1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JÚLIO PINTO
despacho que lhe dê términus. 2. O recurso interposto de parte de uma decisão instrutória,em que se decidiu pronunciar o arguido pela prática de alguns dos crimes ... outros cuja autoria também lhe foi atribuída, restando incólume a parte da decisão instrutória que pronunciar o arguido, a qual não é passível de recurso (art. 310º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pelo Exmo. Juiz afecto à instrução criminal no Tribunal Judicial de Abrantes, a decisão instrutória, constante de fls. 420/423, de não pronúncia dos arguidos, pela prática dos crimes de desobediência ... realizados os actos tidos por necessários para tal finalidade, consta, da decisão instrutória ora recorrida, no que ora releva: (…) AM, ofendido, nos autos identificado, não se conformando com o despacho
Relator: ALDA MARTINS
deles se retira terem sido incorrectamente julgados vários quesitos constantes da base instrutória III – A equiparação estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviços em situação
Relator: MANUEL CAPELO
apenas o invocado pagamento das rendas pelo réu pode ser levado à base instrutória significa que, quando o pagamento não tenha sido invocado, v.g. porque o réu que o devia
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
conhecimento da invocada nulidade, por insuficiência do inquérito – que deve ter lugar na decisão instrutória. 2. O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, deve ser estruturado como
Relator: JORGE GONÇALVES
venha a ser pronunciado não será apto a possibilitar a prolação de uma decisão instrutória de pronúncia que seja válida. No mínimo (e dizemos “mínimo” porque, nessas condições, parece inexistir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
comunicada à interessada, resulta a imposição que, para a revalidação da licença de instrutor de condução automóvel, o curso de formação pedagógica de formadores, em substituição do curso de atualização ... instrutor, tenha de ter sido frequentado e concluído com aproveitamento antes da emissão das licenças pretendidas revalidar. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARTINHO CARDOSO
toda a actividade probatória produzida nos autos na fase de inquérito e nas diligências instrutórias levadas a cabo no âmbito da instrução. 3- A prova colhida no inquérito é exaustiva ... fosse (apenas pela recorrida, quando foi ouvida como testemunha). 7- No relatório da Instrutora ficaram provados outros factos, que não os relatados pela ora recorrida no seu mencionado auto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
factual alternativa que contraria a acusação, conquanto esta seja articulada e acompanhada de diligências instrutórias pertinentes, pois tal integra o núcleo funcional da instrução: a apreciação judicial da suficiência ... juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios pertence à decisão instrutória e não ao despacho liminar de admissão do RAI, sob pena de antecipação ilegítima do mérito da fase
Relator: HELENA BOLIEIRO
119º, alínea b), do C. P. Penal), despacho esse subsequente à prolação de decisão instrutória de pronúncia pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada ao abrigo do disposto ... Dispondo o artigo 310º, nº 1, do C. P. Penal, que “a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos
Relator: FERNANDO CHAVES
Quando a decisão instrutória se traduza em não pronúncia e apenas em não pronúncia, porque põe termo à causa, o recurso que dela se interponha subirá, por força do disposto ... número anterior que devam subir imediatamente, ou seja, os recursos interpostos da decisão instrutória quando não afectam toda a decisão - alínea i) do n.º 2 do artigo
Relator: RUI PEREIRA
contraditório o determinassem, por um lado, ou abster-se de fixar a base instrutória se a selecção da matéria de facto controvertida se revestisse de simplicidade, por outro ... artigo 787º do CPCivil à data vigente, de poder não fixar a base instrutória, constituía apenas um mecanismo de agilizar um processo que, regra geral e por via dos montantes
Relator: António Coelho da Cunha
51º nº 1 do E.D., a entidade que instaurar processo disciplinar deve nomear um instrutor escolhido de entre os funcionários ou agentes do mesmo serviço, de categoria ou classe superior ... 196/94 (regulamento especial da P.J.) omisso quanto à nomeação de instrutor para fins disciplinares, é aplicável a lei geral, ou seja, o aludido E.D. (art. 51º nº 1). III - Assim
Relator: DESP. DO PRESIDENTE DESEMB. CARLOS LEITÃO
decisão instrutória, no caso de pronúncia, constitui uma unidade jurídica composta da descrição factual e da qualificação dos factos descritos. II - Dessa decisão, que não pronuncie, é sempre admissível recurso ... decisão final. III - Há recurso da decisão instrutória que pronuncie: a) quando não houver acusação do MP por nenhum ou algum dos crimes; b) quando o juiz o faça
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 310.º do Código de Processo Penal, relativa à decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, abrange os vícios da decisão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Sendo o ato de designação do instrutor do processo disciplinar praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de determinação dos ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguida V…, Ltd.., proferido, como tal, anteriormente à prolação e leitura da decisão instrutória (fls.909/931). O mandatário de V….Ltd. foi notificado desse despacho, por via postal registada, considerando ... essa notificação efectuada em 04.09.2009 (fls.880). Não esteve presente na leitura da decisão instrutória, que teve lugar em 15.10.2009 (fls.931), justificando a sua ausência (fls.908). Da mesma decisão instrutória, ficou
Relator: JORGE JACOB
decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a simples pronúncia ou não pronúncia. A pronúncia propriamente dita, parcela da decisão instrutória constituída pelo acervo fáctico que fundamenta ... julgado. II - As nulidades e questões prévias ou incidentais que sejam conhecidas na decisão instrutória e que tenham aptidão para valer com força de caso julgado formal não revestem
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
proferida a decisão instrutória de pronúncia, o prazo máximo da prisão preventiva alargou-se em conformidade com o disposto no artigo ... processo pudesse ou possa vir a comportar, designadamente a invalidação da referida decisão instrutória por nulidade, em nada interferem ou interferirão com a manutenção dos efeitos desencadeados pela mencionada disposição
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pronúncia da entidade administrativa em momento subsequente à emissão de ato de nomeação de instrutor em processo disciplinar, voltando a pronunciar-se sobre a mesma questão, mas com apresentação ... apresentação de considerações expressas, claras, suficientes e congruentes, que justificam a nomeação de instrutor, mostra-se cumprido o dever de fundamentação. III. Num contexto em que os dois únicos trabalhadores