Pesquisa jurídicaTogaAI

95 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    03125/06.5BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    fase da condensação, a fixação dos factos assentes e a organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do Supremo Tribunal ... atendíveis, não apenas factos articulados que, por lapso (embora não reclamado) naquela não foram incluídos, como inclusivamente a atender a factos complementares ou concretizadores, não alegados oportunamente pela parte interessada

  2. TCASsó sumário

    1438/15.4BEALM

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    falta de contestação do réu regularmente citado e considerando-se confessados os factos articulados pelo autor, apenas deve ser notificada para apresentar alegações a parte representada por mandatário, em cumprimento ... Inexiste fundamentação de facto do julgado se apenas se faz constar do início do relatório da sentença a referência a dois dos factos alegados pela autora, numa síntese da petição

  3. TCASsó sumário

    00878/03

    Relator: José Gomes Correia

    factologia fornecida pelos autos III)- De resto, tendo a recorrida alegado, em contra-alegações perante o TCA, determinados factos dos quais pretende extrair determinadas ilações jurídicas, por forma a afirmar ... constavam dos autos, ocupando-se de causa de pedir alegada na p.i. e servindo-se de factos que estavam articulados. V)- No contexto precisado, tendo o acórdão decidido uma questão

  4. TRC

    682/06

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    Não devendo alegar-se, como regra, matéria nova nos tribunais superiores, também, em princípio, não devem ser juntos documentos novos na fase de recurso. II – Porém, tal princípio admite algumas ... sido possível até esse momento ; b) se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior

  5. TCANsó sumário

    00464/10.4BECBR

    Relator: Helena Ribeiro

    princípio, o Juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes sem prejuízo deste poder atender aos factos que não carecem de alegação e de prova (art.514 ... realidade de um facto que a desfavorece e que favorece a parte contrária( art. 352.º do C.Civil). A confissão pode ser judicial ou extrajudicial, conforme seja feita no processo

  6. TRE

    2078/15.3T8EVR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    pedido formulado pelo autor no articulado de contestação. II - Deste ónus de concentração da defesa que impende sobre o Réu resulta que, não alegando este nessa peça processual a factualidade ... outro meio de defesa que já pudesse ter alegado na contestação, porquanto do incumprimento daquele ónus decorre a preclusão do facto que não foi oportunamente alegado. III - A eficácia

  7. TRE

    81606/21.6YIPRT.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS

    Réu terá de defender-se de forma concludente dos factos alegados que reputa de não verdadeiros, o que terá de fazer tempestivamente e de modo processualmente adequado. II. Não cumpre ... Desentranhados os documentos juntos pela Ré com articulado não admitido não podem ser consideradas autonomamente as traduções dos mesmos documentos juntas posteriormente, conforme naquele articulado protestara fazer. (Sumário da Relatora

  9. TRCsó sumário

    2535/99

    Relator: GIL ROQUE

    I - É o arrendatário que tem o ónus de alegar e provar

  10. TRE

    1623/21.0T8FAR.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    oposição entre os fundamentos e a decisão, a alegação de erro na subsunção dos factos (inerentes à pensão/reforma dos recorridos) às normas jurídicas sobre a caducidade dos contratos ... conformidade com as proposições anteriores, mantêm-se os contratos de trabalho, convertidos em contratos a termo, de trabalhadores que se reformaram se a empregadora não alegou nem provou que tenha

  11. TCASsó sumário

    362/15.5BELLE

    Relator: SOFIA DAVID

    partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º do CPC; II - Conforme ... deve articular os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir; VI - Se não são alegados na PI os factos (essenciais

  12. TCANsó sumário

    00425/06.8BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    tenham sido alegados pelas partes nos respetivos articulados. II- O conteúdo da decisão quanto ao julgamento de facto é excessivo sempre que envolva a consideração de factos essenciais para ... tais factos do elenco dos factos provados ou não provados na sentença recorrida. III-Caso se verifique que o Tribunal a quo, em relação a alguns dos factos essenciais integrativos

  13. TRG

    1156/15.3T8VRL-A.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    delegado ou encarregado com poderes de direcção, para além de dever ainda alegar de facto e de direito no que concerne à caracterização como culposa da sua actuação naquela qualidade ... civil, quer no processo do trabalho, se não se trata duma situação de os factos alegados pelo autor serem insuficientes para integrar a causa de pedir invocada, ou não

  14. TRG

    3333/24.7T8VNF.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    património pessoal. Por outras palavras, corresponde à retribuição do capital investido. (vii) Em conformidade, nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas, estabelece-se um regime que visa a proteção ... situações em que ocorre dissenso quanto a parte dos factos alegados pelas partes nos respetivos articulados, o juiz apenas deve conhecer do mérito da causa no despacho saneador quando conclua

  15. TRE

    942/20.7T8FAR.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    medida em que, na sua contestação, acaba por se defender dos concretos factos alegados. 5 – Lidos os articulados, na presente situação, qualquer pessoa medianamente diligente e dotado de discernimento comum ... indemnização por factos ilícitos, verifica-se uma decisão ultra petitum, se a sentença condenar a Ré numa quantia superior à pretensão apresentada. 9 – Conforme resulta da intersecção entre a disciplina

  16. TRE

    1954/15.8T8STR-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    quanto a factos supervenientes estranhos ao objecto da lide ou que se destinem a pôr-lhe termo; ou aqueles que, tendo havido impugnação da matéria de facto, se enquadrem ... junte em sede de recurso documentos cuja junção poderia ter efectuado com os articulados, V - para que seja possível a apresentação de documento em momento posterior ao encerramento da discussão

  17. TCANsó sumário

    00171/26.6BEBRG

    Relator: TIAGO MIRANDA

    CPTA, com base apenas nos factos alegados na PI, a sentença recorrida prejudica a possibilidade de se virem a alegar e ou apurar factos de que poderia decorrer a tempestividade ... objecto da decisão de adjudicação também impugnada, factos que a Autora não carreara para a PI, sendo certo que, alegando, como alegava, não ter sido notificada, tal não

  18. TRE

    25/14.9T8LAG.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    instrução. II - Porém, estes factos não são todos os alegados pelas partes mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir ... refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista

  20. TRE

    1255/22.5T8TMR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    exceção perentória de caducidade do direito de ação, tem de ser invocada no articulado de motivação do despedimento, sob pena de preclusão. II - De harmonia com o disposto no artigo ... presunção iuris tantum, pois pode ser ilidida por prova em contrário, conforme nos dá conta o n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho. IV - A expressão