682 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CRUZ BUCHO
diferida, a entrega (temporária) às autoridades judiciárias de emissão deve ter por finalidade a prática de actos processuais, designadamente o julgamento da pessoa procurada, pela infracção ou infracções que motivaram
Relator: Magda Geraldes
sede de contencioso administrativo, designadamente em sede de recurso contencioso e respectivos meios processuais acessórios, tais meios probatórios são essencialmente a prova documental. III - O chamado dever de prevenção previsto ... artº 205º do CPC, enquanto nulidade processual, invalidante dos subsequentes termos processuais, incluindo a própria decisão final. V - Em caso de infracção processual não praticada ao abrigo de qualquer despacho
Relator: MOREIRA DAS NEVES
finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o bom andamento do processo, impedir a continuação da atividade criminosa e assegurar o efeito útil da decisão final). E não
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho não tem de ser notificado às partes processuais, pelo que a sua notificação juntamente com a notificação da decisão final não constitui nulidade processual. IV- Inquirindo-se no âmbito
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. 2 – Para o efeito referido em 1, um único grau ... efeito referido em 2, é competente o tribunal que tiver proferido a decisão final do processo. 4 – Na avaliação da possibilidade de dispensa de pagamento do remanescente da taxa
Relator: ALDA MARTINS
substantiva, mas, por outro lado, obstar ao abuso dos meios processuais para a prossecução de tal finalidade, sendo certo que, nesta perspectiva, a invocação da compensação de créditos na oposição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência
Relator: MIGUEZ GARCIA
comunicação dos actos processuais destina-se, entre outras finalidades, a transmitir “uma ordem de comparência perante os serviços de justiça” (artigo 111º, nº 1, alínea a), do Código de Processo
Relator: MIGUEZ GARCIA
comunicação dos actos processuais destina-se, entre outras finalidades, a transmitir “uma ordem de comparência perante os serviços de justiça” - artigo 111º, n° 1, alínea a), do Código de Processo
Relator: EDGAR VALENTE
são privativos da sentença final, não sendo aplicáveis a outras fases processuais: neste sentido, vide as decisões referidas no Código de Processo Penal anotado por Vinício Ribeiro (3.ª edição
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
questões de facto impugnadas. 2. No processo civil há ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria e formando compartimentos estanques. Por isso, os atos que não tenham
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
força probatória plena, nos termos do citado artº 358º-nº2, parte final, em virtude de existirem outras partes processuais, para além dos outorgantes/signatários. V. Proíbe o artº 394º- nº2
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de Processo Penal – derivam das finalidades que se reconhecem a tais peças processuais, entre as quais se destaca a delimitação do objeto do processo e a garantia de possibilidade
Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou
Relator: Moisés Rodrigues
administrativo, é o princípio da preclusão, segundo o qual há ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria, tendo cada acto de ter lugar no ciclo próprio
Relator: ANSELMO LOPES
penal, seguem-se as regras processuais deste, sem prejuízo das que forem logicamente reclamadas do rito processual civil, tendo em vista a decisão final do caso, decisão essa que não ... alcançar, no processo penal, essa finalidade, sem prejuízo das situações que nesse estrito âmbito reclamem saneamento nos termos do artº 311º, as questões processuais do pedido cível também nesse momento
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
trânsito em julgado da decisão final; 2 - A norma do nº 2 do art. 25º do Regulamento das Custas Processuais, ao referir na sua al. b) “Indicação, em rubrica autónoma ... àquele título; 3 - Possuindo a recorrente, à data do trânsito em julgado da decisão final, uma prestação vincenda a título de taxa de justiça, não constitui tal realidade qualquer obstáculo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, se o valor da causa foi fixado em € 30.000,01. 4 - Como assim resulta da decisão ... alínea e), ambos do Regulamento das Custas Processuais, o que deve ocorrer oficiosamente em sede da elaboração da conta final.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
sujeitos processuais. II - Sendo a nulidade em causa de conhecimento oficioso, pode ser conhecida, a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - Uma consequência