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Relator: REGINA ROSA
são da competência desses tribunais “todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo”. III – Estando em causa o alegado incumprimento de um contrato de agência (de navegação ... decorrentes no âmbito da actividade do agente de navegação se estendem a todo um conjunto de tarefas logísticas ligadas à navegação. IV – Donde concluir-se que os serviços, funções
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que pratiquem atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. III. Na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação ... natureza comercial, ainda que com carácter acessório, não lhe deve ser reconhecido o direito à referida VI. O tribunal só dá provimento à impugnação das decisões interlocutórias, impugnadas conjuntamente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juro comercial, estando sim os juros sujeitos à regra geral do n.º 1 do art. 559.º do C. Civil, que prevê a sua fixação por portaria conjunta
Relator: SANDRA MELO
comercial de que é sócio possa impedir que lhe seja exigida a obrigação avalizada antes de para tal ser interpelado, expressando tal vontade, tem que se verificar um conjunto
Relator: Tiago Miranda
trespasse do estabelecimento comercial consiste na transição definitiva, a título oneroso, de todo o universo de direitos integrantes do estabelecimento comercial, inclusive os eventuais direitos de arrendamento sobre ... imóveis instalação do estabelecimento, do transmitente para o transmissário não há trespasse do estabelecimento comercial, pelo que não é devido imposto de selo correspondente ao alegado trespasse
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Na apreciação das semelhanças existentes entre duas ou mais firmas, com
Relator: ARTUR DIAS
seus clientes, designadamente de estudo dos riscos de crédito e de apoio jurídico, comercial e contabilístico à boa gestão dos créditos transaccionados (artº 2º, nº 2). II - O contrato ... outro, é sempre celebrado por escrito e dele deve constar o conjunto das relações do Factor com o respectivo aderente (artº 7º). III - A cedência de créditos do aderente pode
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
enunciação dos meios de prova considerados. A convicção do Tribunal alicerçou-se no conjunto da prova produzida em audiência de julgamento, com apreciação crítica dos meios de prova disponíveis ... arguido prestou declarações, negando os factos. Veio dizer ao Tribunal que, tendo um estabelecimento comercial de bar frente à estação de comboios de .., há muitos anos é fornecido de bens
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
expendidos para o efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença dos impugnantes, conjuntamente com outros para o efeito constituídos em compropriedade, em lotes de terreno para construção urbana ... insere fora do mero uso ou fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída por um só acto isolado, tendo como ficto a obtenção
Relator: JOSÉ CORREIA
expendidos para o efeito; II) - A transformação de um prédio rústico pertença dos impugnantes, conjuntamente com outros para o efeito constituídos em compropriedade, em lotes de terreno para construção urbana ... insere fora do mero uso ou fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída por um só acto isolado, tendo como fito a obtenção
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença da impugnante como usufrutuária, conjuntamente com outros para o efeito constituídos em compropriedade, em lotes de terreno para construção urbana ... insere fora do mero uso ou fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída por um só acto isolado, tendo como ficto a obtenção
Relator: JORGE ANTUNES
cuja transposição para o Direito interno se procedeu, contém, no seu artigo 2º, um conjunto de definições, entre as quais as de pornografia infantil e de espetáculo pornográfico ... evento aberto a público plural. Pelo contrário, poderá ser um evento privado, não comercial, não se impondo um número mínimo de espetadores para que opere o conceito. Na Diretiva 2011/93/UE
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos ... realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão
Relator: MANUEL BARGADO
1 – Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um
Relator: Ana Patrocínio
podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades civis constituídas sob a forma comercial, ou mesmo assumir a forma de sociedades comerciais. II - Para efeitos da aplicação do regime ... prédios para a habitação dos seus sócios; (ii) ou a sociedade, a par (“conjuntamente”) da referida actividade, exerce outras actividades. III - Para efeitos fiscais e respectiva sujeição ao regime
Relator: FERREIRA RAMOS
Convenção referida na 1 conclusão e a Convenção Europeia sobre arbitragem comercial internacional, celebrada em Genebra em 21 de Abril de 1961, embora com autonomia bastante por forma a possibilitar ... interrelacionadas, completando-se, de molde a aconselhar que a sua adesão seja ponderada conjuntamente; 3 - Não cabe na competencia deste corpo consultivo formular um juizo de valor sobre a conveniencia
Relator: SANDRA MELO
circunstâncias está a promover diretamente a prática de kitesurf, organizando para esse efeito um conjunto de meios físicos e humanos, exigindo-se, então, a quem comercializa, que arque também ... ónus de zelar de forma mais cuidada pela segurança daqueles que utilizam o conjunto de elementos que compôs. 2- No entanto, o aluguer de apenas alguns dos componentes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
infirmatória do arguido, levando a que não possa considerar-se afastada tal versão pelo conjunto da prova produzida, não pode ter-se por provada a versão da acusação nessa parte ... conduzir à procedência da impugnação. IV. A violação ilícita do direito de uma sociedade comercial ao crédito e bom nome, pode dar origem a danos não patrimoniais, na medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria colectável deve ser calculada de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando a dupla tributação, sendo a respectiva base ... capital das várias sociedades-dominadas por parte da sociedade-dominante. 9. Na lei comercial as prestações suplementares encontram-se previstas e reguladas nos artºs.210 a 213, do Código