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Relator: ANTÓNIO SANTOS
subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de comproprietário integra a fattispecie constitutiva do direito de prelação que emerge do artº 1409º ... acção não teve por desiderato único a atribuição do referido direito à autora, antes o respectivo facto constitutivo já existia na titularidade da Autora ao tempo da alienação ] e porque
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício ... julgada contra quem impende tal ónus, sendo que cabe à Autora a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do nº1, do art. 342º, do Código Civil
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
particular e destinado ao comércio e indústria. II - Não tendo o autor arrendatário logrado provar factos constitutivos do direito à indemnização que pretende, designadamente a perda de clientela
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
posse exercida durante certo lapso de tempo conduz à aquisição do direito correspondente, nos termos consignados, quanto aos imóveis, nos artigos 1293.º e seg.s do Código Civil ... matriz predial 4. Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
quanto à parte referente à impugnação da decisão da matéria de facto. V- Só existe contradição entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo ... tanto por parte do devedor como do terceiro. VII- Como factos constitutivos do seu direito, é sobre o autor que incumbe o ónus de prova de tais requisitos, ou seja
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prova, nos termos do preceituado na Lei Processual Civil; I.1-o Autor alegou os factos constitutivos do seu direito e de acordo com as regras do ónus da prova; I.2-o Réu
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
registo predial. II - Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa como
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação ... factos impeditivos ou extintivos daquele direito, designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício extemporâneo do direito de preferência e as situações de exclusão do direito de preferência
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sucedido – mas desconsiderando os riscos do investimento proposto ao seu cliente, levando o autor – que é um cliente conservador na aplicação do seu dinheiro – a convencer-se razoavelmente ... informação e o dano sofrido não se presume e como facto constitutivo que é do direito do autor tem de ser por este demonstrado, nos termos do artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
exatas” dessa relação jurídica, isto é, que atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial e por ele aí alegados, de onde ... substantiva abstratamente aplicável a essa relação jurídica (independentemente de o autor vir ou não a fazer prova desses factos que alega), de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis
Relator: TÁVORA VÍTOR
direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor que alegar, além ... processo comum. Todavia tal não obsta a que o Autor tenha de alegar os factos constitutivos do seu direito, bem como os elementos essenciais para que a acção possa
Relator: ALMEIDA SIMÕES
negação indirecta ou motivada (apresentação de uma versão diferente), os factos alegados pelo autor como constitutivos do seu direito, ou o efeito jurídico que deles pretende tirar o autor ... defesa por excepção consiste num ataque lateral ou de flanco, com a alegação de factos novos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos alegados pelo autor, socorrendo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
nenhum acordo que legitimasse a posse das ações pelos réus –, tal facto era constitutivo do direito alegado pelo autor, impendendo sobre este o ónus da prova. III – Mesmo que também
Relator: HIGINA CASTELO
direito de propriedade por entidade pública (contrato, testamento, expropriação); ou b) Pelo uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais. II. A invocação da aquisição do direito de propriedade ... através da alegação de factos que integram os seus requisitos, em contestação tendente a contrariar e impossibilitar os factos constitutivos do direito de propriedade do autor sobre a mesma coisa
Relator: JORGE ARCANJO
rogação do credor ao devedor de direitos de conteúdo patrimonial contra terceiros (artº 606º C.Civ.), designada por “sub-rogação indirecta”, faz parte de um conjunto de instrumentos, entre os quais ... inércia do devedor e a essencialidade da sub-rogação . III – Como facto constitutivo do seu direito, compete ao autor alegar e provar não apenas o seu crédito sobre o réu
Relator: HELDER ROQUE
não nos casos, muitos ou poucos, em que esse facto em nada concoreu para a sua produção. III - O direito de regresso da seguradora apenas deverá abranger os prejuízos ... direito de regresso, incluindo, obviamente, o nexo de causalidade adequada entre a condução desprovida de habilitação legal e o acidente, são factos, essencialmente constitutivos, do direito que ao autor cabe
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através do prédio do vizinho é, conforme resulta do disposto no artigo 1550.º do Código Civil, a situação ... faça pelo prédio rústico vizinho. iv. Enquanto facto constitutivo do direito potestativo à constituição da servidão legal, recai sobre o autor o ónus de alegar e provar a factualidade relevante
Relator: MOREIRA DO CARMO
exceção perentória, caso do abuso de direito, enquanto baseada em facto impeditivo do direito afirmado pelo autor, pressupõe que os factos constitutivos se verificaram e que o efeito deles decorrente ... isso, inútil a subsequente consideração de exceção perentória que os pressuponha. 5. Se o direito a que o A. se arroga, baseado na causa de pedir que invocou, não
Relator: JUDITE PIRES
servidão ( os respectivos factos são relativamente a ele constitutivos), é ao autor quem tem de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. III – A constituição da posse pressupõe
Relator: SOUSA PINTO
alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito . II – São os factos concretos