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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
próprios arguidos MJ e JG. A primeira admitiu globalmente os factos que lhe eram imputados e afirmou que eram ambos que organizavam os descontos, procediam a pagamentos às trabalhadoras ... respectiva quitação. As declarações da arguida foram serenas, consistentes e isentas, nunca procurando diminuir a sua participação nos eventos ou alijar as suas responsabilidades no arguido, tendo o cuidado
Relator: VASQUES OSÓRIO
condenação do arguido pela prática de crime mais grave do que o ali imputado, não padecendo essa interpretação de qualquer inconstitucionalidade. IV- São pressupostos do crime continuado: - A existência ... existência de uma situação exterior ao agente que, facilitando a repetição da conduta, diminui consideravelmente a sua culpa (menor exigibilidade de comportamento conforme ao direito). Ainda que não resulte expressamente
Relator: JORGE JACOB
Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser arguido, ainda que preveja a imputabilidade penal pela negativa, excluindo-a relativamente aos menores de 16 anos e aos portadores ... avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída». Também o Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a capacidade do arguido
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
exercício efetivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo não sai diminuído nem desacautelado, atenta a natureza sancionatória do processo contraordenacional. ii. O requisito ... exercício efetivo do seu direito de defesa, pressupondo o conhecimento perfeito dos factos imputados. iii. A decisão de aplicação da coima que imputa à arguida a prática da contraordenação prevista
Relator: JORGE GONÇALVES.
pessoas de um determinado círculo (sujeitos passivos de relações tributárias), mas podendo, contudo, ser imputado a qualquer pessoa (A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto, Revista ... pessoas quanto ao valor, como foi o caso, tendo em vista a finalidade de diminuir a prestação de imposto, há co-autoria na prática do crime de fraude fiscal, ainda
Relator: Alexandra Alendouro
Mostra-se questionável e incerta a procedência das causas de ilegalidade imputadas aos actos suspendendos de colocação das requerentes cautelares em situação de requalificação, fundadas no extenso quadro legal aplicável ... imediata do vencimento mensal das requerentes por força da passagem à situação de requalificação diminui drasticamente o seu nível de vida ou do agregado familiar pondo em risco a satisfação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
artigo 129.º do Código de Trabalho de diminuir essa prestação. II – Não basta o mero atraso no pagamento de qualquer prestação retributiva, mesmo que por mais de 60 dias ... resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências
Relator: VIEIRA E CUNHA
disposto no artº 570º nº1 C.Civ., posto que este menor seja passível de imputabilidade para o facto. VI – Na indemnização por dano patrimonial, se o julgador optar indiciariamente pelo cálculo ... valores referentes à inflação, ganhos de produtividade e subidas de escalão que afectam, diminuindo-as em termos práticos, as taxas de juro que incidem sobre o quantum indemnizatório entregue numa
Relator: MILLER SIMÕES
cansaço proveniente do prolongamento espontaneo do tempo de trabalho, na medida em que diminua a capacidade de defesa e de resistencia do trabalhador ao risco generico do percurso normal ... nexo de causalidade entre ele e o acidente em termos de este poder imputar-se ao agravamento do risco do percurso resultante do estado de fadiga
Relator: JOÃO AMARO
exercício de uma relação de domínio do arguido sobre a vítima, com vista a diminuir a sua dignidade como pessoa. Em resumo: considerando a “situação ambiente”, analisando a “imagem global ... tutelam os bens pessoais nele visados concretiza-se pela apreciação de que a conduta imputada constitua, ou não, um atentado à dignidade pessoal aí protegida”. Ora, neste caso, repete
Relator: JORGE ANTUNES
confissão dos factos delituosos imputados pode, também ela, constituir um dos elementos através dos quais se objetiva o arrependimento – mas para isso deverá poder ver-se nela uma prova ... Direito. Quando o agente desenvolve uma atividade posterior ao crime, destinada a eliminar ou diminuir os seus efeitos danosos ou perigosos, atividade essa que seja reveladora de sincera preocupação decorrente
Relator: ANSELMO LOPES
elementos) e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. E isto é assim, em especial para o caso de realizações plúrimas ... julgamento sem que tenha sido anteriormente delimitado o respectivo objecto, apontando quer os factos imputados ao arguido, quer o seu enquadramento jurídico-penal está inteiramente certo, mas em nada apoia
Relator: RUI MAURÍCIO
não uma medida de segurança -, pois uma tal realidade factual aponta inexoravelmente para a imputabilidade do arguido. II - Só existe o vício da insuficiência para a decisão da matéria ... situação de toxicodependente e o atraso mental ligeiro que apresenta não fazem diminuir, de forma acentuada, a sua culpa e não bastam para justificar a atenuação especial das penas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
hipótese, a pontuação ficasse sistematicamente esgotada por efeito de pena conjunta, diminuir-se-ia consideravelmente a finalidade da pena acessória e a razão de ser das injunções acordadas no âmbito ... artigo 148.º do Código da Estrada mostra-se inequívoco quanto a imputar a perda de pontos à condenação em pena acessória ou ao cumprimento de injunção inibitória, empregando
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
revogação ou substituição da medida coativa aplicada. II - A natureza do crime de incêndio imputado ao arguido e a manutenção que se verifica dos perigos de continuação da atividade criminosa ... criminal, também uma apreciação da personalidade do arguido, que, in casu, não contribui para diminuir esse perigo. Com efeito, o arguido demonstra séria dificuldade em controlar os seus impulsos pirómanos
Relator: SARA REIS MARQUES
maior flexibilidade na aplicação do princípio da culpa, sob pena de não ser possível imputar o facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna ... abrigo desse estatuto orgânico e funcional, praticou a infracção, esta é passível de ser imputada à pessoa colectiva, resultando espúrio que se atribua um nome, um rosto ou uma individualidade
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
concluiu, corretamente, que sendo assim o atraso na prestação desses esclarecimentos não poderia ser imputado ao consórcio das Recorridas. VII - Ademais, o Tribunal recorrido examinou a alegação avançada pelas Recorridas ... formulados eram efetivamente devidos, por estarem cobertos pelo objeto do contrato, como não logra diminuir ou abalar a dúvida e a incerteza nessa matéria, atento o modo débil e essencialmente
Relator: Alexandra Alendouro
alínea a), CPTA. Mostra-se questionável e incerta a procedência das causas de ilegalidade imputadas ao acto suspendendo de colocação da recorrente em situação de requalificação, fundadas no extenso quadro ... força da passagem à situação de requalificação (de 40% no 1.º ano) não diminui drasticamente o seu nível de vida ou do agregado familiar pondo em risco a satisfação
Relator: ALVES DUARTE
cicatriz de cerca de 5 cm de extensão, sente-se amargurado e fisicamente diminuído, tendo o mesmo sido julgado parcialmente procedente e, em consequência, aquele condenado a pagar ... C.P.P., a defesa se limitara a negar os factos imputados ao arguido e que, quer a acusação quer a defesa, prescindiram das exposições introdutórias nos termos do art. 339° quando
Relator: MANUEL NABAIS
relevante para a decisão da causa ou de um crime que lhe é imputado. II. O princípio da investigação ou da verdade material sofre os limites impostos pelo princípio ... circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações - se mostre consideravelmente diminuída. VI. Pese embora não tenha suporte legal partir-se da média entre os limites mínimo