42 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2004-09-22só sumário

   00264/04

   Relator: Xavier Forte

   vida privada , não pode, linearmente , concluir-se pela prevalência deste último . III)- A referida confidencialidade não pode proteger , em absoluto , a divulgação desses dados , nomeadamente , quando o seu conhecimento possa

   • INTIMAÇÃO
   • PASSAGEM DE CERTIDÃO
   • INTERESSE DIRECTO, PESSOAL E LEGÍTIMO NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS
   • MILITAR DA MARINHA
   • CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS
2. TCAS2000-01-13só sumário

   3816/99

   Relator: Ana Paula Portela

   processual acessório de intimação, renovando-se os aludidos prazos. 3- Não basta alegar a confidencialidade das matérias em causa sem se alegarem factos que permitam ao tribunal aferição

   • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
   • PROCEDIMENTO
   • EXTEMPORANEIDADE E MATÉRIAS SECRETAS
   • E