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Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
reclamando a quantia de 270€. Conclui pedindo que: A) seja reconhecido a resolução do contrato, por incumprimento do demando, com a correspondente restituição do preço pago; B) na aplicação ... L.J.P). II - DO DIREITO: O caso controvertido prende-se com a celebração de um contrato misto e inominado, que reúne em si mesmo a compra e venda e a prestação
Relator: MARTINHA PINHEIRO
DIREITO Da matéria assente, resulta a celebração, entre Demandante e Demandado, de um contrato misto de compra e venda de veículo automóvel usado, com permuta de outro veículo automóvel, igualmente ... 874º Código Civil (doravante designado por CC) define a compra e venda como um “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou direito, mediante um preço.” Estamos
Relator: MARTINHA PINHEIRO
combinar, na regulamentação do contrato, as normas aplicáveis a cada um dos elementos típicos que o integram; Teoria da aplicação analógica – em que os contratos mistos são considerados como espécies ... caso como o dos presentes Autos (e o acessório seguindo o principal), o “contrato geral” (contrato misto) seguirá as regras da compra e venda, exceptuando os casos
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei. – nº 2 do art. 405º do Código Civil. Este último dispositivo refere-se aos contratos mistos ... lado do contrato misto, mas dele diferente, há a junção ou união de contratos, situação que ocorre quando dois ou mais contratos, sem perda da sua individualidade, se acham ligados
Relator: JOSÉ CORREIA
jurídicas que o ajuste de revenda pode revestir situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não ... contratos distintos, ou da participação num contrato de aspectos póprios de outro ou outros contratos. XVI)- A subespécie que melhor quadra ao “ajuste de revenda” é a de contrato misto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
método a adotar, para efeitos de cálculo do imposto a deduzir por sujeitos passivos mistos de IVA, deve ser aquele que garanta, o mais possível, a neutralidade. IV.O princípio ... sujeito passivo de IVA misto, que leva a efeito operações de locação financeira mobiliária, adotado um critério de cálculo do IVA dedutível baseado nos contratos em carteira, para
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato sub judice - que tem a natureza de um contrato misto (de “contrato de agência”; de “contrato de franchising”; e de “contrato de mera licença de marca”) -, pode/deve aplicar
Relator: CURA MARIANO
contrato de hospedagem é hoje um contrato atípico misto, que integra prestações dos contratos de locação e de prestação de serviços, obrigando-se a entidade hospedeira a ceder o gozo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decidendum qual o contrato que foi celebrado entre as partes, não é possível inserir na matéria factual, não os factos, mas a nomenclatura jurídica do contrato alegadamente celebrado ... Código Civil, admite a celebração de contratos diferentes dos previsto no Código Civil, bem como de contratos mistos, ou seja, contratos que reúnam regras de dois ou mais negócios, total
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato de aluguer de cofre-forte é um contrato misto, que combina elementos dos contratos de locação e de depósito, em que o Banco, mediante remuneração, coloca à disposição
Relator: MOREIRA DO CARMO
respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em Clínica pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) “contrato total”, que é um contrato misto (combinado) que engloba um contrato
Relator: LUCAS MARTINS
isso, consubstanciando realidade diversa da vinculação legal à contabilidade organizada; 5. O contrato, como no caso dos autos, pelo qual uma entidade cede a outrém, por período anual sucessivamente renovável ... meios técnicos e humanos, mediante contrapartida mensal, com vertentes fixa e variável, consubstancia um contrato misto de tipo combinado, enquanto contrato atípico, pela reunião de elementos de distintos tipos contratuais
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
montante do seguro obrigatório, uma vez que, nesse caso, não estamos perante um contrato misto ou uma dualidade de contratos, mas perante um único contrato cobrindo mais amplamente os riscos
Relator: SÍLVIA PIRES
apresentam como atos distintos, sendo que, em ambos os casos estamos perante um contrato misto de tipo múltiplo. II - A circunstância de alguém ter intervindo no contrato-promessa de compra
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
reparação numa oficina, por acordo com o dono desta, integra um contrato de empreitada e não um contrato misto de empreitada e depósito, sendo o depósito da viatura uma mera
Relator: SÍLVIA PIRES
real de aquisição e outros de gozo. III - Entre quem defende que através desse contrato foi constituído um direito real de aquisição está Oliveira Ascensão que entende que nesta categoria ... tinha direito durante a vigência do seu direito. IX - Se qualificarmos o contrato como um contrato misto de compra e venda também neste a transferência da propriedade da pedra, aplicando
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
outrem na outorga do contrato de mediação imobiliária; 2 – No caso concreto, constando do contrato de mediação imobiliária, para efeitos de denúncia do contrato, um prazo mínimo de pré-aviso ... cerca de 20% deste último montante, é de considerar que o contrato escriturado se traduziu num contrato misto de permuta e venda de imóvel, em que a componente permuta, atendendo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
trabalhar na obra onde ocorreu o acidente de trabalho ao abrigo de um contrato misto de aluguer e de prestação de serviços celebrado entre a respetiva entidade patronal ... primeira que detém sobre aquele réu poderes de autoridade, os quais derivam do contrato de trabalho subordinado celebrado entre ambos. (Sumário da Relatora
Relator: CRISTINA NEVES
Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente ... prestação de serviços (artº 1154 e segs. do C.C.). II - Neste tipo de contratos, a prestação a cargo da A. é de resultado e não de meios, quer quanto
Relator: TÁVORA VÍTOR
formação, dele contemporâneas ou posteriores. 2. Estamos em presença da figura da “união de contratos” quando se reúnem dois ou mais mantendo cada negócio maior ou menor autonomia. Tal união ... âmbito de uma série de actos interligados, verifica-se uma fusão patenteada num contrato misto no qual convergem elementos da compra e venda e prestação de serviços. 4. Fornecendo