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Relator: TERESA COIMBRA
arguido de condutas ilícitas - que se está perante a prática de um crime continuado é a constatação de que, por força de circunstâncias que atraíram o arguido para a prática ... pela preparação do crime ( em regra também ainda não punível, mas já comportando exceções), continua pelos atos de execução, até chegar à consumação do crime. 5.Comete atos de execução
Relator: JOÃO AMARO
técnicos especializados (sejam de que área forem). III – A aplicação da figura do crime continuado à prática do crime de abuso sexual de crianças tem, face ao disposto no artigo ... aqui, na atuação do arguido, a prática de um único crime, sob a forma continuada
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento ... curso, a factualidade susceptível de agregar aquelas duas condutas na figura do crime continuado, ou seja, as circunstâncias concretas em que ocorreu a falta de pagamento do IVA, inter alia
Relator: INÁCIO MONTEIRO
sobre a vítima de violência doméstica, por não diminuir a culpa, exclui o crime continuado. X - Outra solução não defenderia a vítima, pois se o arguido continua a exercer violência
Relator: HELENA BOLIEIRO
realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. X – O juiz continuará a proceder a uma dupla operação, sendo que, uma vez verificado que tem perante ... regime de permanência na habitação, ou dentro dos muros da prisão, em regime contínuo
Relator: LUÍS CRAVO
considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa» consagra legalmente a figura do constituto possessório que, como é sabido ... contrato de compra e venda titulado por escritura pública, tiver vendido a mesma, mas continuado a residir nela com consentimento e autorização dos adquirentes, o que resulta é que aquele
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
objecto de portaria de extensão, os trabalhadores e empregadores não abrangidos por esta continuam a manter-se vinculados à portaria de extensão; (iv) em conformidade com a proposição anterior, tendo ... extensão, aos empregadores e trabalhadores não associados na respectiva entidade outorgante do novo CCT continua a aplicar-se o anterior CCT, por força da aludida portaria de extensão
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
instantânea. IV - No entanto, se as omissões de que emerge a responsabilidade traduzem factos continuados e se prolongam no tempo, mantendo-se igualmente uma produção de danos, não sendo possível ... 264º, nº 1 do CPC, competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar e provar factos que permitam efectuar uma discriminação temporal entre as omissões que lhes são imputadas
Relator: AZEVEDO MENDES
releva para a lei não é o facto instantâneo do incumprimento, mas a situação continuada de incumprimento. Tratando-se de um facto continuado, se se mantiver a omissão de pagamento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores asserção de
Relator: CACILDA SENA
I – O mesmo crime para efeitos de caso julgado deve ser entendido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vista à determinação desse quantum indemnizatório. 7- Se produzida a prova suplementar, o tribunal continuar a não dispor de elementos que lhe permitam fixar a indemnização, terá de fixá
Relator: MOREIRA DO CARMO
património, de outra sociedade para a qual se transfere o património da primeira, continuando a ter-se o domínio de facto da nova sociedade, compondo-se esta das mesmas pessoas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
mesmo ficado, por isso, impedido de fazer essas deslocações ou tendo o mesmo continuado a fazê-las socorrendo-se para o efeito de veículos de terceiros familiares e amigos
Relator: ARTUR DIAS
devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. III - Ao credor que requeira a declaração
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
respaldo no artigo 29.º da CRP. VIII - Comete um crime continuado de falsificação de documentos, na forma consumada, p. e p. pelos artigos
Relator: SOFIA DAVID
partir da data em que ocorre o evento danoso. Se a infracção for continuada, o prazo da prescrição mantém-se iniciado na data em que o lesado, pela primeira
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena de violação do princípio da tipicidade. IX - A pedra angular do crime continuado é a considerável diminuição da culpa do agente, não obstante a pluralidade de resoluções criminosas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
prestado (art. 289º/1 do C. Civil). III- Porém, porque, nas relações contratuais de execução continuada ocorridas no âmbito do contrato nulo referido em 1, a Ré beneficiou da recepção
Relator: LUÍS RAMOS
respectivos deveres tributários (art.º 5º, nº 2). II - Estando em causa um crime continuado (de abuso de confiança contra a segurança social), o prazo de prescrição do respectivo procedimento