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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República para encargos de assessoria aos deputados, para a atividade ... matéria sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar (artigo 28.º, n.º 1), estabelecendo nos artigos
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
apelante confunde a menção à Wikipédia na decisão recorrida com a fonte de direito, quando o que sucedeu, foi apenas e tão só, que o tribunal a quo afirmou, como ... dezembro de 1966, in Portal da Câmara dos Deputados https://www2.camara.leg.br
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
menos, no que diz respeito a sócios de capital. 21.ª — Com efeito, o direito a quinhoar nos lucros de exercício da sociedade, se os houver e tanto quanto sejam ... substancialmente permanecem rendimentos de capitais. 25.ª — Assim, os dividendos sociais percebidos por antigo deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e beneficiário de subvenção mensal vitalícia não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235