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Relator: ALBERTINA PEDROSO
votos emitidos (4.481.346,57€) correspondem a 2.987.564,38€ e apenas votaram favoravelmente o plano, credores com créditos no valor de 2.857.588,30€, concluindo-se que o plano não pode considerar ... CIRE. IX - Não se formou no caso vertente esta “segunda” maioria, porquanto votaram favoravelmente credores comuns com créditos no valor de apenas 1.244.525,34€. X - Não tendo sido obtida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
nelas se incluindo a violação do princípio da igualdade entre credores 2 - Constituiu violação do princípio da igualdade dos credores salvaguardado no artigo 194º do Código da Insolvência ... prevê que as instituições bancárias recebam integralmente o seu crédito, enquanto os restantes credores comuns (fornecedores), ficam com os mesmos reduzidos a apenas 50% do capital, com perdão integral
Relator: FERNANDO MONTEIRO
CIRE impõe que o plano de insolvência obedeça ao princípio da igualdade entre os credores, apenas permitindo diferenciações entre estes justificadas por razões objetivas, como sejam, a distinta classificação ... ocupam na respectiva graduação ou a consideração das sua fontes. 2. No caso, entre credores comuns, na ausência de justificações, a diferenciação no prazo de pagamento, na previsão de juros
Relator: SÍLVIO SOUSA
Viola o principio da igualdade dos credores o plano de recuperação que para a generalidade dos credores comuns consagra uma cláusula de juros a 2%,, com perdão
Relator: MIGUEL MORAIS
Nessa medida, os concessionários ficam vinculados às condições de pagamento estabelecidas para os credores comuns no plano de revitalização aprovado e homologado por decisão judicial, mesmo que não tenham participado
Relator: CARLOS MOREIRA
privilégio mobiliário geral que se consubstancia como uma mera prioridade de pagamento perante os credores comuns. II – Destarte, se constituído validamente o penhor, o crédito assim garantido prefere
Relator: Moisés Rodrigues
concordata num processo de recuperação de empresa torna a mesma obrigatória, apenas, para os credores comuns, que não os com garantia real. II – Para que haja novação é necessário
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
credores sem garantia real sobre os bens penhorados ( credores comuns ) mas com título exequível e créditos vencidos só poderão intervir na execução pela via indirecta da penhora dos bens
Relator: ANSELMO LOPES
vantagens e riscos e este não desoneram do cumprimento de obrigações, seja perante os credores comuns, seja perante o Estado. II - Tendo os arguidos tomado a opção de, perante
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
credor–exequente tem legitimidade para reclamar da omissão de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, no processo de inventário. II - Em processo de inventário para partilha de bens ... sequência de divórcio, devem ser relacionados todos os bens do casal, sejam comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges, visto que o inventário se destina à liquidação definitiva das responsabilidades
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estas serem compostas, num e outro processo, pelo direito à meação nos bens comuns de cada um dos ex-cônjuges. VII - Recusando embora a atribuição da natureza exclusivamente executiva ... declaração de insolvência que atingiu ambos os membros do dissolvido casal, sendo comuns os credores e o património comum não tenha sido partilhado. X - Efectuada a venda dos bens comuns
Relator: MANUEL BARGADO
garantido e em parte comum, que é substancialmente superior aos demais créditos comuns e confere ao respectivo credor um peso determinante na aprovação do plano de recuperação, não é suficiente ... qualquer redução, e os demais créditos comuns, todos eles abrangidos por perdão de 50% da dívida e dos juros. 2. As diferenciações entre credores não podem assentar na própria necessidade
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
assembleia de credores uma providência de recuperação que modificou os prazos de vencimento dos créditos com o voto contra do Instituto de Gestão Financeira, como credor privilegiado, a homologação ... recurso, dado que a sentença só produz efeitos em relação aos créditos comuns, salvo se os credores com garantia se tiver renunciado á mesma ou dado seu acordo à medida
Relator: MESSIAS BENTO
disparidade entre a taxa de juros moratorios dos credores cambiarios e a taxa de juros moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns. VII - Nas considerações do preambulo do Decreto ... desvinculação do compromisso de garantir juros de mora a taxa de 6% aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre
Relator: MESSIAS BENTO
disparidade entre a taxa de juros moratorios dos credores cambiarios e a taxa de juros moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns. VII - Nas considerações do preambulo do Decreto ... compromisso de garantir juros de mora a taxa de 6 por cento aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre
Relator: CARDOSO DA COSTA
disparidade entre a taxa de juros moratorios dos credores cambiarios e a taxa de juros moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns. VII - Nas considerações do preambulo do Decreto ... compromisso de garantir juros de mora a taxa de 6 por cento aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, se o credor pretender penhorar bens comuns do casal (por os bens do devedor serem insuficientes ou não se conhecerem) terá ... meação nos bens do casal. III – Com a extinção do direito do credor pode dizer-se extinta a causa que justificou a instauração desse tipo de inventário, por força
Relator: ISAÍAS PÁDUA
além das simples garantias gerais (tendo por objecto o património do devedor) comuns a todos os credores, podem ainda estes exigir a fixação de outras garantias específicas tendentes a salvaguardar
Relator: SOUSA BRITO
circunstancias , expressa na disparidade entre a taxa de juros moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns, que foi invocada no preambulo desse Decreto-Lei e operou a caducidade do aludido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
causa aos credores do devedor alienante), e sendo rara a prova directa dessa intenção, deverá o juiz socorrer-se dos comuns e consolidados indícios/presunções aqui vigentes. V. Entre ... tempo, todo o seu património, ou a parte mais significativa dele para os respectivos credores – desonerada e/ou de maior valor); o indício investimento (inexistindo registo da afectação, pelo devedor alienante