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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence. II – Nos termos do art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho ... verdade dos factos no seu articulado, quando a generalidade das pessoas, pertencente à categoria social e intelectual da parte, colocada naquelas mesmas circunstâncias, ter-se-ia abstido dessa alteração
Relator: PAULA DO PAÇO
lavagem, devem tais funções ser consideradas como complementares ao abate dos animais, pelo que categoria profissional a atribuir-lhe é a de “Magarefe”, de acordo com o CCT da Indústria ... Agosto, que tornou extensível a aplicação do CCT da Indústria de Carnes, a categoria de “Magarefe”, deve ser reconhecida à autora, desde 6 de Agosto de 2006, ou seja, desde
Relator: PAULA DO PAÇO
caso julgado quando uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não reconheceu uma determinada categoria profissional ao trabalhador e este, posteriormente, vem intentar nova ação judicial, com idêntica pretensão, embora
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
judiciais. II – Estando em causa o reconhecimento do direito do autor a mudar de categoria profissional, direito esse que alegadamente advém de um procedimento de selecção levado a cabo pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
constituem um complemento remuneratório destinado a compensar a antiguidade do trabalhador na empresa ou categoria profissional quando não existe a possibilidade de aumento da remuneração ou de progressão na carreira
Relator: ANTERO VEIGA
aposição do termo, efetuada no próprio contrato, ou por outro modo. 4. A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas, devendo atender ... núcleo essencial das funções efetivamente exercidas. 5. Não obsta à integração numa determinada categoria institucionalizada em CCT o facto de ali se prever um determinado período de tempo de estágio
Relator: FERNANDES DA SILVA
solicitados; cobrindo/recolhendo os originais das requisições, que entrega às fiéis do armazém, a sua categoria profissional é a de entregador de ferramentas, conforme vem definido no CCT/Indústria Vidreira
Relator: PAULO AMARAL
outra solução que não fosse decidir-se pelo despedimento. III- Em termos gerais, a categoria profissional de secretário, tal como configurada no Contrato Colectivo e Trabalho para o sector
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
passado também a exercer funções de técnica superior, ou seja, funções correspondentes a outra categoria profissional e não afins ou funcionalmente ligadas àquela atividade contratada e durante determinados meses
Relator: CHAMBEL MOURISCO
trabalhador em causa preste uma actividade correspondente ao exercício de uma profissão e categoria profissional prevista na convenção. Chambel Mourisco
Relator: EDUARDO AZEVEDO
violar o dever de abstenção de a usar. 11- Se o trabalhador reclamar uma categoria profissional diversa da que lhe foi atribuída pela entidade empregadora compete-lhe para tanto
Relator: HELENA CANELAS
ação é proposta. IV – Se o ato pretendido é o de promoção a categoria profissional superior, a utilidade económica da causa executiva, e por conseguinte, aquele que deverá constituir ... 32º nº 2 do CPTA, haverá de corresponder aos diferenciais remuneratórios entre a categoria profissional em que se encontrava colocado o exequente e a por ele pretendida, temporalmente balizados entre
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
respetivas categorias do nível imediatamente superior. Tal referência a promoções às respetivas categorias do nível imediatamente superior aponta para uma promoção automática a ocorrer na mesma categoria profissional, entendimento este ... categoria, ou seja, as previstas no CCT (como as do citado nº 1 da cláusula 8ª) e não às que se verificam por força de uma mudança de categoria profissional
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A previsão, no regulamento de carreiras para a atribuição da categoria
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Para poder reclamar a categoria de enfermeiro especialista cujo conteúdo funcional
Relator: SERRA LEITÃO
I -Tendo a Ré, na qualidade de entidade patronal, subscrito o CCT
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Estando descrito no CCT aplicável “Chefe de secção - É o/a trabalhador/a
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Sendo o R. um Centro Hospitalar outorgante do ACT celebrado com
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos