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48 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TRE

    93985/23.6YIPRT.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    Código de Processo Civil] I. A success fee, clausulada num contrato de prestação de serviços, é uma taxa de performance, de sucesso por um desempenho, sendo uma comissão variável indexada ... realização das tarefas inerentes à fase de pré-candidatura e candidatura da ré ao incentivo financeiro, a submeter ao Sistema de Incentivos à Inovação produtiva, o direito ao recebimento

  3. TRG

    2438/17.5T8GMR-A.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    Banco A como “uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituição de crédito do Estado ... Governo e, designadamente, no incentivo e mobilização da poupança para o financiamento do desenvolvimento económico e social, na ação reguladora dos mercados monetário e financeiro e na distribuição seletiva

  4. TCASsó sumário

    61/21.9BELLE

    Relator: MARIA CARDOSO

    apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica ... mora) é autónoma da dívida de capital, que corresponde à prestação obrigacional do contrato celebrado, pelo que, cada uma dessas dívidas está sujeita à sua prescrição própria

  5. TCANsó sumário

    01900/16.1BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    reduzir o incentivo financeiro que lhe foi atribuído em função desse incumprimento, de acordo com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação ... acordo com os termos em que foi aprovado e que fazem parte do Contrato e a comunicar à entidade demandada qualquer alteração ou ocorrência relevante que pusesse em causa

  6. TRG

    5068/18.0T8GMR-F. G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    relator): 1- As soluções jurídicas consagradas no art. 17º-H do CIRE configuram incentivos para que os terceiros, durante o processo de revitalização, se disponibilizem a financiar a atividade ... credores financeiros que, durante o processo de revitalização, concederam àquele empréstimos de capital necessário à revitalização, assim como abrange os créditos detidos sobre o devedor pelos credores não financeiros, nomeadamente