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Relator: LUIS CRAVO
não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que o decurso do tempo apto para usucapir não contava ou era possível enquanto ... comunhão dos bens que integravam o património conjugal, passa a constituir uma “comunhão de mão comum” ou “propriedade colectiva”, a que são aplicáveis as regras da compropriedade (cf. art. 1404º
Relator: JOSÉ CORREIA
paga com os bens próprios, é solidária nos regimes de comunhão e parciária no regime de separação, embora não se exclua a solidariedade, pois que os bens comuns, que respondem ... separação formam apenas objecto de uma relação de compropriedade. Assim, a responsabilidade que, em primeira linha, antes de serem atingidos os bens próprios dos (dois) devedores, recai sobre os bens
Relator: HELDER ROQUE
daqueles, para que o juiz possa mandar penhorar os bens, alegadamente comuns, nomeados pelo exequente. 2. Tratando-se de bens comuns do casal, os embargos de terceiro não devem ... não sendo o executado titular de bens próprios suficientes, e não incidindo a penhora sobre os bens que respondem pela dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges. 3. Não
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
I - Em caso de divórcio, e enquanto não tiver sido efectuada a
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
factos constitutivos do direito a essa demolição. III. Os herdeiros não são proprietários de bens certos e determinados, mas apenas de uma quota ideal da universalidade da herança ... devidas adaptações, as normas da compropriedade (artigos 1403 a 1407 do CC). V. O uso que os herdeiros podem fazer dos bens da herança abrange apenas a utilização direta
Relator: MÁRIO SERRANO
I - A única forma de pôr termo à comunhão conjugal de bens
Relator: FONTE RAMOS
vista a proteção dos direitos e bens jurídicos - releva, sobretudo, o uso, emprego ou aplicação concreta que se faça. 4. Em situações de compropriedade, na ausência de acordo, qualquer consorte
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
não licitante ou o que tenha licitado em bens de menor valor requeira a composição do seu quinhão com bens em que não licitou. 3 – O juiz só intervirá para ... licitante, devem ser adjudicados ao licitante os bens que licitou mesmo que ultrapassem o seu quinhão, evitando-se a adjudicação em compropriedade forçada, que resolvia formalmente o conflito, mantendo
Relator: JORGE CORTÊS
execução movida contra um comproprietário de bens indivisos, fossem penhorados os próprios bens ou uma parte determinada deles, a penhora incidiria sobre bens de terceiro (ou outros comproprietários). 3) Não ... incide sobre o direito ideal do executado sobre o bem. 4) No âmbito da compropriedade, há que operar, em princípio, com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto, perante a inexistência de enquadramento normativo próprio, pode recorrer-se para o efeito ao regime da compropriedade, caso ambos
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regime de separação de bens, pelos quais os cônjuges se vinculam a proceder à divisão, depois da extinção, por divórcio, da relação matrimonial, dos bens de que são comproprietários ... possível e a sua celebração continuar a interessar ao promitente fiel. VI – Há compropriedade, ou propriedade comum, quando duas ou mais pessoas detêm simultaneamente o direito real de propriedade sobre
Relator: FILIPE CAROÇO
efeitos de constituição de servidão por destinação e pai de família, a divisão da compropriedade de vários prédios e a respetiva permuta em que cada um dos dois comproprietários fica ... imóveis (um deles proprietário de um bem e o outro de dois bens). 3. Pedido reconhecimento do direito de passagem com base na constituição de uma servidão por destinação
Relator: JAIME FERREIRA
qualquer dos vários herdeiros demandar outrem relativamente a bens da herança, sem que o demandado lhe possa opor que tais bens lhe não pertencem por inteiro . III - No que respeita ... situações de heranças indivisas, são aplicadas as regras da compropriedade, como também resulta do artº 1404º do C. Civ., pelo que cada consorte ou herdeiro pode reivindicar de terceiro
Relator: HELDER ROQUE
comunhão geral de bens, e, em consequência, transita-se de uma situação de comunhão de mão comum ou de património colectivo para uma situação de compropriedade, em que os actos ... situação de locupletamento à custa alheia. IV - Não sendo a compra e venda de bens alheios um contrato, totalmente aleatório, é sempre devida a restituição do preço, correndo o risco
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos
Relator: LUCAS MARTINS
caso das execuções por coimas fiscais e responsabilidade subsidiárias em que são penhorados bens comuns do casal que, prevendo a lei, como diligência obrigatória, a citação para requerer a separação ... independentemente da partilha dos bens do casal, estes deixaram de ser património comum, para passarem a ser e até à divisão dos mesmos, património em compropriedade de que, cada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
divisão de coisa comum a causa de pedir é a compropriedade, sendo o pedido a dissolução da mesma compropriedade. III. Trata-se do processo que, na falta de acordo, permite ... essência desta acção que, não estando materializado o direito de cada um sobre determinados bens, o esteja, no entanto, o direito que, conjunta e simultaneamente, pertence a todos
Relator: JORGE ARCANJO
legatários, porque sucedem em bens certos e determinados, competindo-lhes apenas reclamar a entrega dos bens legados – artºs 2265º, nº 1, e 2270º, do C.Civ. -, não podem socorrer ... divisão de coisa comum o adequado a pôr termo a uma situação de compropriedade sobre um imóvel, derivada de um legado comum – artºs 1403º, 1412º, 1413º, nº 1, do C.Civ
Relator: SANDRA MELO
âmbito das pessoas singulares: quando sejam casados entre si sob o regime de bens que não seja o da separação de facto e ambos incorram na situação de insolvência ... suas relações patrimoniais estão reguladas de forma a que exista uma comunhão de bens. .3- Nos casos em que os cônjuges já se divorciaram, mas ainda não procederam à partilha