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54 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TRC

    1068/18.9T8CBR.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    nº1 daquela disposição legal, que os mesmos tenham sido exarados ou autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal. 2. O documento particular apenas poderá ... teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos

  3. TCONSTsó sumário

    86-0193

    Relator: MESSIAS BENTO

    artigo 140 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro, veio determinar que - diferentemente do regime ate então vigente ... Administrativo) dos despachos desfavoraveis do director-geral dos Registos e do Notariado proferidos em reclamações das decisões dos conservadores do registo predial que, por seu turno, houvessem indeferido reclamações contra

  4. TRE

    158/09.3T2ODM.E1

    Relator: RIBEIRO CARDOSO

    mérito, proferida pelo director-geral dos Registos e Notariado. II - O despacho de rejeição do recurso hierárquico proferido pelo conservador ou seu substituto, por não pagamento dos emolumentos devidos, não ... proferido pelo conservador ou seu substituto com fundamento no não pagamento da quantia devida pelo interposição do recurso hierárquico, nos termos do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, por inexistência

  5. TRGcitado por 1

    809/12.2TBVVD.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão do Conservador do Registo Predial, enviado por telecópia, nos termos do art.º 140º, nº 1, do Código do Registo ... expedição como a data da prática do ato processual. 3- Se apenas o notário que titulou o facto jurídico sujeito a registo obrigatório foi o apresentante desse mesmo facto

  7. TRCcitado por 4

    593/09.7TBAVR.C1

    Relator: CECÍLIA AGANTE

    129/07, de 27/04, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, define-o como um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa ... Como mecanismo de contestação às decisões assumidas no âmbito do registo predial pelo Conservador está prevista a impugnação judicial, para a qual tem legitimidade qualquer interessado e o Ministério Público

  8. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 19/1945

    Relator: EMILIO SALGUEIRO

    escrituras declaratorias de sucessão, a que alude o artigo 165 do Codigo de Notariado, são suficientes, so de per si, para todos os actos e averbamentos nas Conservatorias de Registo ... declarado no referido instrumento e os elementos oficiais que lhe servem de base, o Conservador se limite a conceder registo provisorio, por duvidas quanto a legalidade do requerido, convidando

  10. TRG

    86/22.7T8VPA.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal da comarca da área da circunscrição ... sobre o pedido de retificação, ou seja, apenas é possível impugnar a decisão do conservador e não a decisão do IRN sobre o recurso hierárquico. ( art.º 131º