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Relator: EDGAR VALENTE
factos indiciariamente apurados têm gravidade elevada, tendo o arguido subtraído bens que são propriedade de terceiros, desrespeitando frontalmente bens jurídicos essenciais. Face à moldura penal aplicável, à existência de antecedentes ... criminais pela prática de factos idênticos e à concreta gravidade dos factos descritos, é muito provável que, sem prejuízo natural das normais decorrências processuais, lhe seja aplicada pena de prisão
Relator: TERESA DE SOUSA
providência cautelar o ónus de alegar prejuízos de difícil reparação, referindo, ainda que sumariamente, factos concretos integradores dos danos que sejam consequência normal e adequada da execução do acto ... facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal; III - Atendendo à matéria de facto indiciariamente provada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
momento em que ocorre o facto tributário. 5. Na fase da declaração do arresto impende sobre o requerente o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, não bastando ... Administração Tributária, para gozar de tal presunção, precisa de fazer a demonstração do facto indiciário pertinente, que está na base dessa mesma presunção legal, e que se consubstancia em haver
Relator: CORREIA PINTO
facto probando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto ... ilação da qual se infere o facto a provar. Exigindo que apenas se pode extrair o facto probando do facto indiciário quando tal seja corroborado por outros elementos de prova
Relator: SÓNIA MOURA
contém apenas o dispositivo, pois dessa decisão deve também constar a indicação dos factos indiciariamente provados e não provados e respetiva motivação, bem como do enquadramento jurídico que sustentam ... antes deve ser o Tribunal recorrido a suprir a falta de fundamentação de facto e de direito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição na apreciação e julgamento
Relator: Dulce Neto
quantificação alcançada, já que face à natureza da quantificação com recurso a métodos indiciários não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita com base na declaração ... dedutiva, a inquinar a validade do resultado apurado, pois que só com base em factos indiciários comprovadamente apropriados ao caso concreto e por meio de uma cadeia sem falhas
Relator: PAULO GUERRA
prova indirecta “reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova” e está sujeita à livre apreciação ... exige um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam
Relator: SÉNIO ALVES
acrescentou: “Não obstante a instrução não tenha sido requerida pelo arguido AM, e o facto de ter sido julgado extinto o procedimento criminal contra a arguida VS, entendemos ... Para a pronúncia, não é preciso uma certeza da existência da infracção, mas os factos indiciários devem ser suficientes e bastantes, por forma que, logicamente relacionados e conjugados, formem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
avaliação), com referência ao crime de violência doméstica, aferindo-se o mesmo quer pelos factos indiciariamente praticados pelo arguido, pelas ameaças sérias dirigidas à vida da vítima e pela credibilidade
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
extinta devido à inexistência de bens para pagar o crédito exequendo, verifica-se o facto indiciário da insolvência previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
alcançar suficiente prova para se considerarem provados os factos imputados ao arguido no processo disciplinar e, depois, lograr verificar se tais factos consubstanciam infração disciplinar; seguidamente lograr concluir ... Não só as conclusões da entidade recorrente encerram em si contradição perante os factos indiciariamente apurados, como de acordo com as regras do ónus da prova e do princípio
Relator: ELISABETE VALENTE
entenda que a A. pode fazer prova, por meio de testemunhas, do facto-indiciário do envio das cartas de integração e extinção do PERSI, para tal é insuficiente o depoimento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
direta ou de natureza indireta de demonstração de indícios ou factos-base, dos quais se possam extrair ilações dos factos essenciais de que depende a simulação (arts.349º e 351º ... alegados pela autora (art.346º do CC); demonstrar factos que descaracterizem, neutralizem ou impeçam a possibilidade de extrair de factos indiciários presunções judiciais (arts.349º e 351º
Relator: PAULA RIBAS
decretamento da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da prova dos factos que revelem a posse dos requerentes, a violência e o esbulho e não daqueles ... decisão cautelar proferida e não impugnando a matéria de facto provada e não provada, apenas podem ser considerados os factos indiciariamente provados na decisão de 1.ª Instância e não
Relator: LINA COSTA
interpretação que o juiz a quo deu aos factos indiciariamente provados, padece de erro de julgamento por determinar que, executado o acto suspendendo, a Requerente ficaria numa situação de desemprego
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
declaração de insolvência não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo requerente, mas também mediante a invocação de que, apesar da verificação
Relator: PAULO SERAFIM
ocorrer. III –O requerente tem o ónus de alegar e provar, ainda que indiciariamente, factos concretos que revelem o justificado receio à luz de uma prudente apreciação, não bastando
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
mora, em sede de incidente de suspensão, da circunstância de se terem apurado indiciariamente factos que consubstanciam justa causa para a destituição da gerência. 5- Existe justa causa subjetiva para
Relator: João Beato Oliveira Sousa
certo desenvolvimento futuro dos aspectos cautelares relevantes (o “fundado receio”) a partir dos factos actuais apurados no processo, em conjugação com os dados da experiência e do senso comum ... periculum in mora” em cenários ficcionais alheios aos factos apurados. Não é possível avalizar objectivamente, com base nos factos indiciários existentes, o cenário de que as ilegalidades imputadas ao acto
Relator: JOSÉ AMARAL
credor – verifica-se a presunção de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas derivada do facto indiciário previsto na alínea b), do nº 1, do artº 20º, do CIRE, pelo