PJ
Recomendação n.º 1/B/2002
nível da melhoria de acessibilidade do cidadão a todo o tipo de cuidados de saúde, que pressupõe uma adequada cobertura farmacêutica da população. f) Ou seja, “(...) O legislador não poderia
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nível da melhoria de acessibilidade do cidadão a todo o tipo de cuidados de saúde, que pressupõe uma adequada cobertura farmacêutica da população. f) Ou seja, “(...) O legislador não poderia
Presidente da Junta de Freguesia de Mouronho Rec. n.º 64/ A/2000
clínica privada em estabelecimentos públicos de saúde. Do Decreto- Lei n.º 151/98, bem como do Despacho do Ministro da Saúde n.º 14/90, de 11 de Junho ... funcionamento normal do serviço e que o médico é o único responsável pelos cuidados prestados ao utente, cobrados à parte pelo médico junto do doente. Pretende- se separar claramente
aposentados, devido a uma conjugação de factores (idade avançada, recurso mais acentuado aos cuidados de saúde e com rendimentos tendencialmente mais baixos advindos da pensão de aposentação), o atraso ... doença. Por outro lado, a Lei de Bases da Saúde veio consagrar o carácter universal do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo dele beneficiários todos os cidadãos portugueses (Base XXIV
Director Regional da Solidariedade e Segurança Social Rec. n.º 20/ A/00
Director Regional da Solidariedade e Segurança Social Rec. n.º 20/ A/00
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
ventilatória apertada no pós- operatório imediato. III - Das conclusões alcançadas pela Inspecção- Geral da Saúde 17. Não obstante as conclusões dos peritos acima citados apontarem claramente para a causa ... estabelecimento de saúde em causa, que não oferecia, à data dos factos, as necessárias condições de segurança. Saliento que a competência da Inspecção- Geral da Saúde não se esgota
profundo, a injustiça da exclusão deste tipo de cidadãos como beneficiários da assistência na saúde por parte dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. Espero que o triste e lamentável ... Vossa Excelência compartilhará este entendimento. A gestão de um sistema público de assistência na saúde como o dos SSMJ não pode nem deve reconduzir- se à simples expressão economicista
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Rec. n.º 24
decisão de alta. Neste relatório, alegou ainda o Senhor Dr.... que o recurso a cuidados privados de enfermagem se deveu a uma opção da filha do doente. 5. Após análise ... doente, quer por parte do seu médico assistente, quer em sede de cuidados de saúde primários. Em face do exposto, e embora sejam de louvar as medidas já adoptadas
reflexos no estado de saúde da parturiente (quer físicos, quer psíquicos) e envolve sempre, quer por esse facto, quer pela necessidade de prestação de cuidados inadiáveis ao filho, uma limitação
medicamentos que estava a tomar. III Conclusões Se a não prestação dos adequados cuidados de saúde a um doente num Hospital a cargo do Estado viola o princípio fundamental
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
vilas, sobre os desportos preferidos, pediu opinião sobre a prestação de cuidados de saúde no arquipélago e sobre o desenvolvimento regional. Solicitou, ainda, que fosse dita uma quadra regional. Foram
Ministro da Defesa Nacional P-7/94 Nº 14/ B/99 1999.05.11 Área
Directora Regional do Norte do Ministério da Economia R-1515/96 R
parece- me ainda que a Inspecção- Geral do Trabalho deve proceder a uma análise cuidada da fundamentação invocada pela Ford para a celebração destes contratos. A segunda questão relativamente ... considerado princípio fundamental da legislação tutelar de protecção da vida, da integridade e da saúde dos trabalhadores, com expressão, principalmente, no Decreto- Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
Primeiro Ministro Rec.n.º 6/ A/99 IP-1/99 IP-97/99
residentes na sua área de intervenção e, por outro lado, asseguram a prestação de cuidados médicos nos termos definidos pelas supra citadas Normas de Cooperação. II- Evolução do regime ... Através da Secretaria de Estado da Segurança Social e da Secretaria de Estado da Saúde, procedeu- se à gradual transformação das Casas do Povo, com vista à sua futura integração