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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contactos da autora, foram visitados pelo interessado, mostraram o imóvel, recusaram proposta de compra, entregaram documentos para “rescindir” o contrato. - A invocação pelos recorrentes da nulidade do contrato pela falta
Relator: FERNANDO MONTEIRO
dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 5.- Os “actos incompatíveis
Relator: FERNANDO MONTEIRO
dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3.- Não se enquadram no âmbito
Relator: FERNANDO MONTEIRO
dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3. A presunção só pode
Relator: ANA BACELAR CRUZ
seguinte, foram juntos ao processo os talões de entrega de aviso de recepção relativos à notificação das testemunhas residentes na Austrália e no Brasil – fls. 735 e 736. Na mesma ... ocasião [10 de Novembro de 2009], foi junto ao processo documento enviado por fax pela testemunha residente na Austrália – fls. 737. E no dia imediato, teve lugar a 2ª sessão
Relator: ANABELA RUSSO
xclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos", e no segundo caso, os actos de inspecção são efectuados, "[t]otal ou parcialmente ... abstracto, aquelas entidades financeiras (como quaisquer outras que obrigatoriamente devam emitir e entregar certos documentos à Administração), assumam, por a lei apenas exigir, para este concreto efeito, que a inspecção
Relator: BELMIRO ANDRADE
hipoteca inscritas no registo automóvel. III- Não resultando que a ordem dada para entrega de documentos fosse no âmbito da providência a que se fez referência, por incumprimento de obrigações
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
concluir que o arguido tinha em seu poder ou dispunha do acesso aos documentos que devia entregar, impõe-se a absolvição da recorrente do ilícito em causa
Relator: RENATO BARROSO
atos em que tenha de ser ouvido, bem assim como a não entrega aos mesmo dos documentos relevantes do processo traduzidos para a sua língua (artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
razoável, findo este 2.º prazo e não tendo os promitentes vendedores entregue os documentos necessários à marcação da escritura, que os promitentes compradores lhes concedam apenas mais 15 dias ... para a entrega de tais documentos, sob pena de considerarem não cumprida tal obrigação e o contrato resolvido. 5 - Na resolução não está necessariamente em causa um juízo de censura/culpa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância ... Destinando-se o documento junto com as alegações de recurso a fazer prova de novos factos, apenas alegados pelos apelantes nas suas alegações de recurso, esse documento, em nenhuma circunstância
Relator: Rui Pereira
deslocava à cidade de Maputo para, conjuntamente, tratar de assuntos pessoais e fazer entrega de documentos, só não se tendo operado a sua deslocação em viatura militar porque esta ... certo é que daí resultou, também, a poupança de meios com vista à entrega propositada dos documentos que aquele foi superiormente incumbido de transportar. IV – E, sendo assim, a situação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Tendo sido proferida sentença transitada em julgado que condenou a executada a entregar determinados documentos na Câmara Municipal e ainda na sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso nessa ... obstante num momento anterior a exequente ter diligenciado pela obtenção de tais documentos e tê-los entregue (sendo que nenhuma das partes informou disso a acção declarativa), aquela exerce abusivamente
Relator: FONTE RAMOS
1. A simples entrega do código de acesso a determinada certidão permanente
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
executada do pressuposto de que, porque se obrigou no documento que constitui título executivo a proceder à entrega à exequente de uma parte de uma fracção autónoma a construir ... entrega de uma coisa certa, por isso devendo ter intentado execução para entrega de coisa certa. II– Ora, a exequente não se obrigou pelo referido documento a entregar (uma parte
Relator: JACINTO MECA
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção
Relator: NUNES RIBEIRO
confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. II - Esta entrega da coisa ou do documento tem a ver apenas com a publicidade que é necessário imprimir ... qualquer forma especial, nomeadamente a redução a escrito. III - Tendo o réu entregue ao autor o documento que lhe conferia a exclusiva disponibilidade da aplicação financeira (e que este não
Relator: ANTERO VEIGA
insolvente se negara a atualizar a escrita da insolvente e a entregar à gerência respetiva os documentos que integravam a sua contabilidade. III - Tendo sido a contabilidade omitida na totalidade
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
documentos, e não em momento anterior, se revela possível o preenchimento do tipo em causa. 6. A requisição dos documentos tem de ser legítima e a entrega dos documentos
Relator: SOFIA DAVID
Recorrente, era seu ónus, uma vez que lhe foi solicitada a entrega dos documentos comprovativos do pressuposto exigido no artigo 67º, n.º 1, alínea a), do CPTA, fazer essa ... entrega ao Tribunal em tempo oportuno, ou seja, antes de decidida a causa. IV – Apresentados tais documentos só em fase de recurso, não podem os mesmos serem atendidos