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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vontade. 2- O art. 394º, n.º 2 do CC, que proíbe aos simuladores o recurso à prova testemunhal para fazerem prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado apenas ... aplicável aos próprios simuladores, quando estes pretendam invocar a simulação relativa ou absoluta do negócio entre eles ou contra terceiros. Essa proibição não vale em relação aos terceiros, isto
Relator: SANDRA MELO
daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato ... termos do artigo 358º nº 3 do Código Civil, a confissão do Réu simulador não é oponível aos demais Réus, terceiros adquirentes. -3. Apesar do artigo 394º
Relator: MARGARIDA SOUSA
aquele que é de todo alheio ao acordo simulatório, o que exclui os simuladores, mas também, naturalmente, os seus representantes ou herdeiros, bem como qualquer pessoa que, por outra eventual ... suceda na posição jurídica do simulador. IV- “In casu”, a Autora – que atua invocando expressamente a sua qualidade de cabeça de casal no inventário para partilha do património
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
suportar a sua convicção. II - Terceiro, para efeitos de arguição da nulidade de negócio simulado, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem representa por sucessão quem nele participou ... menos que se trate de herdeiros legitimários que venham impugnar o negócio simulado para defender as suas legítimas
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Estando em causa aferir se foi simulado o acordo que pôs termo a ação de divisão de coisa comum, e através da qual o autor transmitia, de forma onerosa ... tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público. II. Invocada a simulação, não podem os simuladores fazer uso de prova testemunhal como única forma de demonstrar um acordo simulatório ou infirmar
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Civil, são necessários três requisitos para que se verifique a existência de um negócio simulado: a) A divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) O intuito ... artigo 240.º do Código Civil, no qual se afirma que o negócio simulado é nulo. - Por isso, estando demonstrada a divergência, entre a vontade declarada de celebrar o contrato
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
possibilidade legal que a lei confere aos simuladores de arguirem entre si a simulação – art 242º1 CC - resulta-lhes muito limitada em função dos meios de prova que para tanto ... fixação do alcance de uma contradeclaração escrita que traduza a vontade real dos simuladores, ou para a de outro(s) documento(s) escrito(s) junto(s) aos autos de cujo
Relator: Cristina da Nova
CIRC) não é efetivamente uma menos-valia porque o preço é simulado, procurou-se fazer um negócio de compra e venda de ações que visou a sua desvalorização ... não houve uma menos-valia pelo facto de o valor ter sido inferior versus simulado. O facto de se entender que houve o intuito de colmatar a mais-valia gerada
Relator: Fernanda Esteves
pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (artigo 19º
Relator: JOSÉ CORREIA
permitiram concluir que a operação a que se refere uma determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados ... desconsiderar um custo contabilizado (no caso que a levou a afirmar determinada operação como simulada), factualidade que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes
Relator: Moisés Rodrigues
pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente
Relator: Aníbal Ferraz
tenha sido viciada por erro, dolo ou coacção, ou que o acto não seja simulado (…)”. 5. Exposta esta lição e retirando dela ensinamentos para a situação julganda, facilmente se justifica ... intervenção na mesma jamais reputaram o negócio, de trespasse, titulado pela escritura pública, como simulado. 8. Por outro lado, é inquestionável que, reportando-se sempre e apenas ao ocorrido trespasse
Relator: Gomes Correia
artº 19º do CIVA, não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. IV- Esse princípio
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada ... prova testemunhal. II. Assim, seguindo essa interpretação restritiva, a prova da simulação, entre simuladores, não pode ser feita apenas por testemunhas, declarações de parte ou presunções judiciais
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
absoluta ou relativa, em função do tipo de divergência. III- Na “simulação absoluta” os simuladores fingem concluir determinado negócio, e na realidade nenhum negócio querem celebrar (as partes declaram ... Civil) é declarada a celebração de um dado negócio jurídico (o negócio simulado), muito embora, na realidade, as partes tenham celebrado um outro negócio jurídico, de tipo, natureza, objeto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.V.A., que não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. Se a operação ... preço são simulados não é admitido o direito à dedução do I.V.A. respectivo a fim de se não obter a dedução de um imposto que não foi suportado pelo sujeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.V.A., que não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. Se a operação ... preço são simulados não é admitido o direito à dedução do I.V.A. respectivo a fim de se não obter a dedução de um imposto que não foi suportado pelo sujeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
declarada e a vontade interna ou real do declarante, o negócio diz-se simulado, tendo por consequência a nulidade. Dito de outro modo, surge ocultado sob a aparência ... negócio jurídico e, na realidade, não querem nenhum negócio jurídico. Existe apenas o negócio simulado e, por detrás dele, nada mais ("colorem habet, substantiam vero nullam"). Já na simulação relativa
Relator: FRANCISCO XAVIER
prestação, neste caso um empréstimo hipotecário sobre o bem objecto do alegado negócio simulado, que de outra forma não conseguiriam. II. Na simulação relativa, as partes fingem celebrar um determinado ... validade do negócio dissimulado, que não é prejudicado pela nulidade do negócio simulado, respeitados que sejam os requisitos de forma exigidos na lei. III. Deste modo, a nulidade do contrato
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caso de fraude fiscal por negócio simulado, p. e p. pelo art. 103º nº1 c) do RGIT, só no momento legalmente estabelecido para a entrega da declaração relativa ... confirma, de forma típica, a aptidão da conduta indevida tipificada (o negócio simulado, in casu) da sociedade vendedora para a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária correspondente