Portaria n.º 1/2026/1
Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem
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Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem
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Relator: João Carlos Loureiro
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I. Havendo impugnação da assinatura de documento proveniente de terceiro, será ao