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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
valor processual da causa. II- O valor das acções que se reportem a direitos reais menores determina-se atendendo, em concreto, às utilidades proporcionadas ao seu titular (benefícios ou utilidades
Relator: HELDER ROQUE
I - A fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
gozo (ao lado do domínio ou propriedade, considerada como direito real máximo, havemos de distinguir também os designados direitos reais menores que integram uma menor extensão dos poderes de denominação ... contidos nas respectivas afectações, tais como o usufruto, o direito de superfície, o direito do locatário, as servidões, o direito do comodatário e depositário, entre outros). 2. Para
Relator: TÁVORA VÍTOR
75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como ... meios de subsistência por parte de um menor, o Estado tem o dever de criar os pressupostos materiais indispensáveis ao exercício do direito a alimentos. 3) A criação do Fundo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
41º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), não é adequada nem necessária ou proporcional ao exercício do direito ao patrocínio judiciário, tal como
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
1. O exercício do poder paternal é regulado de harmonia com os
Relator: HELENA MELO
constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração de que o menor deve ser ouvido ... responsabilidades parentais, em que está em causa a violação do direito de visita. III. A audição prévia do menor, tendo em conta a sua idade e grau de maturidade reveste
Relator: BARRETO NUNES
Tradução da Convenção sobre as Relações Pessoais relaticas às Crianças.
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição e da legalidade democrática, do ambiente, do património, dos direitos dos consumidores, dos órfãos, dos menores, do interesse geral público», concluiu, de forma clara e inequívoca, que a autonomia ... grave violação da consciência jurídica, também redundará, apesar da álea que a aplicação do direito necessariamente sempre convoca, numa interferência ilegítima da hierarquia, pois, segundo aqueles critérios de legalidade
Relator: FONTE RAMOS
criança), quer pelo desenvolvimento do espírito familiar que proporcionam, o legislador consagrou um direito de o menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita ... impede o normal relacionamento do menor com os pais do outro progenitor. 4. Presumindo a lei que a ligação, entre os avós e o menor é benéfica para este, incumbirá
Relator: NUNO CAMEIRA
casos, esse direito só existe se houver expressa determinação legal. 2 - Os pais, titulares do poder paternal, são meros detentores dos bens adjudicados em partilhas ao filho menor que legalmente ... referência a melhoramentos introduzidos nos imóveis pertencentes ao filho durante a menoridade deste, não adquirem o direito a benfeitorias previsto no art° 1273°, reservado aos possuidores em nome próprio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legislador acolheu a prevalência do interesse na perseguição penal face aos interesses e direitos individuais dos menores, nomeadamente os mais ligados à chamada vitimização secundária, onde se inclui o direito ... contra menores, não faria sentido erigir em prova absolutamente proibida a que pudesse afetar a intimidade ou imagem do menor, nem tão pouco deixar ao representante legal do menor incapaz
Relator: CABRAL BARRETO
explorador directo, condiciona a sua reserva a forma como o titular do direito real menor explorava e queira explorar o predio ou predios a expropriar; 3 - A area da reserva ... raiz variara entre um minimo de 35000 pontos se o titular do direito real menor não explorava directamente a terra e um maximo correspondente, grosso modo, a area explorada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fenómeno efémero e transitório. II - Com efeito, tais dados apontam para que quanto menor for a reclusão mais reduzido será aquele seu efeito e, consequentemente, maior a possibilidade ... gradual, menos abrupta e dramática, entre a inimputabilidade e a imputabilidade, entre o direito dos menores e o dos adultos. III - Porém, a atenuação especial não constitui um “efeito automático
Relator: RAQUEL REGO
juntos com a petição inicial. II - Apesar de pacífico que o direito de servidão é um direito menor relativamente ao de propriedade, certo é que os pressupostos fácticos dos respectivos ... proprietária exclusiva e se se decide que é apenas titular de um direito de servidão, tal decisão é nula por se traduzir numa condenação ultra petitum
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
precise para seu sustento e da sua família. 61.ª — Posse que corresponde ao direito de simples uso, tal como definido pelo n.º 1 do artigo ... posse de uma parcela tão diminuta não permite usucapir um dos menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
domínio público limita-se ao possível e ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e habitação, no direito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer à relação existente entre o segurado e o valor ... legitimidade – como segurado, pertencerá, pois, não só ao titular de direito real sobre a coisa - propriedade, direito real menor de gozo ou de garantia – mas também, por exemplo, ao credor
Relator: DR. RUI BARREIROS
aplicável quer para a aquisição do direito de propriedade, quer para a aquisição de direito real menor, como uma servidão de passagem
Relator: ALBERTO MIRA
menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação se destina a proteger e a garantir os direitos ... para a convivência do menor, porquanto, relativamente ao regime de visitas fixado, a permanência da mãe do menor no estrangeiro cria, inevitavelmente, dificuldades sensíveis no direito (natural) de relacionamento pessoal