TRE
2216/22.0T8LLE-A.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Como decorre do disposto no artigo 876.º do CC, instaurada execução
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS - Art.º 60.º, n.º
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Dedutibilidade de gastos suportados com obras nas partes comuns do prédio adjudicado
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I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à
Transparência Fiscal : Sociedade de simples administração de bens - rendas
Empreendimento turístico - direito à dedução - método de afetação real
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I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – As hipóteses elencadas nas diversas alíneas do n.º 1 do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. No desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento