TCONSTsó sumário
92-0794
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A interpretação autentica e algo que integra o proprio exercicio da
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Relator: ANTONIO VITORINO
I - A interpretação autentica e algo que integra o proprio exercicio da
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal