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Relator: ANA BARATA BRITO
feito na fase administrativa, pois a lei não o impede e não prescreve qualquer efeito preclusivo ou sancionatório. II. Embora o interesse e benefício da arguida, decorrentes da prática ... responsabilidade, tendo surgido, em julgamento, provas novas de sinal contrário e efeito contra indiciante, justifica-se a neutralização dos primeiros indícios e a absolvição
Relator: Cristina dos Santos
antes de a entidade administrativa competente proferir decisão, é aquele evento que determina o efeito preclusivo da suspensão da contagem do prazo de impugnação contenciosa e não a notificação ... temporária de operação urbanística em curso, sendo que a caducidade do embargo traduz num efeito relativo à eficácia do acto por evento a si externo, em nada contendendo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
limitações que dele resultam para o eventual exercício dos seus poderes [efeito preclusivo ou inibitório – cfr. art. 173º n.º 1, do CPTA (“Sem prejuízo do eventual poder de praticar ... reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado [efeito repristinatório ou reconstitutivo – cfr. art. 173º n.º 1, do CPTA (“(…) a anulação de um acto
Relator: JOSÉ AMARAL
desrespeito do prazo (não peremptório, apenas regulador ou ordenador) para tal não tinha efeito preclusivo ou similar. 3. Depois da Lei 16/2012, a declaração de abertura do incidente continua ... mesmo para o administrador, e o prazo para a sua apresentação passou a ser preclusivo. Se, nelas, o administrador propuser a qualificação da insolvência como culposa, tal implica dispensa
Relator: Ana Patrocínio
interessados, pois esse convite pressupõe necessariamente o conhecimento dessa matéria como excepção. IX - O efeito preclusivo previsto no artigo 87.º, n.º 2 do CPTA não impede ... contra-interessado não interveniente no processo judicial, não produzindo essa decisão o seu efeito útil normal. * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RIBEIRO CARDOSO
inquérito, ao abrigo do disposto no art. 277.º do CPP, não tem efeitos preclusivos, pois o inquérito pode ser reaberto nos termos ... julgado. 7 - Em termos conceptuais, entende-se que o despacho de arquivamento produz efeitos extraprocessuais (ao contrário do que sucede com a acusação que produz efeitos endoprocessuais), pois, decorridos
Relator: MARIA GORETE MORAIS
efeito negativo (que se traduz na insusceptibilidade de qualquer tribunal se voltar a pronunciar sobre a decisão proferida - funcionando então como exceção do caso julgado), como também um efeito positivo ... caso julgado). III - Para além dos referidos efeitos negativo e positivo, o trânsito em julgado da decisão implica igualmente um efeito preclusivo que desempenha uma função ordenatória e uma função
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cumpra conhecer (decisão esta que não produz caso julgado formal, ou não reveste qualquer efeito preclusivo - cfr.artº.573, nº.2, do C.P.Civil), não obsta ao conhecimento fundamentado, o qual ... artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do n.º 1-a) do artigo 379º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 374º, ambos ... consequência da referida atitude omissiva do recorrente, em uma espécie de “impedimento” com efeitos preclusivos da validade decisória do acórdão depois proferido. 4. A circunstância de existirem no processo duas
Relator: São Pedro
objecto a decisão recorrida e o próprio pedido de suspensão. Ressalvam-se apenas os efeitos preclusivos do caso julgado formal, isto é, as questões expressamente decididas e que não foram ... Tribunal a construção do "facto judicial", designadamente através da consulta do processo instrutor. Com efeito, o art. 45º do RSTA impõe ao juiz o poder de ordenar diligências pertinentes para
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
termos do artigo 139.º, n.º 3, do CPC, e os efeitos preclusivos desse decurso podem ser evitados com a prática do ato dentro do prazo máximo suplementar previsto
Relator: MARIA GORETE MORAIS
diploma legal, cabe recurso de apelação. II. O caso julgado implica a inalterabilidade dos efeitos do ato decisório decorrente da sua irrecorribilidade extrínseca, sendo que, como deflui do art. 628º ... recurso ordinário. III. Para além dos efeitos negativo e positivo, o trânsito em julgado da decisão implica igualmente um efeito preclusivo que desempenha uma função ordenatória e uma função
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
sentença que a aprecie, não havendo despacho saneador, caso em que a sentença tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento oficioso daquela nulidade. Não sendo o erro na forma do processo
Relator: HUGO MEIRELES
fase dos articulados, recaindo sobre os interessados um ónus de alegação e impugnação com efeitos preclusivos. 2- Assim, a aprovação do passivo deixa de ocorrer na conferência de interessados, sendo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
reconhece, sendo certo que à falta de contestação faz a mesma lei corresponder determinados efeitos jurídicos àquele desfavoráveis, tomando por confessados os factos articulados pelo autor. 4- Por princípio ... também corolário do princípio da concentração de toda a defesa na contestação e do efeito preclusivo que lhe está associado. 7- Os recursos apenas visam a reapreciação ou reponderação
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
mesmos factos 2. A mera existência de um processo penal conduz a um efeito de ne bis in idem, desde que os fundamentos da decisão que ponha termo ao processo ... qualquer decisão de encerramento do inquérito. 4. O legislador penal ordinário conformou expressamente o efeito preclusivo do despacho de arquivamento em fase de inquérito. 5. O despacho de arquivamento proferido
Relator: CARLA OLIVEIRA
pertinência do “ato subsequente” que já havia sido praticado: o recebimento da acusação. Com efeito, determinada a sanação da irregularidade, ao arguido foram concedidos todos os direitos que lhe assistiam ... despacho, do mesmo tipo ou de qualquer outro, em sentido distinto. Trata-se do efeito preclusivo do caso julgado (no que respeita ao recebimento/rejeição da acusação, note
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
subsequente atuação no processo e que merece proteção, obstando à aplicação de um efeito preclusivo com o qual a parte prejudicada razoavelmente já não poderia contar. (Sumário da Relatora
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
prolação de despacho saneador tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento das nulidades decorrentes da ineptidão da petição inicial; - se ocorre inultrapassável ineptidão da petição inicial, designadamente por falta de causa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
distribuição dos bens em conformidade com a partilha inicial, daqui não resultou qualquer efeito preclusivo, impeditivo de reclamar posteriormente os frutos produzidos pelos bens da herança e que no inventário