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Conselho, de 14 de Junho de 1971 e a propósito de relatórios médicos portugueses que por forma circunstanciada tentem justificar a necessidade daquele acesso, designadamente, com base na invocação ... deslocação temporária quando se verifique a conjugação simultânea da necessidade e da urgência dos cuidados de saúde de que carece o beneficiário. 5.4. Nas situações de transferência de residência
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Número: 32/ A/98 Processo
associado do pagamento de qualquer outro valor a título de contrapartida pela prestação de cuidados médicos. Porém, ainda que assim não seja (isto é, mesmo que, para além da quota ... será inegável a estreita conexão entre o pagamento dessa quota e a obtenção dos cuidados médicos que o associado quer garantir, pelo que também os encargos com o pagamento deste
Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente Número : 78/ A/98 Processo:R
Ministra da Saúde C/ c. Presidente do Conselho de Administração do Hospital
doença. 8. Em tais casos, os deveres de prudência e de cuidado na preservação do segredo médico devem ter em atenção que não se trata apenas de tornar público ... unidades hospitalares não podem deixar de ser conhecidas pelo pessoal médico e paramédico que lhe presta cuidados de saúde. O doente, ao solicitar a prestação desses cuidados de saúde, autoriza
percorrido pelo doente desde a consulta ao seu médico de família até à obtenção de cuidados de saúde diferenciados, ou seja, perceber o funcionamento da primeira etapa da prestação ... saúde que constitui a principal preocupação. Saliento, sobretudo, o caso dos cuidados primários de estomatologia médica (tais como tratamentos de cáries e extracções dentárias a doentes que não apresentem factores
hierárquicos ficaram- se pelas conclusões que iam no sentido da falta de aptidão, sem cuidarem de saber ou de analisar as causas reais da incapacidade manifestada. 7. A verdade ... esquecendo que, em bom rigor, no caso concreto haveria que fazer actuar a junta médica ao abrigo do disposto no art.º 37º do Dec- Lei n.º 497/88
estadia na ilha de S. Miguel, onde se deslocou para efeitos de consulta médica. A necessidade de deslocações por via marítima ou aérea a outras ilhas, quando não ao continente ... deslocarem- se a outras ilhas e até ao Continente, para a prestação de cuidados de saúde. E essa deslocação tem de ser feita necessariamente por via marítima ou aérea. Dessa
carreira, próprio de trabalhadores com nomeação definitiva, à generalidade do pessoal dos Serviços de Cuidados de Saúde Primários em regime de instalação. 10. Em rigor, poderia perguntar- se, face ... está o quadro com os lugares de origem destes funcionários, oriundos dos extintos Serviços Médico- Sociais, os quais transitaram para as extintas A.R.S. que, por sua vez, se mantiveram sempre
Ministro da Administração Interna C/ C:Procurador- Geral da República Número:38
nºs 47/ B/95 Data:26.10.95 Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - MÉDICO - GRAU DE ASSISTENTE - DATA DA AQUISIÇÃO DO GRAU - DIA DA AFIXACAO DA LISTA INICIAL. Sequência: I- OS FACTOS ... Recursos Humanos da Saúde (DRH) em Novembro de 1992 consultou a Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários (DGCSP) acerca do seu entendimento sobre a data em que deve
Não se pretenda que a ausência do serviço por motivo de consulta médica se subsumirá, em todo e qualquer caso atendível, de jure condendo, a um dos tipos acima apontados ... preocupações de exaustão, enumeram- se situações de vária ordem que importariam deslocação a consulta médica fora de um período de doença actual ou iminente ou em razão de doença
condições de segurança, a falta de salubridade e higiene e a insuficiência dos cuidados de assistência médica. E o mesmo se diga quanto à falta de preparação e formação ... intitula de "Gabinete Médico", um cubículo, extremamente desorganizado, sendo visível a insuficiência de medicamentos e de outro material necessário à prestação de cuidados básicos de assistência médica. Aspectos Gerais
nesta área da responsabilidade profissional dos médicos, o doente só tem objectivamente de provar que lhe não foram prestados os melhores cuidados possíveis, nisto consistindo o incumprimento do contrato. Assim ... existência deste erro de tratamento,podendo naturalmente o médico provar que se verificou um decurso atípico dos acontecimentos (cfr. A Responsabilidade Médica em Portugal, in BMJ 332, 1984, p.46
pelo Conselho Médico Legal. 8. Dos factos dados como assentes no ofício de 1-6-93, que aqui reproduzo, e considerando o teor do parecer do Conselho Médico Legal, afigura ... comandados por um oficial que os desconhecia, além de não terem sido realizados exames médicos durante o dia para aquilatar da situação física dos instruendos, e, sobretudo, por não existir
prevê em termos insuficientes, as razões de natureza médica susceptiveis de isentarem determinados grupos de cidadãos do pagamento no acesso aos cuidados de saúde. Invocam que, para além das patologias ... taxas moderadoras e do direito à saúde, privilegiei uma dupla perspectiva (jurídica e médica), procurando delimitar os problemas que se colocam à luz de princípios de justiça, equidade e correcção
ordem jurídica. Daí que, face ao interesse em jogo, se tenha de ter um cuidado acrescido, ou melhor, extremo, quer no que concerne ao problema da repartição do ónus ... qualidade de cuidados de saúde. 6) Referindo- se àquela relação, afirmam os Profs. Figueiredo Dias e Sinde Monteiro, a pp. 49 da sua obra Responsabilidade Médica em Portugal
supra). Esta comissão, constituída por cinco médicos da carreira de clínica geral, "funciona no âmbito e com o apoio da Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários ... habilitação. 8. Departamentos Centrais do Ministério da Saúde 8.1 - A Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários, criada pelo Dec- Lei nº 74- C/84, de 2 de Março, foi extinta
Ministro do Planeamento e Administração do Território Rec. nº 43A/94 Proc.: IP