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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita a estes factos, vedada está ao tribunal a sua consideração quando não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
retribuição, pois, por um lado, tal direito encontra-se intimamente associado ao trabalho (ou disponibilidade), que na situação não se verifica, e, por outro, não existe qualquer norma que preveja
Relator: ROSÁLIA CUNHA
alegados mais tarde. II - Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, a caducidade tem de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo ... conhecimento oficioso por, no caso, se referir a matéria não excluída da disponibilidade das partes, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de recurso. VI - Verificam-se todos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
único”. III - O autor não formulou pedido de pagamento do tempo do “tempo de disponibilidade”, mas sim do tempo de trabalho efectivamente prestado de 4h diárias a mais, para além ... pedido de pagamento de trabalho suplementar e não a remuneração especial por “tempo de disponibilidade”, a qual só veio a reclamar em resposta ao parecer do Ministério público, por isso
Relator: ANTERO VEIGA
disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, pressupõe a possibilidade de inteira disponibilidade por parte do trabalhador do seu tempo de repouso, e pressupõe a possibilidade ... quando se encontrava no gozo de descanso de 45 horas, mas sem a completa disponibilidade do seu tempo e sujeito às obrigações de velar pela conservação e boa utilização
Relator: MOISÉS SILVA
remuneração paga pela empregadora ao trabalhador motorista, pelo tempo de disponibilidade para ser chamado a prestar efetivamente trabalho, não integra a retribuição para efeito de integração nas férias ... trabalho efetivamente prestado é-lhe pago, sem prejuízo do pagamento do tempo de disponibilidade. (Sumário do relator
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
remuneração dos funcionários e agentes administrativos é fixada por lei. 2. O subsídio de disponibilidade permanente constitui um complemento remuneratório das categorias integradas na Carreira Médica de Saúde Pública conforme ... mencionadas carreiras médicas, a atribuição do complemento de 25% da remuneração base por disponibilidade permanente apenas se mostra prevista e, como tal, devida, no que respeita às categorias integradas
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
subsídio de desemprego. II. A existência de um cartão de visita publicitando a disponibilidade para trabalhos de manutenção de piscinas e tratamento de águas, sem que se demonstre, em concreto ... subsídio de desemprego. III. É obrigação do beneficiário do subsídio de desemprego, a disponibilidade para o trabalho, que se traduz na obrigação de procura activa de emprego pelos seus próprios
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
incluído o suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente na respectiva escala salarial está-se já a reconhecer a necessidade de remunerar o serviço ... remuneratória pelo mesmo serviço prestado em dias e horas de descanso já que a disponibilidade permanente é que justifica o pagamento de tal suplemento
Relator: Fonseca da Paz
Administração da CGD estabelecesse em 70% a percentagem relevante do subsídio do desempenho e disponibilidade. 3 - A remuneração percebida por subsídio do desempenho e disponibilidade não se enquadra no disposto
Relator: Cândido de Pinho
pelo Governo, assim também a redução do limite de idade para a passagem à disponibilidade em serviço constitui prerrogativa do poder público. III- A redução de 65 para 60 anos ... idade para a passagem à disponibilidade em serviço do Conselheiro de Embaixada, embora frustrando alguma expectativa de promoção na carreira diplomática, não significa uma violação do princípio da confiança jurídica
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
compra e venda ou doação) ou aparentemente válido (negócios simulados), o administrador retira da disponibilidade do devedor a totalidade, ou parte significativa dos bens que integram o seu património ... coloca-os na disponibilidade de outrem, onde os credores não têm como os executar e o AI como apreendê-los ou têm dificuldades acrescidas em o fazer
Relator: JOÃO NOVAIS
procedimento criminal e eventual punição do autor do acto ilícito, colocando a lei na disponibilidade dos ofendidos – enquanto portadores concretos do bem jurídico violado - a decisão relativamente à instauração
Relator: FERNANDO PINA
realização da audiência se ele faltar, o que no limite colocaria na sua disponibilidade a realização do julgamento, ou pelo menos permitindo o retardamento intolerável do processo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
apenas se consuma com a saída dos bens ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” da vítima. A burla qualifica-se ainda como um crime de resultado parcial
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prova se encontrem disponíveis, ou os reportados ao ano imediatamente anterior, quando aquela disponibilidade ainda não exista. II. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição - e de cessação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ratio da exigência de dedução de acusação particular reconduz-se à colocação na disponibilidade da vontade do ofendido a efectivação da punição por crime particular de que tenha sido vítima
Relator: Ana Patrocínio
Edificação. II - Com a emissão do alvará de loteamento, o Município coloca na disponibilidade do titular de tal alvará a possibilidade de aproveitamento do que vai implicado na respectiva operação
Relator: ANTERO VEIGA
outro dada a envolvência pessoal, com rebate na sua dignidade, que a disponibilidade da sua força de trabalho implica. Relativamente à responsabilidade solidária de sócio gerente ou administrador por créditos
Relator: FRANCISCO XAVIER
apreendidos os bens pertencentes ao devedor, ainda que não estejam na sua posse ou disponibilidade, por serem detidos por terceiros ou estarem apreendidos, e não que o juiz deva decretar