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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
executiva começa pelas diligências prévias tendentes à determinação judicial desse prazo, sob pena de inexequibilidade, cumprindo ao juiz, uma vez realizadas as diligências necessárias à fixação desse prazo, fixá
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. A inexequibilidade extrínseca e intrínseca constituem fundamento de oposição à execução baseada em sentença nos termos
Relator: FERNANDA PROENÇA
execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente pretensão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesmo manifestamente inexequível (não bastando para o efeito a mera suspeita dessa inexequibilidade, independentemente do grau - mais ou menos reforçado - de que se revista). III. O princípio da igualdade
Relator: LURDES TOSCANO
lançar mão do critério para tal, a Administração tem de conformar-se com tal inexequibilidade e abster-se de tributar, já que, nesta sede, não lhe é permitido socorrer
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
não apresentação a pagamento de uma livrança não decorre a sua automática inexigibilidade e inexequibilidade. IV- Também o direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois a provisoriedade não é sinónimo de inexequibilidade. III- O erro judiciário terá de ser invocado e demonstrado, não na própria acção de indemnização
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não os previstos no art.º 731.º do mesmo Diploma Legal. IV – Na inexequibilidade de um título executivo, para efeitos do disposto
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
verificação da situação prevista na al. a) do art. 729º do CPC (inexistência ou inexequibilidade do título
Relator: JOSÉ FLORES
casos ressalvados na parte final do seu nº 1 – manifesta nulidade, ineficácia ou inexequibilidade da convenção de arbitragem – apreciar vícios que determinem a invalidade de tal cláusula e, depreende
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
omissões insuscetíveis de comprometer a tipicidade [objetiva e subjetiva do ilícito] -, antes em inexequibilidade, por falta de objeto da instrução. IV - Se é desejável que as menções
Relator: MARIA INÊS MOURA
negócio que esteve na origem do crédito alegado pelo Exequente não determina a inexequibilidade do título executivo, à luz do que dispõe o artº
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
valor de mercado do veículo), a Administração tem de conformar-se com tal inexequibilidade e abster-se de tributar, já que, nesta sede, não lhe é permitido socorrer
Relator: ISABEL ROCHA
exploração da sua farmácia no contexto de um plano de insolvência. II – A inexequibilidade do plano deve ser manifesta, ostensiva, ou seja, quando não se evidencia nem jurídica nem materialmente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
séria, quer dizer, se aquilo que o executado apresenta sob a veste da inexequibilidade intrínseca da obrigação ou de excepção peremptória superveniente, cabe, na verdade, dentro dessa designação legal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nula, ineficaz, ou inexequível. IV - A manifesta inexistência, nulidade, ineficácia original ou superveniente ou inexequibilidade da convenção de arbitragem, é aquela que se apresente ao julgador de forma evidente, não
Relator: CARLOS GIL
Não enferma de inexequibilidade, por falta de assinatura, o documento particular em que se acham apostas as assinaturas dos executados, no seu final, sem qualquer solução de continuidade, em página
Relator: ALBERTO RUÇO
julga extinta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, com base na inexequibilidade do título executivo, não forma caso julgado material (artigo 671.º, n.º1 do Código
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
execução baseada em título extra-judicial, a oposição pode ter como fundamento, além da inexequibilidade do título e das outras causas previstas no artigo 814º do CPC, qualquer outro
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
execução baseada em título extra-judicial, a oposição pode ter como fundamento, além da inexequibilidade do título e das outras causas previstas no artigo 814º do CPC, qualquer outro