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Relator: RAMALHO PINTO
expressões “sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré” e “com tarefas minuciosamente indicadas e definidas” revestem carácter claramente de direito, a primeira, e conclusivo, a segunda (pelo que tais ... exista retribuição, na maior parte dos casos); por outro, na prestação objecto do contrato – uma obrigação de meios (actividade, no contrato de trabalho) ou de resultado (no contrato de prestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... acções nominativas (por contraposição face às acções ao portador) são as que indicam o nome do seu possuidor, transmitindo-se por endosso, sendo que a sua transmissão apenas produz efeitos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
necessidade, constituirá elemento a ponderar, com vista a concluir-se se o comportamento, objectivamente, danoso, se deve autonomizar perante a materialidade subjacente à desobediência, sendo certo que a circunstância desta ... para o efeito de subsunção ao crime de dano não é, indiciariamente, defensável, quer objectiva, quer subjectivamente. A entender-se de modo diverso, com os indícios disponíveis, isso equivaleria
Relator: MAIO MACÁRIO
Tribunal indica nos factos provados que os arguidos retiraram os objectos aí descritos, que são para além da câmara de filmar, várias bebidas, e depois indica na convicção do tribunal ... acções/furtos de forma clara e sem dúvidas para se conhecer e precisar a actividade delituosa de cada um dos comparticipantes, pelo que se impõe o reenvio do processo para
Relator: HÉLDER ROQUE
visa, não a confusão dos produtos ou a confusão directa de actividades, mas antes a confusão indirecta de actividades. IV - O risco de confusão pressupõe uma dupla identidade ou semelhança ... establecimento da ré, no âmbito do aludido denominador comum, não indiciam, considerando, em especial, o distinto ramo de actividade industrial a que ambas se dedicam, a existência de qualquer possibilidade
Relator: SARA REIS MARQUES
direito consagrado no artigo 2.º da Constituição e um dos limites da actividade discricionária da Administração. II - Se o arguido pagou os valores em dívida à Segurança Social ... qualquer outro destinatário médio, a confiança de que o pagamento feito no prazo indicado nas guias o iria eximir de responsabilidade penal. IV - Em tal caso a não aceitação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto
Relator: HEITOR GONÇALVES
rentabilidade dependia do comportamento dum conjunto de três activos subjacentes, os constituintes do cabaz [Hang Seng China Enterprises Index (o Índice HSCE), o ETF ishares MSCI Brazil Index Fund ... Fundo ETF) e o DJ Euro Stoxx 50 Index (o Índice Euro Stoxx)], compondo os respectivos índices um extenso número de empresas diversificadas, como se constata do teor dos anexos
Relator: Francisco Rothes
aferir da correcção do mesmo critério, pois só assim este se pode ter como objectiva e materialmente fundamentado. III - Tendo o critério utilizado pela AT para quantificar o volume ... declaradas e não indicando a AT quais os elementos de facto conhecidos que, segundo as regras da experiência e tendo em conta as circunstâncias próprias da actividade, lhe permitiram aquela
Relator: Rosário Pais
evitar, ou minimizar, o impacto negativo de eventuais factores externos no desenvolvimento da actividade social. IX. No caso especial do IVA, a falta de pagamento dos tributos tem particular gravidade ... destino legal único, em proveito de «objectivos» alheios à sua finalidade. X. Quanto mais censurável é o comportamento indiciado, mais esforço se exige na demonstração de factos positivos bastantes
Relator: MOREIRA DO CARMO
todas as excepções suscitadas, o que significa que o juiz só cometerá a indicada nulidade de omissão de pronúncia se não conhecer de causa de pedir invocada pelo ... Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica
Relator: GOMES DE SOUSA
norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades que não se consideram típicas”, uma "cláusula de exclusão da tipicidade ou um contratipo”, com quatro requisitos ... consumação que o médico o seja legalmente, a “intervenção e o tratamento” sejam indicados e haja animus curandi. E só é penalizada a conduta, se ocorrer violação das leges artis
Relator: ASCENÇÃO LOPES
fazer, mas em relação a este último exercício, que é o único a ser objecto da presente impugnação, substancialmente praticou meras correcções técnicas. 3) Substancialmente ... actividade da impugnante, quando antes eles estavam dados como sendo proveitos dos seus dois sócios gerentes. Para o fazer não precisou de se socorrer de quaisquer indicadores de carácter técnico
Relator: CARDOSO DA COSTA
segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes ... indices tipicos da instituição militar, designadamente: a) O estrito enquadramento hierarquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos; b) A subordinação da actividade da instituição
Relator: GARCIA MARQUES
1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades
Relator: TERESA DE SOUSA
onde tem amigos, convive com a comunidade portuguesa na África do Sul, sendo membro activo de uma Associação Portuguesa de carácter beneficente naquele país, e afirma a intenção ... todos eles cidadãos portugueses, para Portugal; II - É, assim, de considerar que foi suficientemente indiciada, pela ora recorrente junto da Conservatória dos Registos Centrais, em termos de relações sociais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não ... anulação do contrato de compra e venda e de revisão dessa sentença, que foram indicadas pelo Recorrente como fundamento da excepção de caso julgado, e a presente acção
Relator: ANABELA TENREIRO
médico descreve o Rebate Profissional correspondente ao impacto do défice funcional no exercício da actividade profissional da vítima à data do evento e/ou à data da perícia. III—Nesta conformidade ... desde a data da prolação da sentença na hipótese da indemnização fixada ter sido objecto de actualização, importa apurar, através da interpretação da sentença, se, no cálculo da indemnização
Relator: MONTEIRO DINIS
recorrente haja suscitado a questão da constitucionalidade de modo perceptivel e directo, indicando a disposição posta em crise ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela foi feita ... materia de fiscalização da constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas podem
Relator: ANTÓNIO SANTOS
resto o objecto indicado essencial para que possa o Juiz aferir da pertinência e utilidade da diligência requerida) ; 2.- Não indicando a parte o objecto referido em 1., deve ... prestação do meio de prova requerido, em razão ; 3. - Aquando da prolação da decisão indicada em 2., licito é ao julgador ponderar da pertinência e/ou utilidade da diligência requerida, pois