso
Relator: LOPES ROCHA
Codigo Penal vigente protege interesses patrimoniais susceptiveis de serem violados ou postos em perigo por comportamentos que se encontram tipificados nos artigos 308 a 310, ainda que desacompanhados de violencia ... mesmo Codigo; 5 - A Guarda Nacional Republicana deve intervir para defesa dos interesses protegidos nas disposições penais referidas nas conclusões anteriores, oficiosamente ou a chamamento do lesado quando de queixa
Relator: JOÃO AMARO
supra individual (ou de interesse comunitário), isto é, nele se tutela, direta e imediatamente, apenas o interesse do Estado (só indiretamente a norma incriminadora protege interesses particulares). Por via disso ... pois, que nem uma nem outra das sociedades recorrentes é titular dos interesses especialmente protegidos com a referida incriminação (artigo 355º do Código Penal - o titular do interesse que constitui
Relator: NUNES DE ALMEIDA
obrigatoriamente que a lei haja de atribuir aos particulares que sejam titulares de interesses especialmente protegidos pelas incriminações, o direito de se constituirem assistentes nos processos penais, por crimes publicos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
deste não decorre obrigatoriamente que a lei haja de atribuir aos particulares de interesses especialmente protegidos pelas incriminações o direito de se constituirem assistentes nos processos penais por crimes publicos
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário, nem é titular de interesse legalmente protegido. III. Constituindo a reversão um instituto próprio do processo de execução fiscal
Relator: ANIZABEL PEREIRA
fumus bónus iuris foi considerado verificado por “summaria cognitio”, ou seja, do direito/ interesse juridicamente protegido invocado pelas requerentes/recorridas, quando se provou indiciariamente que não são credoras da recorrente
Relator: TAVARES DA COSTA
concreto caso, não há uma lesão efectiva e imediata dos direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado, senão a lesão, quando muito - e tal como o recorrente a configura -, potencial
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
base da designação para o lugar. Nestas situações não se encontra "legalmente protegido" o interesse do funcionario ou gestor na manutenção do cargo ou das funções para que fora discricionariamente
Relator: JOÃO CARROLA
carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos pela Lei Fundamental - bens ou interesses (a segurança e a vida das pessoas) constitucionalmente protegidos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
impostas devem limitar-se ao necessário para a salvaguarda dos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2- Assim, no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa
Relator: JORGE ARCANJO
Enquanto intervenientes no processo expropriativo, aos peritos compete prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, estando sujeitos a observarem determinados
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
legal justificador de tais poderes, ela deve prosseguir os fins legais, os interesses públicos, segundo o princípio da justa medida; VI. No âmbito específico dos concursos, o princípio da proporcionalidade ... imposição de que a acção administrativa não perca de vista os direitos e interesses legalmente protegidos do mesmos, procurando obter o concerto possível entre estes e o interesse público.* * Sumário
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
facto praticado seja o “meio adequado para afastar um perigo atual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. II - Um desses requisitos assenta no princípio do interesse ... propriamente como honroso, a ponto de prevalecer perante a reconhecida importância do bem jurídico protegido pela incriminação fiscal e as finalidades que presidem à obrigação de pagamento de impostos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
imposto e a sua posterior entrega nos cofres do Estado e o titular do interesse económico, sobre quem impende o encargo (vulgo “pagamento”) do imposto. II- A concedente do crédito ... sendo por isso direto o seu interesse na presente demanda, ou seja, a aqui Recorrente não é titular de um interesse legalmente protegido - no sentido de interesse direto - na presente
Relator: TERESA BALTASAR
ordem a determinar, caso a caso, se há uma pessoa concreta cujos interesses são protegidos com essa incriminação e não confundir essa indagação com a constatação da natureza pública ... tais interesses “revistam natureza penal”. IX – No dito art. 1º da Lei 83/95, mormente no seu nº2, prevê-se que são interesses protegidos pela presente lei “a saúde pública
Relator: CRUZ BUCHO
pelo artigo 359°, do mesmo Código, o interesse directa e imediatamente protegido é um interesse público: o interesse do Estado na realização ou administração da justiça. II – Na verdade ... estabeleceu. A constituição de assistente em crimes que não visem directamente proteger interesses privados, mas sim interesses colectivos, em que a lesão desses interesses não é um elemento constitutivo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Autor deve ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. 3 - A legitimidade activa do demandante ... alínea a) do CPTA, um interesse directo e tão pouco um interesse legalmente protegido, para o qual careça da concessão de tutela jurisdicional efectiva, pois que mesmo na eventualidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aludido conceito inserem-se assim todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida ... todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa. III. Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aludido conceito inserem-se assim todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida ... todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa. III. Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa