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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
admite a manutenção e a recuperação da empresa. III - Compreende-se assim que a declaração de insolvência do empregador titular de empresa não importe a extinção automática dos contratos ... continuar a cumprir integralmente as obrigações para com os trabalhadores até ao encerramento definitivo da empresa. V - O mesmo regime vale, por identidade de razões, para as situações
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral ... ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo do estabelecimento, verifica-se uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o empregador receber
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
não é normal acontecer que a perda de alguma culturas conduza ao encerramento de uma empresa agrícola
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contabilidade deixou de ser feita a partir 2017, apesar de a empresa não ter encerrado a sua atividade nos anos seguintes e os IES de 2018, 2019 e 2020 não
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
cabe às autoridades nacionais competentes, se for caso disso, suspender o funcionamento ou encerramento de uma empresa durante um período de tempo adequado. 2. Nos termos do disposto no artº
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
76º da LPTA. II- A deliberação de uma Câmara Municipal que ordena o encerramento de uma empresa de cromagem, implicando a extinção da sua actividade e o desemprego imediato
Relator: Paulo Moura
insolvência, o processo especial de revitalização ou o procedimento de recuperação de empresa; nunca após o encerramento destes processos
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvência – só pode ser proposto nos casos em que existe uma empresa. 2 – Tendo o devedor/insolvente encerrado a sua actividade/estabelecimento antes da declaração de insolvência, não existe uma empresa
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
satisfação sequer do crédito do requerente. III- A iminência do encerramento do estabelecimento comercial, onde a empresa devedora exerce habitualmente a sua atividade comercial, sem que dos autos resulte ... dissipação, a qualquer momento, dos bens móveis pertencentes à empresa, mormente os existentes no interior do mesmo estabelecimento a encerrar, frustrando a garantia patrimonial para satisfação do crédito do credor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
recair sobre todos os credores, no sentido de possibilitar a recuperação da empresa e evitar o seu encerramento e as consequências económicas que tal pode gerar, nomeadamente, fomentar a insolvência
Relator: MARIA INÊS MOURA
dois anos anteriores ao início do processo de insolvência, não é sócio da empresa insolvente, pelo que não pode considerar-se subordinado o seu crédito sobre a insolvente, por não ... dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e não ao encerramento da actividade da empresa, nem à data da sentença de declaração de insolvência. A menção
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
questões cuja apreciação foi omitida. III- O despedimento dos trabalhadores de uma empresa na sequência do encerramento definitivo do estabelecimento num quadro de insolvência, levado a cabo pelo Administrador
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Tendo a GNR de Sintra encerrado e selado as instalações da empresa Requerente, com actividade na área de gestão de resíduos, porquanto não possuía licenciamento para armazenar e tratar ... Setembro, cabe à referida empresa que pretenda exercer tal actividade requerer o respectivo pedido de licenciamento. II - Após o referido encerramento pelas autoridades policiais, o pedido de autorização para
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
exerceu funções como administrador provisório do processo especial de revitalização de empresa, com funções extintas na data de encerramento do processo de revitalização (a operar com a comunicação de falta
Relator: Cândido Pinho
encerramento de um armazém arrendado a uma empresa construtora, e onde esta guarda os utensílios e ferramentas de construção, pode implicar ou não um incomportável aumento nos custos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
deliberação de encerramento do estabelecimento, nos termos propostos pelo Sr. AI no relatório, mas decorrendo manifestamente dos autos que o mesmo se encontrava já nesse momento encerrado, o que então ... funcionamento desde o dia 14.05.2013, data em que a empresa insolvente deixou de exercer a actividade e encerrou as instalações, o encerramento de facto na situação vertente é em tudo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento das condições fixadas no incidente] implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre ... Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, em que não tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
própria empresa ou do grupo de empresas, encontra-se, em princípio, submetido ao Código do Trabalho (artigo 161.º e seguintes), pois é esse o direito aplicável às empresas públicas ... funções públicas e à opção remuneratória que esta encerra; não à comissão de serviço de direito privado nas empresas públicas. 31.ª — Com efeito, os gestores públicos só eventualmente desempenham
Relator: HELENA CANELAS
apresentação de documentos em momento posterior ao encerramento da audiência final só é admissível no caso de recurso e para os documentos cuja apresentação não tenha sido anteriormente possível ... Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho IV – Constando a Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local
Relator: ANA BACELAR CRUZ
postura qualificada e exigente, exerceu o cargo de encarregado geral de várias empresas durante cerca de 22 anos, usufruindo durante este período de uma situação económica estável e equilibrada ... trabalhava como encarregado geral na empresa " V.,Lda ", função que exerceu naquela empresa até finais de 2001, altura em que se verificou o encerramento da mesma, na sequência da escassez