75 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO REIS
integrar o elenco dos factos a considerar na decisão da causa. IV- Sobre o condomínio/réu impende o dever de manter, conservar e reparar o pátio/terraço sobrejacente ... autoras como consequência direta da omissão ilícita e culposa de realizar as obras em causa, incorre o condomínio na obrigação de indemnizar as autoras pelos correspondentes danos, para além
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
especialmente respeitosos em relação aos demais donos das fracções do condomínio, sendo-lhes especialmente vedado prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, não só a segurança
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
condómino pedindo a condenação deste a realizar as obras necessárias à impermeabilização de um terraço e a suportar o custo dessas obras, bem como a indemnizá-lo pelos danos patrimoniais ... são da responsabilidade do condomínio (estrutura orgânica representativo do conjunto dos condóminos), representado pelo administrador, cabendo aos condóminos, em princípio, suportar o custos dessas obras, de acordo com a regra
Relator: MANSO RAÍNHO
fração, dispor livremente da fração, pagar todos os encargos inerentes ao condomínio, pagar a quota parte relativa a obras gerais sobre o prédio, pagar seguros, taxas e impostos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
toda e qualquer circunstância seja da responsabilidade do condomínio a reparação dos mesmos por meio das obras adequadas e necessárias, podendo essa responsabilidade recair sobre outra pessoa singular, ou colectiva
Relator: JORGE TEIXEIRA
obras em partes comuns do prédio sem a comparticipação dos demais condóminos. IV- E cumprirá de modo cabal e adequado das suas obrigações contratuais diligenciando com prontidão junto do condomínio ... situação e assumido o compromisso de efectuar obras de reparação, as quais, contudo, não fez, nem promoveu a respectiva realização pelo condomínio, constitui um abuso do direito, na modalidade especial
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
edifício, a sua afetação ao uso exclusivo de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua conservação e manutenção. 3 – Contudo, consubstancia abuso ... comportamento da autora que não paga as contribuições devidas ao condomínio, entre elas, também, as destinadas à realização de obras e vem depois pretender que essas obras, designadamente as destinadas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção ... Sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, designadamente, quanto a eventuais obras de reparação destas e sobre o conjunto
Relator: PAULA RIBAS
Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento de Condomínio relativas ao envio de comunicações, está naturalmente alegado apenas que cumpriu as alíneas que enumera e não ... fixada em 50% do valor da quota de condomínio em dívida se a mesma se reporta a quota extraordinária referente a obras na fachada que foi paga após cerca
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
conservação, como é o caso de obras de reparação em elementos estruturais do edifício, designadamente nas suas paredes exteriores, são da responsabilidade do condomínio, pelo que este responde pelos danos
Relator: MANUEL MARQUES
excepção – facto extintivo do direito. IV- Reportando-se obras necessárias à eliminação dos defeitos a uma parte comum do condomínio, pode qualquer condómino, só por si reclamar contra o responsável
Relator: FONTE RAMOS
causou danos em fracções autónomas, relativamente ao defeito, apenas o administrador do condomínio (em regra, após deliberação da assembleia de condóminos) poderá exercer os direitos descritos nos art.ºs 1221º ... administrador do condomínio reclamar o pagamento duma indemnização, nos termos referidos, nada obstará à condenação do empreiteiro a reparar tais danos nas fracções com a execução das obras tecnicamente convenientes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
demolição deve ser precedida por um juízo relativo à possibilidade de legalização de tais obras e de resultar desse juízo a conclusão de que ela é impossível. II- Não resultando ... rejeição liminar de pedidos de licenciamento de obras particulares a falta de apresentação de documento comprovativo de que os condomínios que representem dois terços do valor do prédio autorizam
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
condóminos que autorizou um condómino a realizar obras inovatórios em parte comum do edifício não implica, para o administrador do condomínio, o dever de proceder à prática dos atos materiais
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I –Os condóminos podem organizar-se e constituírem-se em assembleia, desde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - Um dos deveres dos condóminos que conformam conteúdo negativo da propriedade
Relator: MARGARIDA SOUSA
constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício com vista à administração autónoma dessa mesma parte depende apenas da aprovação dos condóminos proprietários das frações inseridas na zona ... condomínio o direito e a obrigação de proceder à conservação e manutenção do aludido terraço, como parte comum do edifício que aquele é, pelo que as obras necessárias a impedirem
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- as deliberações da assembleia consignadas em ata são vinculativas, o que vale
Relator: LINA COSTA
parte da sua propriedade não seja ocupada indevidamente pela construção licenciada do condomínio na Parcela B por parte da Contra-interessada; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação ... autos ou outra decisão que reconheça a ocupação ilegal da Parcela A pelas obras de construção realizadas pela Contra-interessada por não compreendidas no mesmo acto de licenciamento, é legalmente
Relator: NUNO CAMEIRA
I - As águas provenientes dos prédios superiores que os prédios inferiores estão