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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
venda conjunta. 3- No caso do obrigado à preferência (vendedor), na comunicação que dirige, comunicando ao preferente o projeto da venda, não discriminar o preço real e proporcional desses prédios ... preferir; e no segundo caso, apenas terá de depositar os valores que lhe foram comunicados pelo obrigado à preferência em relação a esses prédios para efeitos meramente notariais, contabilísticos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pedido de entrega do art. 828º do CPC é um incidente da ação executiva para pagamento de quantia certa, que é enxertado nessa execução e que não tem a virtualidade ... agente de execução tem, previamente à data designada para a entrega do imóvel, comunicar essas dificuldades à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes. 8- Essa comunicação destina
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuou o tributo que lhe foi facturado nas suas aquisições ... afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, desde que previamente comunicasse tal facto à D.G.I., prevendo a lei, ainda, a faculdade de a A. Fiscal tornar
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
caso fortuito, quando não tenha havido negligência grave do operador e tenham sido comunicadas à estância aduaneira competente até ao segundo dia útil imediato ao da sua ocorrência ... operação de trasfega de 48 horas e que, até então, decorria sem incidentes, deixando-a depois em funcionamento automático entre as 17.30 horas desse dia e a manhã
Relator: MANUEL BARGADO
incidente de reclamação à relação de bens - deva ser notificada à parte contrária pela Secretaria, não resultando a exigência de tal formalidade sequer das normas gerais relativas aos incidentes ... adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, sendo que quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns (arts. 1724º, al. b) e 1725º
Relator: JOSÉ AMARAL
sentença que condenou “a pagar … a quantia que se vier a apurar em posterior incidente de liquidação, correspondente ao valor locativo” com fundamento, apesar de considerar não provado dano integrador ... falta de qualquer pagamento até terem cessado os seus poderes de administração e comunicado que, por isso, cessava o contrato; de não questionar a validade formal daquele e, pelo contrário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede ... escritura, entenda-se por banda do Autor à Ré, esta nunca chegou a comunicar a marcação da escritura, obrigação que contratualmente assumira, não podemos deixar de concluir, em face
Relator: BRÁULIO MARTINS
não contém uma regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo ... tráfico de estupefacientes, a utilização por parte dos arguidos de plataformas de encriptação para comunicar (v.g., Signal e WhatsApp) e de mecanismos e circuitos de fluxos financeiros como Skrill
Relator: LUCAS MARTINS
subsidiário, ao CPC, no que concerne aos incidentes da instância; 3. Nos termos dos art.°s 302.° a 304.°, do CPC, os incidentes apenas admitem, como articulados, a petição inicial ... penhoráveis conhecidos capazes de darem satisfação àquelas quantias; 10. A citação tem por finalidade comunicar ao devedor a instauração, contra ele, do processo executivo, bem como, a possibilidade e respectivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto notificado contém os elementos exigidos por lei, mas eles não foram comunicados na respectiva notificação, visto que são coisas diferentes o acto de notificação e o acto notificado ... I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuou o tributo que lhe foi facturado nas suas aquisições
Relator: VERA SOTTOMAYOR
conhecimento oficioso. Tal não sucede quando o juiz profere sentença estando pendente um incidente de suspeição. O que poderia estar em causa seria uma nulidade processual, resultante da eventual prática ... deve ser comunicada à ACT e ao Instituto da Segurança Social, com vista à regularização das contribuições é de concluir pela manutenção da utilidade da presente acção. VI - A defesa
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
órgão da administração fiscal - artigo 103º da LGT), o prazo para deduzir este incidente de reclamação não pode deixar de ter natureza processual, a que se aplicam as regras contidas ... não é posta em crise a tempestividade da presente reclamação com referência a decisão comunicada ao abrigo do ofício n.º 86145 de 15.11.2013, é ponto assente que o presente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Pondo fim a anos de divergências doutrinais e jurisprudenciais (tese de