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Relator: JOSÉ CRAVO
para a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais de menores filhos de progenitores residentes num Estado-Membro da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003 ... melhor colocado para decidir a causa o tribunal francês numa situação em que os progenitores, apesar de terem nacionalidade portuguesa, residem com os menores naquele país há pelo menos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Numa situação em que dos relatórios periciais realizados aos progenitores nada há que levante dúvidas sobre as capacidades de cada um para exercer a parentalidade, mas em que se verifica ... filho de ambos está entregue à mãe, e é instrumentalizado permanentemente nesse conflito, sujeito a pressão psicológica e a um quadro de alienação parental em escalada, sujeito à inquirição
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão que lhe parecer mais justa e equilibrada em face dos interesses em conflito, conforme resulta do artigo 987.º do CPC que dispõe que, nas providências a tomar ... importante para aqueles viverem na casa que foi do casal com o progenitor guardião; - a idade e estado de saúde de algum dos cônjuges ou ex-cônjuges; - a localização
Relator: MARGARIDA SOUSA
regulação do exercício das responsabilidades parentais; II- Na jurisdição voluntária, a ausência de conflito de interesses tem reflexos nas regras do próprio processo, nele imperando o uso dos juízos ... direito de visita legalmente consagrado, como fim principal a satisfação do interesse do progenitor com quem o filho não reside –, mas visam, antes, fundamentalmente, o integral desenvolvimento do filho
Relator: GOMES DA SILVA
verdadeiro conflito de interesses a compor, mas tão só um interesse a proteger – o da criança ou jovem perigo (apesar de poder desenhar-se um conflito de representações ... individualidade, sobretudo se à custa de uma certa desconsideração das obrigações dos progenitores e dos direitos a acautelar às crianças, como cidadãos do amanhã; deve, antes, dar-se acentuada prevalência
Relator: FONTE RAMOS
serve os interesses da criança porquanto passa a ter muito maior contacto com os progenitores, é o regime que melhor acautela os seus interesses e bem-estar, ainda que, nesta ... interesses particulares (dando prioridade aos interesses da filha em detrimento de eventuais problemas e conflitos entre ambos
Relator: SERRA BAPTISTA
I - A regra geral, no que respeita á competência territorial para a
Relator: LUIS CRAVO
como referencial para a definição desse rendimento intangível, adequado ao balanceamento dos interesses em conflito (o qual para o ano de 2014 é de € 178,15). 3. Podia ainda invocar ... ordem a que não fique no caso comprometida a dignidade pessoal de um progenitor que apenas tem como rendimento mensal uma pensão de invalidez do parco valor
Relator: PAULO REIS
regulação das responsabilidades parentais não basta a ocorrência de chamadas dirigidas por um dos progenitores ao filho fora do horário estipulado no regime então em vigor para os contactos telefónicos ... comportamento do progenitor em causa, sobretudo quando se constata que as chamadas não foram atendidas e surgem em sequência, sendo assim plausível a justificação apresentada pelo progenitor visado, no sentido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tinha cerca de 13 anos de idade e, aos 14 anos de idade, por conflitos tidos com a mãe, esta pô-lo fora de casa, passando desde então a residir ... desestruturação laboral e social, e progressiva degradação pessoal e degradação do relacionamento com os progenitores, que manifestam cansaço relativamente ao seu percurso de vida. a.38) Actualmente o arguido encontra
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se