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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Republica Portuguesa consagra os principios que enformam o Pacto Internacional sobre os Direitos Economicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Politicos, aprovados pela resolução
Relator: MESSIAS BENTO
I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: GAITO DAS NEVES
sócio “suspenso de direitos sociais” mantém a qualidade de sócio e, consequentemente interessado na boa gestão e imagem externa da sociedade. II – Um sócio “suspenso de direitos sociais” mantém legitimidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões
Relator: ERNESTO MACIEL
declaração formulada pela China na altura da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Relator: CECÍLIA AGANTE
vizinhança, devem considerar-se ilícitos todos os actos que ofendam direitos de personalidade. V – Mas como os direitos de natureza económica, como o da livre iniciativa económica e da propriedade ... colisão de direitos – artº 335º C. Civ.. VI – A Constituição da República Portuguesa confere predomínio aos direitos, liberdades e garantias sobre os direitos económicos, sociais e culturais
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Organização das Nações Unidas, aprovado para ratificação pela Lei n.º 45/78 ... pública empregadora, das normas que consagram os direitos, liberdades e garantias do médico, enquanto cidadão de pleno direito, e dos seus direitos sociais, de que goza na qualidade de trabalhador
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
IV Conclusões Em face do exposto, apresentam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
apoio técnico, do financiamento, e da gestão habitacional, com vista à satisfação de interesses sociais e sem escopo lucrativo; 2ª - O Acordo Colectivo de Trabalho Vertical do sector bancário não ... instituíram prestações sociais, bem como benefícios ou regalias suplementares ao sistema remuneratório, e foi determinada a cessação dos benefícios e regalias já atribuídos, com ressalva dos direitos adquiridos
Relator: HELDER ROQUE
situação lesiva, através do funcionamento dos mecanismos legais, não age, no exercício dos seus direitos sociais, com abuso de direito. III - O abuso do direito do voto tipifica-se, através ... sócios. IV - A procedência da suspensão das deliberações sociais satisfaz-se com um juizo de simples probabilidade sobre a existência do direito aparente, invocado pelo requerente (fummus boni iuris
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
situação de asfixia financeira que os faça cederem-lhes as respetivas participações sociais), ela será considerada abusiva emulativa, o que é fundamento para a sua anulabilidade a pedido daqueles ... cada um deles exerceu o seu direito de voto, designadamente se o fez com o propósito de prejudicar a sócia titular dos restantes 5%, que votou contra, privando
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não sendo prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário, tendo, ainda, direito a que o tempo ... certo que um condicionamento genérico do respetivo direito de participar em reuniões colidiria com direitos, liberdades e garantias, além de direitos sociais, desses médicos, atentos, nomeadamente, os imperativos constitucionais, consagrados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
efeitos pela mesma até aí produzidos, inclusivamente, o de impedir a caducidade do direito que aí se pretendeu exercitar. VI – À data das deliberações renovatórias de 22 de janeiro ... aprovou, é o dano resultante da negação ao respetivo titular, do exercício dos direitos sociais até ao momento da sentença, dano este que é de ter-se por considerável
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
CSCom.); e este direito social de destituição de órgãos sociais não é, por natureza, de exercício estritamente individual, nem o dito exercício consubstancia um acto de disposição ... isso, se tornou imperativamente representante comum da dita quota), não pode exercer os direito sociais inerentes à participação social comum (nomeadamente, pedir em juízo a destituição de gerente da sociedade
Relator: ANABELA ROCHA
1 - Crime de Difamação vs. Liberdade de Expressão - Embora a liberdade de
Relator: PAULO CORREIA
I – No art. 263.º, n.º 1 do CSC consignam-se
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU.
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo ... dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem jurídica que perpassa também pelos direitos sociais, nos quais se inclui o próprio direito ao trabalho - o direito de o trabalhador realizar