461 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE CAMPINOS
contem a Lei Fundamental qualquer preceito que tipifique, directa ou expressamente, ou como inconstitucionalidade ou como ilegalidade, a violação de uma norma internacional por uma norma de direito interno. Assim ... Fundamental. III - Com efeito, tendo em conta os preceitos acabados de referir as inconstitucionalidades não ocorrem apenas nos casos em que uma norma legal - e, em determinadas circunstancias, uma norma
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. IV - No visionamento da Constituição não pode deixar de haver - se por prevalecente
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios de ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV - No visionamento da Constituição não pode deixar de haver-se por prevalecente
Relator: MONTEIRO DINIS
interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna, vicio que coexiste com o da ilegalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na ordem interna, vicio que coexiste com o da ilegalidade
Relator: SOUTO DE MOURA
Decreto-Lei n 129/84, de 27 de Abril, (E.T.A.F.), é possível declarar a respectiva ilegalidade com força obrigatória geral, sem a precedência duma declaração equivalente, em três casos concretos ... razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ilegalidade se traduzir exclusivamente na violação de normas constitucionais; 3 - O aumento
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do
Relator: MESSIAS BENTO
I - A desconformidade do artigo 4 do Decreto-Lei n.262/83, de 16
Relator: RAUL MATEUS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, estava afectada de ilegalidade, sendo, por isso, inaplicavel pelos tribunais, certo e que o Tribunal Constitucional, pelo acordão ... segundo a qual o vicio em causa, a registar-se sera antes o de inconstitucionalidade. II - A questão da inconstitucionalidade pressupõe, antes de mais, que aquela norma, aplicada na decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição de 1933, não e uma questão de inconstitucionalidade de que o Tribunal Constitucional possa conhecer. II - A apreciação da ilegalidade de normas regulamentares compete aos tribunais judiciais ou administrativos
Relator: MONTEIRO DINIS
podendo deixar de haver-se por prevalecente o vicio de inconstitucionalidade que absorve, consumindo-o, o vicio de ilegalidade. III - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
podendo deixar de haver-se por prevalecente o vicio de inconstitucionalidade que absorve, consumindo-o, o vicio de ilegalidade. III - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Face ao disposto na alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: RAUL MATEUS
I - No caso em que, na decisão recorrida, foi aplicada a norma
Relator: MARIO AFONSO
taxa de juros de mora de dividas ao Estado e cuja declaração de inconstitucionalidade foi pedida, mas a do n. 3 do artigo 5 do Decreto ... viesse a ser declarada supervenientemente inconstitucional por violação do n. 5 do artigo 115 da Constituição, dai não decorreria a inconstitucionalidade da norma da Portaria n. 1044/83: tal declaração apenas
Relator: MARIO DE BRITO
I - Nos termos do artigo 167, alinea j), da Constituição, na sua
Relator: Ana Patrocínio
I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139
Relator: Ana Patrocínio
I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo