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Relator: João Conde Correia dos Santos
política globalmente assumida quanto à gestão social, como inclusivamente, a perseguição de factos concretos que atentem contra queles interesses que o Executivo pretende salvaguardar» é conatural aos Estados totalitários (José
Relator: JOSÉ CRAVO
concreto propósito de alcançar o seu regresso à atividade económica e o interesse social prosseguido. II - Como tal, a necessidade de consagrar um limite surge como uma exigência do princípio
Relator: Luís Migueis Garcia
dias se for previsível a normalização do funcionamento dos serviços ou equipamentos e o interesse social na concessão das prestações o aconselhar.” * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ROSA BARROSO
correspondente sacrifício dos credores que perdem os seus créditos, em nome do interesse social de permitir aos insolventes virem a retomar a sua vida económica. Com todo o respeito pelas
Relator: FONTE RAMOS
agregado familiar, o juiz ponderará as circunstâncias do caso decidendo no contexto dos interesses socialmente afirmados e socialmente conflituantes, em face do ordenamento jurídico vigente e da realidade social
Relator: FERNANDO VENTURA
delimitação do bem jurídico, e em particular do interesse social perseguido, concebe-se, nas palavras de Paula Faria, a ofensa à integridade física como desatenção à pessoa da vítima
Relator: GOMES DA SILVA
associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades – adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme
Relator: GOMES DA SILVA
associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades – adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme
Relator: JOSÉ CORREIA
sociedade não pode permitir que demandas fiquem eternamente em aberto, havendo um interesse social em estabelecer harmonia e justiça, segurança, dando fim a litígios e evitando que estes fiquem
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
forneça à requerente da suspensão outro local para prosseguimento da sua actividade, reconhecida de interesse social, na medida em que estimula a prática do desporto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
defender a legalidade democratica, exercer a acção penal e promover a realização do interesse social. III - O Ministerio Publico, estando isento de custas e de multa, tem apenas de praticar
Relator: CUNHA RODRIGUES
Administração pode ceder a particulares, a titulo precario e para fins de elevado interesse publico, bens do dominio privado do Estado; 2 - A decisão de recuperar os bens cedidos ... necessidade dos bens para os fins a que estão institucionalmente afectados, o relevo e interesse social das actividades prosseguidas pelos utentes, e a possibilidade de estes, a curto prazo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisão de exoneração da parte pública numa cooperativa de interesse público cabe exclusivamente à entidade administrativa, sendo nula a deliberação nesse sentido tomada em assembleia geral. II – A referida exoneração ... parte pública pode não determinar a dissolução da cooperativa de interesse público, podendo os Estatutos preverem a sua transformação em qualquer das espécies de cooperativas legalmente previstas
Relator: ANA BARATA BRITO
Instituto da Segurança Social não carece de interesse em agir quando demanda civilmente no processo penal por quantias cujo ressarcimento se encontra já em cobrança coerciva através de processo
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
mera administração (cabendo, por isso, ao representante de eventual quota social indivisa). v. O mero contitular de quota social indivisa, objecto de partilha em herança onde outro dos contitulares ... representação dos contitulares). vi. Existindo um conflito de interesses entre as qualidades (reunidas no mesmo contitular de participação social comum) de cabeça-de-casal representante de quota social indivisa (cabendo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15
Relator: LAURA MAURÍCIO
vantagem. II - Uma realidade é ter interesse na apreciação jurisdicional (legitimidade), outra ter necessidade de recorrer (interesse em agir). III - O interesse em agir não se afere pela vantagem ... recurso. IV – O arguido tem legitimidade e interesse em agir para recorrer do despacho que homologou o plano individual de reinserção social com vista à alteração dos seus termos
Relator: RENATO BARROSO
indemnização civil se fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos ... termos prevenidos nos artigos artigo 71.º do CPP, tendo nele, o demandante, manifesto interesse em agir. II. Não se verifica litispendência entre o pedido cível formulado no processo penal
Relator: José Correia
quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social, da vontade real e hipotética das partes. XIV)-Da análise destes figurinos ... preenchem o “ajuste de revenda”, e ponderando as valorações e interesses envolvidos e a função económico-social que estão subjacentes ao tipo de incidência, ressalta que o que é essencial
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O facto de as normas sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional