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Relator: ALVES CORREIA
caducidade dos contratos de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade empregadora receber o trabalho, nos termos do disposto na alinea b) do artigo ... citada disposição legal. V - E que, no caso, esta-se perante a extinção da entidade empregadora operada pelo Governo-legislador, isto e, por um "factum principis", por um acto
Relator: RAMALHO PINTO
companhia de seguros, ou pela prestação de caução, quando a responsável é uma entidade empregadora. III - Não existindo seguro ou sendo insuficiente o existente em matéria de responsabilidade emergente ... respectiva pensão ficaria sujeito ao risco de incumprimento da obrigação por parte da entidade empregadora devedora, se inexistisse a obrigação de prestar caução. Daí que a lei imponha à entidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do art. 342.º, n.º 2, do Código Civil, compete à entidade empregadora alegar e provar os factos correspondentes à descaracterização do acidente de trabalho. III – Não tendo ... entidade empregadora transmitido ao seu trabalhador quaisquer condições de segurança para o trabalho em altura, tendo o trabalhador, naquela específica situação, usado o sistema que era sempre usado para
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador, pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo empregador”, com o que se prevê uma faculdade do empregador e não uma obrigação ou um ónus, com as consequências ... empregue no âmbito do despedimento promovido pelo empregador. V – Na acção interposta pelo trabalhador para efectivar o seu direito a indemnização (por falta de concordância da entidade empregadora nesse sentido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aquilo que releva não é o valor do prejuízo que adveio para a entidade empregadora do comportamento adotado pelo trabalhador, ou mesmo se adveio algum prejuízo, antes sim, a quebra ... irrecuperável da confiança que a entidade empregadora depositava naquele seu trabalhador provocada por tal comportamento desleal e desonesto. II – Se o trabalhador, violando as normas internas de política de despesas
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
responsável primacial e definitivo - último - pelos danos emergentes do acidente), mas antes o da entidade empregador e/ou da seguradora desta que, em termos de responsabilidade objetiva, em sede de acidente ... reconhecida pela lei de acidentes de trabalho. 3- Por isso, apenas a entidade empregadora e/ou a seguradora desta que tenham pago ao sinistrado/lesado a indemnização que lhe é devida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Mostra-se incompleto o procedimento disciplinar apresentado pela entidade empregadora quando nele não constam, designadamente, o despacho de nomeação da instrutora, a aceitação pela entidade ... não junção desses elementos equivale à não junção do procedimento disciplinar pela entidade empregadora, nos termos do art. 98.º-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, quando a entidade empregadora possui ... menos voláteis e mais ou menos inflamáveis. VI – A circunstância de a própria entidade empregadora desvalorizar o risco na utilização daquele produto, não só por dar instruções para utilização
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar prevista a comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever ... prévio até à cessação efetiva do contrato, a inexistência dessa comunicação apenas impõe à entidade empregadora o pagamento do valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta
Relator: PAULA DO PAÇO
para o efeito. II- A penhora de crédito salarial consiste na notificação ao devedor (entidade empregadora responsável pelo pagamento do salário), feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ... artigo 231.º do CPC, não sendo suscetível de prejudicar a resposta/defesa da entidade empregadora notificada pelo agente de execução, não pode ser atendida, nos termos previstos pelo artigo
Relator: Helena Ribeiro
concessão desse mecanismo excecional de flexibilização do tempo de trabalho, podendo também a entidade empregadora aplicá-lo com fundamento no interesse do serviço, desde que devidamente fundamentado. IV- Como consequência ... ação intentada por trabalhador em que este pretende obter a condenação da sua entidade empregadora a pagar-lhe uma duas horas e trinta minutos de trabalho extraordinário diário, durante
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
transmissão do contrato de trabalho da entidade empregadora para a nova empresa, quando haja, no âmbito dos serviços de limpeza, a perda de um local de trabalho de um trabalhador ... parte da entidade empregadora para uma outra empresa que adquire esse local de trabalho e que passa a assegurar a atividade que, até então, era do empregador, obrigando-se esta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
239º do CIRE. 2- Perante esse princípio regra, face a determinado suplemento pago pela entidade empregadora ao devedor/insolvente (ex: subsídio de alimentação, transporte, abono para falhas, Kms. em viatura própria ... subalínea ii). 3- Tendo o devedor recebido um determinado suplemento da sua entidade empregadora e pretendendo que este está excluído do rendimento disponível, cumpre-lhe o ónus da alegação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de fundamentação. II – A entidade empregadora só pode recorrer à celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ... incerto) para satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. III – Os contratos a termo têm de observar obrigatoriamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
defesa dos seus direitos (elemento objetivo); como que o procedimento disciplinar instaurado pela entidade empregadora visou apenas retaliar o trabalhador pela defesa desses direitos e não punir uma infração disciplinar ... indemnização por danos não patrimoniais no valor de €10.000,00 relativa ao comportamento da entidade empregadora, que se prolongou no tempo, e que se traduziu na alteração da categoria profissional
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pressupõe a celebração de um acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora [cfr. nº. 2 do artigo 120º do Código Contributivo]. II- Mas também já o era assim ... remuneração efetivamente auferida, só demonstrável mediante acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora. IV- Sendo este o enquadramento da situação relativa à eventual proteção no desemprego dos trabalhadores
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02, dispunha que “a entidade empregadora, directamente ou através de instrutor que tenha nomeado, procederá obrigatoriamente às diligências probatórias requeridas ... devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito”. II – Como é jurisprudência seguida, a entidade empregadora não é obrigada a realizar todas as diligências requeridas pelo trabalhador, mas suportará
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sinistrado no que se refere apenas à quota-parte da pensão da responsabilidade da entidade empregadora, uma vez que figurando como terceiro em relação a decisão que decidiu o incidente ... seus beneficiários, ainda que a responsabilidade pelo seu pagamento seja imputável a duas entidades – seguradora e empregador -, não permite uma apreciação individualizada de cada quota parte da pensão devida
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
constitui retribuição nos termos do referido preceito legal a disponibilização por parte da empregadora à trabalhadora e a título gratuito de moradia, com televisão, água, electricidade, lenha e pastagem ... fixação do respectivo montante, com a consequente determinação das prestações e indemnizações devidas pela entidade empregadora à trabalhadora, em razão da fixação de tal montante. Sumário do relator
Relator: FELIZARDO PAIVA
possa resultar proveito económico para o empregador; ...; fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pelo empregador ou por ele consentidos – artº ... trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado