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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido deve ser entendido como tipo doloso, com a exigência da possibilidade de reprovação da conduta do arguido a título de conduta dolosa, tendo por base omissão ou omissões reprováveis ... importa para a punibilidade do comportamento é a falta dolosa de entrega da prestação” e a “mera impossibilidade de incumprimento não é elemento do crime de abuso de confiança
Relator: ROSÁLIA CUNHA
239º do mesmo diploma, sendo necessário que o incumprimento dessa obrigação tenha sido praticado de forma dolosa ou com grave negligência, que tenha prejudicado a satisfação dos credores da insolvência
Relator: ROSÁLIA CUNHA
239º do mesmo diploma, sendo necessário que o incumprimento dessa obrigação tenha sido praticado de forma dolosa ou com grave negligência, que tenha prejudicado a satisfação dos credores da insolvência
Relator: CORREIA PINTO
não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada; só a inconciliabilidade do incumprimento com a teleologia da suspensão da pena é que deve conduzir à respectiva revogação. Importa ... deveres que são impostos ao arguido não exige nem pressupõe necessariamente um comportamento doloso, bastando a infracção que seja o resultado de um comportamento censurável de descuido ou leviandade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento da devedora tem de resultar de uma concreta actuação dolosa ou gravemente negligente do seu comportamento, prejudicando por esse facto
Relator: RIBEIRO MARTINS
seja, para o incumprimento da pena de multa de substituição o Código prevê o cumprimento da pena originária de prisão (art.º 44/2); e para o incumprimento da pena principal ... cumprimento da prestação de trabalho é consequência da prática pelo condenado de novos crimes dolosos por que foi julgado e condenado em pena de prisão efectiva. Não há assim lugar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
créditos. 3 – O mero incumprimento da entrega de quantias ao fiduciário, por banda do devedor, sem que se apure que o mesmo tenha sido doloso ou cometido com grave negligência
Relator: GOMES DE SOUSA
para a defesa do ordenamento jurídico, que apenas se pode entender como um agir doloso ou com negligência grave. III. Devendo tais requisitos ser apreciados segundo critérios factuais, atuais ... conduta anterior e posterior ao facto. V. Verificando-se objetivamente o incumprimento e o pressuposto essencial da culpa grave (neste caso com dolo), não é possível formular um juízo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
incumprimento do contrato quanto a esses concretos e determinados créditos. 5 – Uma indemnização decorrente dum comportamento ilícito do inquilino, traduzido na danificação, negligente ou dolosa, do locado ou no infligir
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
notificado para o fazer no prazo de trinta dias sob pena «em caso de incumprimento culposo» incorrer em declaração de perda de mandato. III - O que quer dizer ... dolosa por parte do titular de cargo político eleito, bastando-se com a mera negligência, visto no art. 03.º da Lei n.º 04/83 se falar em “incumprimento culposo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
revogação, ope legis, da suspensão como efeito automático da prática de um novo crime doloso no período dessa suspensão – pelo qual o agente venha a ser punido com pena ... novo, à luz dos fins das penas – tal como deve suceder com o incumprimento, em geral, de obrigações ou deveres impostos ao condenado como condições da suspensão da execução
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
conduta dolosa ou com negligência grave, que acarrete prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, implica na cessação antecipada do procedimento de exoneração; 2 - Incorre em incumprimento
Relator: CARVALHO MARTINS
dolosa, usurária, etc.. Com a Ré, portanto, responsável pela indemnização à Autora, em montante correspondente ao valor de todos os prejuízos por esta sofridos em consequência do incumprimento
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dolosa por parte do titular de cargo político eleito, bastando-se com a mera negligência, visto no art. 03.º da Lei n.º 04/83 se falar em “incumprimento culposo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa o incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa ... exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa o incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa ... exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa o incumprimento pela devedora da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa ... exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa o incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa ... exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa o incumprimento pelos devedores da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a cessação ... procedimento de exoneração, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
ilicitude do crime de abuso de confiança contra a segurança social está restringida ao incumprimento de um dever - o dever de entregar as prestações contributivas deduzidas pelas entidades empregadoras ... valor das remunerações devidas aos trabalhadores sem a correspondente entrega (total ou parcial), dolosa, às instituições de segurança social, cujo momento corresponde ao termo do prazo legal para cumprimento