TRC
2548/19.4T8VIS-A.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
incidente previsto no art 715º CPC. VI – A falta de demonstração e prova da exigibilidade das obrigações através desse meio pode ter comprometido o direito de defesa do executado
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
incidente previsto no art 715º CPC. VI – A falta de demonstração e prova da exigibilidade das obrigações através desse meio pode ter comprometido o direito de defesa do executado
Relator: MOREIRA DO CARMO
direito, constitucionalmente consagrado; iv) Para efeito do funcionamento do mecanismo da compensação, a exigibilidade judicial do contra-crédito e o reconhecimento judicial do mesmo são realidades distintas, sendo a primeira
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
contende com a legalidade da liquidação dos juros compensatórios e não com a sua exigibilidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
exigibilidade da obrigação como condição da realização coativa da prestação que é tem de estar verificada e demonstrada antes de serem ordenadas as providências executivas, pelo que quando a citação
Facto gerador e exigibilidade - vales
incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Oposta a excepção de não cumprimento do contrato, o excipiens vê suspensa a exigibilidade da sua prestação, suspensão que se manterá enquanto se mantiver a posição de recusa do outro
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidade por excesso de pronúncia – artº 615º bº1 al. e) do CPC. III - A exigibilidade judicial do crédito como requisito de efetivação da compensação – artº 847º do CPC – não impõe
Relator: HELENA MELO
deste modo, nunca se poderá atender a outros fundamentos por analogia. II – A exigibilidade a que se refere a alínea e) do art.º 729º tem a ver exclusivamente
Relator: ARTUR VARGUES
familiar de terceiros, mostra-se, in casu, não obliteradora dos princípios da adequação, da exigibilidade, da indispensabilidade e da proporcionalidade
incidência subjetiva e exigibilidade do imposto
Relator: FONTE RAMOS
execução. 3. Não constando do requerimento executivo os meios de prova para demonstrar a exigibilidade da obrigação exequenda, justifica-se o convite ao aperfeiçoamento para indicação de prova complementar
Taxas / Faturas (Exigibilidade do Imposto)– Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres
Exigibilidade do IUC – abate do veículo sem cancelamento da matrícula
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Recorrente. Na falta de demostração da notificação da sociedade devedora, pressuposto para a exigibilidade da dívida ao Banco-garante, há que concluir que a dívida em cobrança na execução fiscal
Relator: FONTE RAMOS
Para a exigibilidade da obrigação exequenda que não decorra do teor do título executivo é necessário alegar no requerimento executivo os factos que a corporizam, sob pena de falta
artigo 3.º, n.º 1 - incidência subjectiva; exigibilidade do imposto; pronúncia indevida
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sede inspetiva não pode ser entendida como um facto que altera o momento da exigibilidade do imposto suportado. IV-A aludida interpretação não traduz qualquer ofensa ao princípio da neutralidade
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. II- A prestação exigível na acção executiva é aquela
Vouchers multifuncionais; Localização das operações; Exigibilidade do imposto