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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço ... taxas de justiça, quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas
Relator: SANDRA MELO
mediante conhecimentos técnicos especializados (artigo 388.º do Código Civil). 2. A surdez ou idade avançada não impedem a capacidade judiciária nem a prestação de depoimento de parte, cabendo
Relator: HENRIQUES GASPAR
pelas leis e regulamentos; 4 - A capacidade juridica de direito privado das pessoas colectivas publicas abrange, nos termos do artigo 160 do Codigo Civil, todos os direitos e obrigações necessarios ... fins visados com a sua criação e dos interesses que prossegue; 6 - A capacidade negocial de gozo de uma pessoa colectiva de direito publico, não abrange, tambem, quaisquer direitos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
425º do Có-digo de Processo Civil. II .Independentemente da afectação, ou não, da capacidade laboral, ou efectiva redução de salário, traduz-se em dano patrimonial indemnizável o dano corporal ... valer uma interpretação restritiva do n.º 3 do art.º 805º do Código Civil, apenas sendo aplicável nos casos em que, em concreto, se possa concluir ter sido
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
evitar o duplo ressarcimento do sinistrado/lesado que aquela norma visa evitar. 4- O responsável civil pelo acidente (a título de culpa ou de risco) não pode recusar o pagamento ... euros, a título de indemnização pela perda da capacidade de ganho desta, não pode a demandada (responsável civil pelo acidente) descontar nesse montante indemnizatório (de 250.000,00 euros) o capital
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização ... danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade de ganho (lucros cessantes), é de considerar verificada a cumulação de indemnizações, justificando-se o reconhecimento do direito
Relator: ALBERTO RUÇO
termos dos artigos 1878.º, n.º 1 do Código Civil, deve ser fixada de harmonia com a capacidade do devedor angariar rendimentos e não apenas de acordo com rendimentos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
beneficiário” (art. 143º, n.º 1, do Cód. Civil). II - Apenas na ausência de escolha ou de falta de capacidade e discernimento do acompanhado para avaliar o conteúdo e alcance ... aplicado o critério subsidiário do art 143.º, n.º 2, do Cód. Civil (a escolha passa a caber exclusivamente ao tribunal, que terá de se orientar exclusivamente pelo «interesse
Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
portuguesa, caso se trate de pessoa singular, maior, dotado de capacidade de exercício de direitos (art. 130.º, Código Civil); 17.ª – Nos casos de incapacidades de exercício, cabe considerar
Relator: ALBERTO RUÇO
Processo Civil –, a mera descrição dos factos pela parte, sem apoio em outros meios de prova, ou nas regras de experiência, não tem, em regra, capacidade para gerar a convicção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
criminal e civilmente, mas ainda para o exercício da condução profissional de veículos com motor. III – A condução de veículo automóvel na via pública, com capacidades intelectuais diminuídas, nomeadamente
Relator: HELENA CANELAS
pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a capacidade do exercício direitos ... como é o caso, no âmbito de tal capacidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 160º nº 1 do Código Civil
Relator: RUI PEREIRA
ambos do Código Civil]. No caso de esse reconhecimento dos factos desfavoráveis não poder valer como confissão, como por exemplo por falta de capacidade ou de legitimação do depoente
Relator: ALDA MARTINS
idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ... regra geral prevista no art. 342.º, n.º 1, do Código Civil, estipula uma inversão do ónus da prova, impondo que seja o empregador a provar que a diferença
Relator: ALMEIDA SIMÕES
perda de capacidade aquisitiva na vida futura, constituindo dano patrimonial susceptível de ser indemnizado pelo lesante, nos termos do art. 564° n° 2 do Código Civil. II – Sendo fixada
Relator: RIBEIRO MENDES
impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. As restrições ao exercicio da profissão de tecnico da construção civil introduzidas pelas normas em causa encontram justificação no interesse
Relator: MARIO AFONSO
denominações, simbolos e siglas dos partidos. II - A capacidade juridica dos partidos são aplicaveis subsidiariamente as disposições do Codigo Civil sobre pessoas colectivas, nomeadamente sobre associações. III - A representação
Relator: PEDRO MARTINS
1. A colocação de um escorrega de 40 m num parque aquático
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar o conceito de “estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois que os tribunais de família ... interdição não se reportam sobre o estado civil das pessoas, mas apenas com a situação pessoal que lhes afeta a sua capacidade de exercício de direitos. E o facto