110 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIO TORRES
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o das actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos ... cargo publico exercido, ou quando as mesmas sejam incompativeis com os deveres legalmente estabelecidos aos funcionarios; 7 - Nos termos do artigo 34, alinea d), da Lei n 39/78
Relator: ALDA MARTINS
força de obrigações impostas a este perante o Estado, imperando o princípio da legalidade. IV – Assim, desde logo em matéria retributiva, o art. 13.º do DL n.º 247/2009 ... permite que sejam acordados salários mais altos ou mais baixos do que os fixados legalmente para os enfermeiros que exercem funções no âmbito de contratos de trabalho em funções públicas
Relator: DORA LUCAS NETO
Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23.09, se sobrepõem à preferência legal estabelecida no citado art. 2.º do Decreto-Lei n.º 171/81, 24.06. e que a sua estatuição ... 55/80, de 08.10. - e, por outro, temos um diploma que atribui uma preferência legal na colocação de quem exerceu efetivamente funções por mais de três anos nas Regiões Autónomas – Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O artigo 102, n 2, da Lei n 79/77, de 25
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto a que faltam elementos estruturais que não permitem identificar sequer o tipo legal de acto que foi praticado. 4. No primeiro caso, havendo a prática de actos materiais ... isso, prova da prática do acto depois de notificado para o efeito, a consequência legal imperativa é a absolvição da instância não podendo a petição ser aproveitada para uma acção
Relator: EDGAR VALENTE
Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pela ofendida, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação ... mediante requerimento nos termos do artigo 130.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, até poderá ser atribuído ao lesado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
estranhos à vontade dos sócios, não relevando para tal efeito a que resulta de incompatibilidade irredutível dos sócios. III – Assim o facto de todos os sócios terem renunciado à gerência ... contabilística da R.” não constitui impossibilidade de prossecução do objecto da sociedade e motivo legal imperativo da sua dissolução . Na verdade, actualmente, consagram-se na lei mecanismos próprios, específicos para
Relator: Hélder Vieira
situações de incompatibilidade relativas a mandatos judiciais a que se deveria pôr termo até 31 de Dezembro de 2017, sendo insusceptível de regular a matéria de incompatibilidades para situações ... datas ali previstas, a sua situação não é subsumível à previsão da referida norma legal, pelo que não lhe é aplicável a respectiva estatuição. 9 ¯ O que conduz à não
Relator: FERREIRA RAMOS
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Salvo o disposto no nº 2 do artigo 32º ... venha ou possa vir a realizar e, consequentemente concluir pela existencia ou não da incompatibilidade definida no artigo 119º, nº 2, do "Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O n 3 do artigo 134 do Estatuto Judiciario, ao impedir
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles que integravam o direito de conteúdo limitado que vivia na sua dependência ... deste, no dizer da al. c) do art.º 1051.º do mesmo diploma legal, por caducidade. IV. Essa extinção ocorrerá ainda que o inquilino desconhecesse que a pessoa
Relator: ISABEL VALONGO
objecto de valoração, sujeita ao princípio da livre apreciação, pelo tribunal. II – Contudo, por incompatibilidade com o exercício pleno do contraditório, não podem ser valoradas na parte em que revelem ... nova sentença no tribunal da 1.ª instância, expurgada que seja a referida prova legalmente não permitida
Relator: Alexandra Alendouro
inferior “no mínimo de 50% ao preço base fixado” enquanto único “preço mínimo” legal. IV – A proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea ... legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos – o que há-de resultar demonstrado da proposta apresentada em termos
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
reconhecimento de um deles exclua a possibilidade de verificação do outro. 3. A incompatibilidade de pedidos, enquanto vício gerador de ineptidão da petição inicial, só justifica colher tal relevância, determinando ... pretensões em confronto, irrelevando, para o efeito, o antagonismo que ocorra no plano legal ou do enquadramento jurídico. 4.Interpretar uma lei não é mais do que fixar o seu sentido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
medida em que se traduz na negação de sentido e valor a uma disposição legal, apenas é concebível em casos extremos, nomeadamente em casos de contradição intra-sistemática inultrapassável ... provisória do processo poder durar até 2 ou 5 anos não dita a pretendida incompatibilidade, pois a lei de processo não estabelece como condição de aplicação daquela medida
Relator: FERNANDES CADILHA
desde que compreendidas no quadro evolutivo do clausulado contratual e à luz do regime legal resultante do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são ainda de considerar como ajudas ... conformidade, as atribuições financeiras mencionadas nas anteriores conclusões não estão abrangidas pelo princípio de incompatibilidade a que se refere o n.º 1 do artigo 87º do Tratado
Relator: MATA RIBEIRO
Convenção de Bruxelas. II – Não obsta à declaração executória a existência de eventuais incompatibilidades processuais, designadamente as decorrentes do valor da acção, uma vez que para a declaração de exequibilidade ... Bruxelas; III – Também não obsta à declaração executória o facto de do regime legal substantivo em que assentou a decisão exequenda ser diferente do regime legal Português, porquanto não
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
realização de escavações e aterro/depósito de inertes não depende da prova da sua incompatibilidade com os objectivos de protecção ecológica e ambiental. III – Se o agente quer fazer trabalhos ... contentores, construção de socalcos e reconstrução de acesso ao restante terreno) era ou não legalmente admissível. IV – A inobservância desse cuidado e a realização de tais obras traduz