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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
fazer face às sempre variáveis circunstâncias da conjuntura económica. III) - O artº. 33º do CSC define situações em que não podem ser distribuídos lucros aos sócios, razão pela qual, sendo ... afastado por deliberação dos sócios. IV) - O regime do artº. 217º, nº. 1 do CSC permite que a assembleia geral de sócios delibere, por maioria de ¾ dos votos correspondentes
Relator: Mário Rebelo
equiparáveis e mostram-se positivados e regulamentados nos arts. 243.º a 245.º CSC, em capítulo próprio, epigrafado “Contrato de suprimento”. 4. Sendo de considerar como tal, o contrato ... crédito fique tendo carácter de permanência”( cfr. n.º 1 do art. 243.º CSC). Sinteticamente, este pode reconduzir-se a uma das espécies do contrato de mútuo, previsto
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sociedade, salvo estipulação contratual em contrário (art.º 197º, n.º 3, do CSC). II. Por essas dívidas responde o património da sociedade, excepto, designadamente, em caso de extinção, situação ... prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada (art.º 163.º do CSC). III. A existência de dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução
Relator: MOREIRA DO CARMO
requisitos previstos no art. 374º, nº 5, “ex vi” do art. 374º-A, do CSC, pode reflectir-se no modo ou processo de formação – convocação da reunião, reunião dos sócios ... deliberação é anulável, nos termos do art. 58º, nº 1, a), do CSC. 2. A eventual não isenção do presidente da mesa da assembleia geral poderá é determinar
Relator: José Correia
sociedade foi dissolvida nessa mesma data ( art. 146°, 383° e 386°, todos do CSC). XIV)- A sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação (nº 1), mantendo a personalidade jurídica e sendo ... regem as sociedades não dissolvidas ( nºs 1 e 2 do artº 146º do CSC). Ou seja, a sociedade dissolvida fica tendo existência jurídica para a liquidação e partilha
Relator: J.G.Correia
força do nº 1 do artº 258º do CSC, a renúncia é um acto receptício que só pela recepção se torna eficaz para com o destinatário. Por isso que, para ... feita por escrito e dirigida à sociedade (cfr. artº 260, nº 5 do CSC); a comunicação tem de ser por isso dirigida a outro gerente, ou, se não houver outro
Relator: PIRES DA ROSA
outro, o da transmissão, o diploma está revogado pela entrada em vigor do CSC. IV - A transmissão das acções considera-se efectuada hoje, depois de 1/11/86, na data do averbamento ... referido no nº 1 do artº 326º do CSC. V - O que se pode dizer do que dispõe o CSC, é que se procura agilizar o seu comércio, tornando rigoroso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
actos praticados pelos gerentes nos termos previstos no artigo 260.º do CSC, não são a única forma de vinculação das sociedades comerciais, às quais se aplicam as disposições
Relator: HENRIQUE ANTUNES
quem a sociedade deve contactar (artº 222º, nºs 1 , 2, 3 e 4 do CSC). II - No caso de titularidade de quota de participação, o voto dos contitulares, diverso
Relator: CARLOS MOREIRA
nº2 do CC não tem, ex vi do artº245.º nº1 do CSC, aplicação
Relator: RITA ROMEIRA
mesma é considerada extinta, nos termos do disposto no artº 160, nº2, do CSC e as funções dos liquidatários terminam, nos termos do artº 151, nº 8, do mesmo código
Relator: CARLOS GIL
arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a regra da repartição de, pelo menos, metade dos lucros de exercício, têm natureza supletiva, não requerendo qualquer exigência específica para
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 294 n.º 1 do CSC permite que, por via dos estatutos duma sociedade, seja deliberado, por maioria absoluta, uma distribuição de dividendos inferior a 50% dos lucros distribuíveis
Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC
Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC
Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC
terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC
Relator: AUSENDA GONÇALVES
causar aos interesses patrimoniais alheios, «prejuízo patrimonial importante». VI - O art. 519º do CSC regula jurídico-penalmente a prestação de informação sobre matéria da vida da pessoa colectiva contrária
G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade dos liquidatários, caso se verifiquem os requisitos do art.º 158.º do CSC; ou a responsabilidade dos antigos sócios, caso se verifiquem os requisitos ... cobrança viu frustrada, e invocando para o efeito o art.º 158.º do CSC, usou da forma de processo adequada a fazer valer em juízo essa sua pretensão