TRE
70/22.0T8ORM.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Em cumprimento do dever constitucional previsto no n.º 1 do
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Em cumprimento do dever constitucional previsto no n.º 1 do
Relator: Helena Ribeiro
thema decidendum) e fixar os temas da prova (as grandes questões fácticas que permanecem controvertidas, balizadas somente pelos limites que decorrem da causa de pedir e das exceções invocadas) Paulo ... enunciar, não se trata mais da quesitação atomística e sincopada de pontos de facto (…). O que agora está em jogo é permitir que a instrução, dentro dos limites definidos pela
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o recorrente assenta a sua pretensão sejam controvertidos e discutidos ao nível doutrinal e jurisprudencial e a sua verificação não seja assim inequívoca ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. Se o Tribunal considerar que a alegação da excepção de caducidade
Relator: LÍGIA VENADE
Não havendo ainda, na fase da prolação do despacho saneador, elementos factuais
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova ... permanecem controvertidos, e (iii) quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. III. Nessa medida, mostrando-se ainda controvertidos factos alegados pelo Autor que, com relevância, contendem
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
afere, na falta de indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como configurada pelo autor e cuja falta determina a verificação da correspondente excepção dilatória, dando ... produção em face das questões colocadas, sabido que a instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias
Relator: HÉLDER ROQUE
elementos probatórios que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto controvertida, a contradição evidenciada deverá ser superada, através do mecanismo processual contemplado pelo artigo 712º ... condutor estivesse sob a influência do álcool, mas, igualmente, necessário que esse facto seja a causa ou uma das causas do acidente. 4. O condutor que atravessa uma estrada nacional
Relator: ANA BARATA BRITO
motivação da matéria de facto que deve encontrar-se a justificação dos factos provados e não provados. No entanto, quando tal não suceda, não está o tribunal de recurso impedido ... declarações da vítima –deva procurar socorrer-se de outros elementos probatórios corroborantes dos factos controvertidos da acusação. 5. Na ausência destes, deverá justificar de um modo especial a eventual superior
Relator: MARIA INÊS MOURA
contraditório, mas também o direito à produção de prova, com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos
Relator: SILVA FREITAS
fixada, importa desenvolver uma actividade processual de instrução e de averiguação da matéria de facto controvertida, com vista a decidir-se se devem ou considerar-se como provados os alegados
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
havido contraditório e produção de prova no procedimento, não basta ao autor, para haver factos controvertidos, alegar na p.i., sem mais nada, que “os factos provados constantes do ato administrativo ... factos ser sempre um aspeto vinculado do ato administrativo) com “a não averiguação pela A.P. dos factos relevantes para o ato administrativo punitivo”. V - Sem factos controvertidos, não faz sentido
Relator: MARIA CARDOSO
decorrer da analise de cada situação concreta e torna-se necessária quando são invocados factos controvertidos e que a provarem-se podem levar a outra solução. 4. A inquirição ... meio complementar de prova, pode servir para firmar uma convicção mais segura sobre o facto controvertido, que no caso em apreço respeita ao pagamento das facturas-recibo em causa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos ... facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, assim se mostrando inútil a produção de prova sobre a mesma; III - Existindo factos controvertidos e não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos ... facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, assim se mostrando inútil a produção de prova sobre a mesma; III - Existindo factos controvertidos e não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito, não ... cabendo ao juiz antecipar qualquer solução jurídica e, muito menos, desconsiderar quaisquer factos controvertidos que sejam relevantes segundo outros enquadramentos possíveis do objecto da acção, designadamente se os elementos fornecidos
Relator: JOSÉ LÚCIO
mais provas, mas apenas nessa situação. - A produção de prova será desnecessária quando inexistam factos controvertido relevantes para a solução da causa segundo as várias soluções plausíveis para a questão ... direito. - Existindo mais do que uma solução plausível para a questão de direito e factos controvertidos com relevância para alguma delas é prematuro o conhecimento do mérito da causa
Relator: JOSÉ LÚCIO
provas, mas apenas nessa situação. 2 - A produção de prova será desnecessária quando inexistam factos controvertido relevantes para a solução da causa segundo as várias soluções plausíveis para a questão ... Existindo mais do que uma solução plausível para a questão de direito e factos controvertidos com relevância para alguma delas é prematuro o conhecimento do mérito da causa no saneador
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sempre que as partes tenham alegado factos que não se devam considerar provados por algum destes meios - existindo, portanto, matéria de facto controvertida -, o Tribunal está impossibilitado de conhecer ... factos alegados pela Recorrente e Recorridas era evidente, tendo sido reconhecida pelo próprio Tribunal, que elaborou mesmo uma base instrutória onde incluiu os pontos de facto controvertidos necessitados de prova