TCASsó sumário
2070/10.4BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 7.º, n.º
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 7.º, n.º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa
Relator: Luís Migueis Garcia
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A culpa é um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, como
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
1. De acordo com art° 164°, n° 1, do C.C., as obrigações
Relator: GIL ROQUE
I - Não se tendo provado a culpa de qualquer um dos intervenientes
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
factos que demonstrem a existência de uma verdadeira relação de dependência entre o condutor (comissário) e o proprietário do veículo (comitente). Na situação em juízo, estando provado que o condutor
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
factos que demonstrem a existência de uma verdadeira relação de dependência entre o condutor (comissário) e o proprietário do veículo (comitente). Na situação em juízo, estando provado que o condutor
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
comissão. “A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este” – assim Pires de Lima e Antunes ... alegados e provados pelo lesado”. O condutor de um veículo “só deve ser considerado comissário quando tenha sido encarregado de uma comissão, traduzindo-se esta na realização de actos
Relator: JORGE TEIXEIRA
lado, não podendo o tomador de seguro considerar-se juridicamente como intermediário, auxiliar ou comissário da seguradora no momento da concreta adesão das pessoas seguradas, carece de fundamento normativo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
responsabilidade objetiva do comitente pelos factos praticados pelo seu comissário exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que exista uma relação de comissão; (ii) que sobre o comissário recaia
Relator: ALEXANDRE REIS
nunca se poderia vir a demonstrar que o Estado Português ou os seus comissários cometeram quaisquer actos que, à luz dos princípios de direito internacional, pudessem ser catalogados como ilícitos ... próprios AA tivessem sofrido quaisquer actos dessa natureza praticados pelo demandado ou pelos seus comissários, nessa qualidade, sendo sabido que, para que assumissem essa classificação, os actos imputados teriam
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
relação de comissão caracteriza-se pela actividade levada a cabo por uma pessoa (o comissário) por conta, direcção e interesse de outra (o comitente). E, em virtude do primeiro ... contexto e no interesse daquele, justifica-se que o comitente responda pela conduta do comissário. II- Tendo o réu assumido a obrigação de transportar para a ré um conjunto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acto, não obstante ilícito, se se integrar, formalmente, no quadro geral da competência do comissário, é susceptível de ser havido como praticado “no exercício da função” que a este ... garante do ressarcimento dos danos que para o terceiro lesado decorram da conduta do comissário, sem prejuízo de, em princípio, pela via do direito de regresso, poder vir a exigir
Relator: Teresa de Sousa
extinção do Comissariado Nacional para os Refugiados, a quem incumbia a reapreciação dos pedidos de asilo, após decisão de recusa proferida nos termos do art. 14º ... antes competia, nos termos do nº 2 do art. 16º desta Lei, ao comissário nacional dos Refugiados, cabe, agora, ao ministro que tutela a administração interna, a quem os processos
Relator: ARTUR DIAS
circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre ... modo geral, qualquer possuidor em nome próprio. IV – O garagista (ou seu comissário) que utilize o veículo por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional
Relator: REGINA ROSA
responde pelo risco, na medida em que existe uma relação de comissão, tendo o comissário praticado um facto danoso no exercício da sua função. III - O comissário fica sujeito
Relator: FÁTIMA PINTO GALANTE
Venda de veículo colocado em «stand», em consignação para venda pela pessoa do comissário; I - Em caso de vício no objecto do negócio existe uma relação de corresponsabilidade civil negocial ... denominada relação de comitente e comissário; I - Reflexos do incumprimento do contrato na esfera jurídica de terceiro: ambos respondem perante este pela reparação do vício ou ressarcimento do dano
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
fixou a presunção de culpa nas relações entre o comissário/lesante e o titular do direito à indemnização. III - Face a tal presunção inverte-se o ónus da prova ... viatura circulava no seu interesse, ainda que por intermédio de comissário, sendo ela quem tinha a sua direcção efectiva (artº 503 nº1 do C.Civil). VI - A obrigação de indemnizar está