TRG
101/22.4T8TMC.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando os factos que se pretendem aditar aos provados não foram alegados nos articulados, e são factos indiciários, porque visam facilitar a prova de factos essenciais, não é necessário
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando os factos que se pretendem aditar aos provados não foram alegados nos articulados, e são factos indiciários, porque visam facilitar a prova de factos essenciais, não é necessário
Relator: SANDRA MELO
cônjuge que sonegou a quantia. 5- Na nova configuração do inventário, os factos constitutivos alegados no articulado da reclamação (artigo 1104.º, n.º 1, alínea d), do Código ... conjunto ou com o que foi referido no requerimento inicial, ou ainda se o facto não admitir confissão ou exigir prova documental (artigos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
admissível a utilização, pelas partes nos articulados e pelo juiz na decisão de facto, de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre ... não tem que incluir como provados e não provados todos os factos alegados pelas partes nos respectivos articulados, mas apenas os factos essenciais (art. 5º nº 1 do C.P.C
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
forma a melhor ocultarem um acordo ou conluio processual, bem como ao alegarem nos seus articulados factos pessoais e outros factos relevantes que sabiam não corresponder à verdade ... regra, na alegação do autor, não contraditada (não impugnando o réu os factos alegados pelo autor por forma a ficarem os mesmos assentes) ou apenas ficticiamente contraditada pelo réu, duma
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, com a mesma amplitude do Tribunal da 1ª Instância, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução ... meios legais, o cumprimento dos encargos assumidos. V – Sempre que nos articulados tenham sido alegados factos essenciais que não tenham sido atendidos na decisão da matéria de facto da sentença
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância ou irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida. Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos ... terem ocorrido após o decurso do prazo para a apresentação dos articulados onde tais factos deveriam ser alegados. 2. A utilidade do articulado superveniente é avaliada casuisticamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
poderes de cognição do tribunal, devendo o juiz, na sentença, ponderar os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas ... suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada nos seus articulados, em fase anterior à audiência prévia ou no decorrer desta. 5 – Trata
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
julgamento, a introdução de novos factos por iniciativa da parte só pode ocorrer com a apresentação de articulado superveniente. II. Apresentado um articulado superveniente, o contraditório apenas ocorre posteriormente ... subjetiva dos factos assim alegados. IV. A prova da superveniência subjetiva não se confunde com a prova da existência dos factos alegados por via do articulado superveniente. (Sumário elaborado pela
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
submete à apreciação do tribunal, encontrando-se onerado com o ónus da alegar, nesse articulado, os factos essenciais consubstanciadores dessa causa de pedir. 2- Contrariamente ao que acontecia antes ... titular incontestado do direito que aí é exercido (independentemente dos factos que alegou, na petição inicial, como constitutivos desse seu direito serem verdadeiros ou falsos
Relator: MÁRIO SERRANO
este admite que o Tribunal possa ter em consideração na decisão factos não alegados pelas partes nos seus articulados desde que se trate de «factos instrumentais que resultem da instrução ... ater-se à matéria alegada nos articulados, em que apenas se aludiu à disposição testamentária a favor da R., enquanto enfermeira que alegadamente teria tratado o de cujus. Consequentemente, não
Relator: SÓNIA MOURA
assim, por escopo, exclusivamente, a prova das alegadas circunstâncias que abalam a credibilidade do depoimento, e não a demonstração da versão dos factos que a parte que deduz o incidente ... depoimento se extraiam factos novos e instrumentais ou atinentes a pressupostos processuais, isto é, excluindo-se os factos essenciais alegados nos articulados. 6. O exercício dos poderes inquisitórios do Tribunal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada nos seus articulados, em fase prévia à audiência prévia ou no decorrer desta. 2 – Trata
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença de factos não alegados nos articulados mas resultantes da discussão da causa pressupõe o prévio
Relator: PAULA DO PAÇO
termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II - Qualificam-se como factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, aqueles que alteraram as condições do direito ... turno, são factos extintivos desse direito, todos aqueles que o extinguiram. III - Deve ser liminarmente rejeitado o articulado superveniente cujos factos alegados pela ré não consubstanciam matéria de exceção
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
certidões que o Juiz mandou juntar ao processo para prova de determinados factos alegados nos seus articulados. 2. Porém, esta prerrogativa não confere à parte o direito
Relator: VARELA RODRIGUES
I.Com a apresentação da contestação fica precludido o direito de alegar factos que nesse articulado deviam ser aduzidos. II.Se o réu, no âmbito da sua defesa, aceitou que um arrendamento
Relator: Ana Paula Portela
legalmente inadmissível. II. A instância de recurso jurisdicional está delimitada pelos factos alegados pelo requerente em sede do articulado inicial sendo por estes que cumpre aferir se a decisão recorrida ... considerar na sua decisão os factos que apenas foram alegados em sede de alegações de recurso e que não constavam dos articulados produzidos no processo. III. Para a concessão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
apreciação da prova. II- Para que possa operar-se a modificação da matéria de facto pelo tribunal de recurso, não basta que o recorrente pretenda fazer uma “revisão” da convicção ... impor às partes o dever de indicarem ou requererem as provas dos factos que alegam (nos seus articulados) e dentro de determinados prazos perentórios, tal significa que elas são
Relator: Helena Ribeiro
factos alegados pelo demandante na petição inicial. 2- Na sentença o julgador não tem de julgar como provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes nos seus articulados ... aperfeiçoamento dos articulados é um poder-dever que impende sobre o juiz, pelo que sempre que se verifique que o demandante, alegou, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
litígio. 3 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes