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Relator: A. São Pedro
Administrativo. III - A norma constante do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia (proferido nos termos do art. 6º do Estatuto do Pessoal do Instituto de Emprego e Formação Profissional ... 29/9, na medida em que admite a cessação das comissões de serviço do pessoal dirigente em termos não permitido naquele art. 7º, nº 2 do Dec.Lei nº 323/89, de 29/9
Relator: HENRIQUES GASPAR
cargos dirigentes do Ministerio dos Negocios Estrangeiros são providos, de modo tendencialmente exclusivo (e exclusivamente antes do Decreto-Lei n 116/88, de 11 de Abril quanto a directores-gerais ... quanto a directores de serviços e chefes de divisão), por funcionarios do quadro de pessoal diplomatico, assumindo, assim, o desempenho de tais cargos um dos modos do exercicio de funções
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
serviços de segurança pode optar pelo estatuto remuneratório do seu lugar de origem; 3.ª – Sendo, assim, consagrada a possibilidade de opção pelo estatuto remuneratório de origem e não apenas ... aplicável ao pessoal dirigente; 4.ª – A opção da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, magistrada do Ministério Público, pelo seu estatuto remuneratório de origem, permite, pois, a perceção
Relator: MANUEL MATOS
Trabalho em Funções Públicas, manifesta-se no direito de livre elaboração dos seus estatutos, no direito de eleger livremente os seus representantes e no direito de organizar livremente ... cujo pessoal ou área de actividade não são abrangidos pelo âmbito de representação da associação sindical cuja direcção integra, desde que a tal não obstem os respectivos estatutos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é, nos termos do
Relator: Cândido de Pinho
pessoal dirigente não pode ser suspensa senão nas situações previstas no art. 19º da Lei nº 49/99, de 22/06 ou então nos casos de prevenção disciplinar(art. 54º do Estatuto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
259/98, de 18.AGO, em função de certas particularidades da vida pessoal e familiar dos funcionários ou agentes, poderão os dirigentes dos respectivos serviços fixar, a requerimento dos interessados, horários específicos ... incluir regimes de flexibilidade mais ou menos amplos. III- Para os funcionários usufruidores do estatuto do trabalhador-estudante, constante da Lei 116/97, de 04.NOV, serão fixados horários de trabalho adequados
Relator: FERNANDO BENTO
acumulação sem tal autorização constitui infração disciplinar [artigo 17.º, alínea c), do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro]; 3.ª – O superior hierárquico ... seja competente para punir (artigo 29.º, n.º 1, do mesmo Estatuto); 4.ª – Os dirigentes e demais trabalhadores ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira estão obrigados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento disciplinar que decorre dos art.ºs 4º nº 2 e 37º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários ... pelo órgão com competência disciplinar. Sucede que, mesmo sendo outro órgão que não o dirigente máximo do serviço a mandar instaurar o processo disciplinar, nunca ocorre a prescrição estabelecida naquele
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. O artigo 72.º, n.º 1, da Lei n.º
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
23º, al. b), 25º, 29º, n.ºs 1 e 2 todos do Estatuto do I.S.S.S., 02º, 06º, 13º, 14º, 51º, 52º, 63º da Portaria n.º 543-A/01, de 30/05 ... interna do CDSSS de Coimbra) e os arts. 01º, 02º, 36º do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia do ISSS (aprovado pelo despacho n.º 11464/2001 publicado
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 18, n 2, alinea a), do Decreto-Lei n
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Profissionais), como também as incompatibilidades da profissão de advogado (cf. artigo 82.º do Estatuto da Ordem dos Advogados). 5.ª — De acordo com o disposto no artigo ... ordens profissionais com funções executivas, disciplinares e de fiscalização não podem exercer funções dirigentes na administração pública nem em outros órgãos do Estado que prossigam atividade materialmente administrativa de direção
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
reconduzir ao regime do Estatuto do Gestor Público, quando da concreta configuração funcional, orgânica e contratual resulte que o trabalhador exerceu funções dirigentes no âmbito da função administrativa, sujeito ... afastam a relevância previdencial das funções dirigentes efetivamente desempenhadas; 4. O exercício efetivo de funções dirigentes em instituto público, com correspondente estatuto remuneratório autónomo, releva para efeitos de incidência contributiva
Relator: Beato de Sousa
Orgânica do ITP), que «O pessoal do ITP (...) rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as adaptações definidas em estatuto próprio aprovado por portaria conjunta ... Ministro do Trabalho e Segurança Social, após audição dos sindicatos representativos do pessoal». II - Os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso de anulação
Relator: GOUVEIA E MELO
Junho, apenas assiste ao pessoal da função publica que, nessa qualidade, se encontra provido, nos termos referidos nesses preceitos, em cargo dirigente; 2 - A licenciada ISILDA BRANQUINHO ALVES DE MATOS ... Dezembro, não tem o direito referido na conclusão anterior, mantendo nessa situação o estatuto proprio da requisição
Relator: LOURENÇO MARTINS
impedimento de funcionários, pode a Admistração usar da substituição em sentido próprio para pessoal dirigente ou de chefia ou, nos outros casos, da substituição mediante reversão de vencimento de exercício ... técnico-jurídico de "acesso", para os efeitos do nº 2 do artigo 50º do Estatuto da Aposentação; 5 - No cálculo da pensão de aposentação de (...), o exercício do cargo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - Do art. 2º do D.L. nº 34/93, de 13/2, ao prescrever
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
maio); 4.ª - O regime especial do pessoal dos registos e do notariado, e, assim, do pessoal equivalente aos atuais oficiais dos registos e do notariado, foi clara e expressamente ... corpo especial, não se integrar nas carreiras dos cargos dirigentes nem se incluir na demais classes de pessoal abrangidas pelas portarias de atualização salarial; 15.ª - O caráter autónomo
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam